entreposto aduaneiro o que é
- Acórdão Nº 5016935-53.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
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Acórdão Nº 08721929720208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 15-12-2023
... II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro ... Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art ...
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Acórdão nº 0818272-22.2017.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 20-03-2023
... estabelecimento da mesma empresa e a armazém alfandegado ou entreposto" aduaneiro. Senão vejamos: ... “Parágrafo único. Equipara-se às opera\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5020471-80.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2012
... importou 25 unidades de máquinas, conforme DI de Admissão em Entreposto Aduaneiro n. 11/0946999-5 (OUT5) ... Porém, restou esgotado o prazo de ...
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Acórdão nº 301-32141 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2005
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: José Luiz Novo Rossari Data da Sessão: 18/10/2005 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-32141 Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 191, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
... , DE 28 DE AGOSTO DE 2023Assunto: Regimes AduaneirosENTREPOSTO ADUANEIRO. BENS DESTINADOS À PESQUISA E LAVRA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS ... As hipóteses de extinção da aplicação do regime de entreposto aduaneiro expressas no artigo 17, inciso I, e no artigo 18 da Instrução ...
- Resolução nº 3201-000.677 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Mayo de 2016
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Medida Provisória nº 38 de 14/05/2002. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS DE ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DE MUNICIPIOS E DE EMPRESAS PUBLICAS E PRIVADAS EM PROCESSO DE FALENCIA OU DE LIQUIDAÇÃO, INSTITUI REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP, RESTABELECE PRAZOS PARA PAGAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS, INCLUSIVE DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE LUCRO INFLACIONARIO, CONCEDE BENEFICIOS FISCAIS A INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS E TRATAMENTO TRIBUTARIO ISONOMICO ENTRE PRODUÇÃO NACIONAL E A IMPORTAÇÃO DE PAPEL-JORNAL, ALTERA A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E A RELATIVA A COBRANÇA DE DIREITOS ANTIDUMPING E COMPENSATORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 25 de fevereiro de 1993, ficam autorizadas a operar o regime de entreposto aduaneiro de que tratam os arts. 9º e 10 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 16, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
... DE 2022Habilita a empresa que menciona a operar o regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro disciplinado pela IN SRF nº 513, de ...
- Resolução nº 3202-000.364 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Julio de 2015
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1280, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... 1. trânsito aduaneiro; ... 2. entreposto aduaneiro; ... 3. entreposto industrial; ... b) as ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1359, DE 12 DE MARÇO DE 1996. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... 1. trânsito aduaneiro; ... 2. entreposto aduaneiro; ... 3. entreposto industrial; ... b) as ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1401, DE 11 DE ABRIL DE 1996. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... 1. trânsito aduaneiro; ... 2. entreposto aduaneiro; ... 3. entreposto industrial; ... b) as ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1453, DE 10 DE MAIO DE 1996. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... 1. trânsito aduaneiro; ... 2. entreposto aduaneiro; ... 3. entreposto industrial; ... b) as ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1141, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... 1. trânsito aduaneiro; ... 2. entreposto aduaneiro; ... 3. entreposto industrial; ... b) as ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1174, DE 27 DE OUTUBRO DE 1995. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... 1. trânsito aduaneiro; ... 2. entreposto aduaneiro; ... 3. entreposto industrial; ... b) as ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1208, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... 1. trânsito aduaneiro; ... 2. entreposto aduaneiro; ... 3. entreposto industrial; ... b) as ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1243, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... 1. trânsito aduaneiro; ... 2. entreposto aduaneiro; ... 3. entreposto industrial; ... b) as ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1319, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1996. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... 1. trânsito aduaneiro; ... 2. entreposto aduaneiro; ... 3. entreposto industrial; ... b) as ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1551, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... 1. trânsito aduaneiro; ... 2. entreposto aduaneiro; ... 3. entreposto industrial; ... b) as ...
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Acórdão nº 51101466320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
... II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro ... O que é reproduzido no âmbito do Estado do Rio Grande ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20, DE 18 DE JULHO DE 2019
... o prazo de habilitação de empresa para operar o regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro aplicado a bens destinados à lavra de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20, DE 18 DE JULHO DE 2019 (*)
... o prazo de habilitação de empresa para operar o regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro aplicado a bens destinados à lavra de ...
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Acórdão nº 1044326-87.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO – ISENÇÃO DE ICMS PREVISTA NO ART. 3.º, INC. II, DA LC N.º 87/96 – OBRIGAÇÕES ADICIONAIS INSTITUÍDAS POR PORTARIAS ESTADUAIS PARA O GOZO DE ISENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – LEGALIDADE DOS TAD´S APRESENTADOS COM A PETIÇÃO...
... II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.” ... “Art. 4º O imposto não incide sobre: ... II - ...