entreposto aduaneiro vinculado
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DECRETO Nº 79804, DE 13 DE JUNHO DE 1977. Regulamenta o Regime Especial de Transito Aduaneiro, Previsto Nos Artigos 73 e 74 do Decreto-lei 37 de 18 de Novembro de 1966.
... d) o transporte de mercadoria estrangeira de um entreposto a outro, nas hipóteses previstas na legislação específica;. e) ... adotadas, com vista à manutenção do sistema administrativo vinculado" à aplicação do regime. § 2º As contribuições efetuadas ser\xC3"...
- Resolução nº 3201-000.689 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Junio de 2016
- Resolução nº 3201-000.690 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Junio de 2016
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Apêndice II - Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011
... IV – o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. . § 1º O início do ... perante outra autoridade a quem estiver vinculado. . CAPÍTULO II . DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA ... Art. 136. Ressalvado o regime de entreposto industrial previsto no Decreto-Lei 37, de 1966, ...
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Legislação Complementar
...úncia previsto por este Artigo, estará vinculado por um novo período de 10 (dez) anos e, ...ção; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; . e) na aquisição ou manutenção em estoque ...ção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado ...
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Acórdão Nº 0020348-69.2014.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-12-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Sendo o conteúdo ocupacional da trabalhadora vinculado à atividade-fim da suposta tomadora, esta caracteriza-se como mera intermediária de mão de obra. Nulidade dos atos praticados, na forma do art. 9º da CLT, autorizando o reconhecimento da responsabilidade solidária.
... o conteúdo ocupacional da trabalhadora vinculado à atividade-fim da suposta tomadora, esta ... as normas estabelecidas no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março ... não será permitida a utilização do entreposto aduaneiro de exportação. (..). Não há ... -
Decisão Monocrática nº 5006434-14.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 5 de Abril de 2013
... de procedimento especial de controle aduaneiro, que decretou a aplicação de pena de multa, ...ção de Importação - Admissão em Entreposto Aduaneiro DA n.º 11/0434889-6 (projetores ..., enquanto há outro contrato de câmbio vinculado à mesma importação (fechado em 27/08/2010) em ...
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Acórdão nº 3302-007.261 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Julio de 2019
... pelo extravio ocorrido em trânsito aduaneiro.VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. ...
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DESPACHO Nº 19, DE 11 DE ABRIL DE 2022
... e insumo importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle ... desde que por meio de acesso restrito e vinculado à relação do consulente com a prestação ...
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Acórdão Nº 3003-001.945 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 25/07/2011INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE.A caracterização da infração depende da subsunção dos fatos à norma que a tipifica, sem o que é impossibilitada a aplicação de penalidade.
..., o importador submeteu ao Regime de Entreposto. Aduaneiro a mercadoria descrita na Declaração ...no regime, no campo "Documento Vinculado" da adição, na declaração de. ... -
PORTARIA ALF/VCP Nº 146, DE 21 DE Dezembro DE 2020
... 2 - SEÇÃO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO - SAATA 3 - DIVISÃO DE DESPACHO ADUANEIRO - ... que parcial, do regime especial de entreposto aduaneiro. Art. 16 São atribuições do ATRFB ..., e, quando houver documento de saída vinculado, após prévia manifestação favorável do setor ...
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Acórdão nº 3402-004.829 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Febrero de 2018
..., para fins extinção do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle ...
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PORTARIA Nº 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
... (Gabin); II - Serviço de Controle Aduaneiro Pós-Despacho (Secap); III - Serviço de Despacho ...ção de mercadorias, exceto o despacho vinculado à admissão temporária de competência da ... prazo e extinguir o regime especial de entreposto" aduaneiro na importação de que trata a IN SRF n\xC2"...
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PORTARIA ALF/VCP Nº 70, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... 2 - SEÇÃO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO - SAATA 3 - DIVISÃO DE DESPACHO ADUANEIRO - ... que parcial, do regime especial de entreposto aduaneiro. Art. 15 São atribuições do ATRFB ..., e, quando houver documento de saída vinculado, após prévia manifestação favorável do setor ...
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Acórdão Nº 3302-012.684 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial...
...G. depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra,. O. Ã. sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. D. Processo nº. ... ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente). Vinicius Guimarães - ... -
Acórdão Nº 3302-012.692 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial...
...G. depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra,. O. Ã. sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. D. Processo nº. ... ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente). Vinicius Guimarães - ... -
Acórdão Nº 3302-012.697 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em...
...R. depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra,. GE. sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. O. Ã. D. ... ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente). Vinicius Guimarães - ... -
Acórdão Nº 3302-012.687 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em...
...R. depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra,. GE. sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. O. Ã. D. ... ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente). Vinicius Guimarães - ... -
Acórdão Nº 3302-012.696 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em...
...R. depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra,. GE. sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. O. Ã. D. ... ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente). Vinicius Guimarães - ... -
Acórdão Nº 3302-012.693 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial...
...G. depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra,. O. Ã. sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. D. Processo nº. ... ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente). Vinicius Guimarães - ... -
Acórdão Nº 3302-012.689 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em...
...R. depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra,. GE. sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. O. Ã. D. ... ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente). Vinicius Guimarães - ... -
Acórdão Nº 3302-012.695 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em...
...R. depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra,. GE. sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. O. Ã. D. ... ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente). Vinicius Guimarães - ... -
Acórdão Nº 3302-012.700 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em...
...R. depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra,. GE. sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. O. Ã. D. ... ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente). Vinicius Guimarães - ... -
Acórdão Nº 3302-012.686 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em...
...R. depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra,. GE. sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. O. Ã. D. ... ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente). Vinicius Guimarães - ... -
Acórdão Nº 3302-012.694 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em...
...R. depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra,. GE. sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. O. Ã. D. ... ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente). Vinicius Guimarães - ...