unitins concursos
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Acórdão Nº 0004899-62.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C-C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. PRELIMINAR AFASTADA. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO MÍNIMO PREVISTO NO DECRETO FEDERAL Nº 9.508/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De início, não vislumbra-se a alegada nulidade da decisão recorrida pela ausência de oitiva prévia...
... AGRAVANTE : UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS E OUTRA AGRAVADO : MINISTÉRIO ... à reserva de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública ... -
Acórdão Nº 00028568920118200107 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 17-03-2020
... Polo ativo UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS Advogado(s) : MANOEL TARCISIO CUNHA DE AGUIAR FILHO Polo passivo SUENIA ... de não terem colado grau com a turma, deixaram de se submeter a concursos porque não puderam comprovar a graduação mediante a apresentação do ...
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Decisão monocrática Nº 0600373-54.2022.6.27.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 09-08-2022
... DECISÃO ... A Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS, ajuíza perante esta Corte “pedido de veiculação de publicidade ... CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS. CARTAZES E FILMETES DE 30 SEGUNDOS. EXCEPCIONALIDADE ...
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Acórdão Nº 01026096220158200112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 15-06-2023
... UNITINS e outros ... Advogado(s): ... KLEDSON DE MOURA LIMA, LUIZ FERNANDO ... cursos de pós-graduação, participarem de seleções e concursos públicos ... O fornecedor de serviços responde de forma objetiva e ...
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Coração de maria - Vara cível
... da isonomia, ao contrário, são exigidos por ele em matéria de concursos públicos. Por isso, e justamente por isso, as regras restritivas em ... : Gardenia Maria De Oliveira Moura Lima (OAB:0021635/BA) Réu: Unitins Fundacao Universidade Do Tocantins Advogado: Maria Francisca Thereza ...
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Acórdão nº 0003050-38.2011.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-02-2015
Ação de obrigação de fazer. Faculdade estadual. Competência. Justiça comum. Curso. Conclusão. Regularidade. Diploma. Direito à expedição. É competente a Justiça estadual comum para ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial, que não o mandado de segurança, quando o ajuizamento se voltar contra instituição de ensino superior estadual, municipal ou contra instituição...
... ção cível interposta por Fundação Universidade do Tocantins UNITINS, nos autos da ação de obrigação de fazer interposta por Rosemeire ... o inadimplemento da ré, vez que depende do diploma para fazer concursos, inscrição no CRC, eis que trabalha na área há mais de 10 anos.Com a ... -
Vit�ria da conquista - 2� vara de fazenda p�blica
... (OAB:BA55857) Interessado: Instituto Nacional De Selecoes E Concursos - Selecon Reu: Estado De Minas Gerais Intimação: .diario { ... Meireles (OAB:BA32700) Reu: Fundação Universidade Do Tocantins - Unitins Advogado: Renato Flavio Batista E Silva (OAB:TO11.051) Despacho: ...
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Feira de santana - 2ª vara da fazenda pública
... De Feira De Santana Réu: Aocp - Assessoria Em Organizacao De Concursos Publicos Ltda Intimação: .diario { font-weight: normal; ... SANTOS DE JESUS - RÉU: Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS ...
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Acórdão nº 0001924-56.2017.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMINATÓRIA, PERDAS E DANOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA - ATO ILÍCITO – AUSENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA REPARAÇÃO CIVIL – PREJUÍZO QUE NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRICEMENTO – DANO...
... : 536.502.391-91 (ADVOGADO), UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS - CNPJ: 01.637.536/0001-85 (APELADO), RENATO FLAVIO BATISTA E SILVA - CPF: ... alvo de chacotas, ter perdido a oportunidade de participar de concursos públicos para nível superior e ter o subsídio aumentado, além de ter ... -
EXTRATO DE CONTRATO
... e de outro lado, CONTRATADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, sediada na Quadra 108 Sul, Alameda 11, Lote 03, Centro - Palmas/TO, CEP: ... ú do Tocantins e formação de cadastro de reserva, sendo que os concursos terão prazo de validade de 02 (dois anos), prorrogáveis por igual ...
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extrato de contrato
... , e de outro lado, CONTRATADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, sediada na Quadra 108 Sul, Alameda 11, Lote 03, Centro - Palmas/TO, CEP: ... do Tocantins e formação de cadastro de reserva, sendo que os concursos terão prazo de validade de 02 (dois anos), prorrogáveis por igual ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... Vila Unitins", nº 39, Canaa, Miracema do Tocantins-TO. Conforme dispõe o Decreto Lei n\xC2" ... (OAB:BA27981-A) Agravado: Aocp - Assessoria Em Organizacao De Concursos Publicos Ltda Agravado: Municipio De Feira De Santana Decisão: .diario ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... etário no ato da matrícula para o curso de formação nos concursos da Polícia Militar da Bahia, sob a relatoria do Desembargador José ... (OAB:0044164/PR) Agravado: Universidade Estadual Do Tocantins - Unitins Advogado: Adriano Bucar Vasconcelos (OAB:0002438/TO) Advogado: Fabricyo ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... concursos públicos, possuem direito à agregação para que seja possibilitada a ... de origem versa acerca da condenação solidária da EDUCON e da UNITINS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 ...
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Capital - 5ª vara de relações de consumo
... : Neide Lima Santos - RÉU: Fundacao Universidade do Tocantins Unitins e outro - Vistos os autos. Intime-se a parte apelada para apresentar ... Oliveira Da Silva Tambone (OAB:0051486/BA) Reu: Curso Impar Concursos Ltda - Me Intimação: .diario { font-weight: normal; font-size: ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... (OAB:SP388441-A) Apelado: Universidade Estadual Do Tocantins - Unitins Ementa: .diario { font-weight: normal; font-size: small; ... que a intervenção judicial no cotejo dos quesitos de concursos públicos pode ocorrer, em casos excepcionais, quando restar evidenciado ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS E ABERTURA DE NOVOS CONCURSOS DURANTE A VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR. PRETERIÇÃO CABALMENTE ... Tribunal De Justiça Apelado: Universidade Estadual Do Tocantins - Unitins Advogado: Jax James Garcia Pontes (OAB:TO4317-B) Apelante: Edna Bispo ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Fundação Universidade do Tocantins - Unitins ... ... SIRLEIDE ALVES ... AGRAVANTE: ESTRATEGIA CONCURSOS LTDA ... Advogado(s) : LAIZA VIEIRA PINTO DE CARVALHO, RENATA SERIACOPI ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Tribunal De Justiça Apelado: Universidade Estadual Do Tocantins - Unitins Advogado: Jax James Garcia Pontes (OAB:TO4317-B) Apelante: Edna Bispo ... integrantes dos quadros dos entes públicos que promoveram os concursos públicos ... Tratando-se de ação ordinária na qual se discute a ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... critérios de correção das provas, situações concretas dos concursos públicos podem sinalizar que aspectos de legalidade foram vulnerados, ... UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS ... Advogado(s): ... IAGO CARVALHO OLIVEIRA ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de fazenda pública
... Meireles (OAB:BA32700) Reu: Fundação Universidade Do Tocantins - Unitins Ato Ordinatório: .diario { font-weight: normal; font-size: ... Interessado: Consultec Consultoria Em Projetos Educacionais E Concursos Ltda. Ato Ordinatório: .diario { font-weight: normal; font-size: ...