erro de fato conceito
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Acordão da , 03-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÃRIA. DISPOSITIVO QUE NÃO POSSUI, POR SI, COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF.1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do Cód
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005838320204058500), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800583-83.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bruna Letícia Teixeira Ibiapina APELANTE: ENGENHARIA SANT'ANA LTDA ADVOGADO: Jose Washington Nascimento De Souza ADVOGADO: Marcio De Souza Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...
... ção por outro motivo, uma vez que se o erro material não é motivo justificável para a ... ão do processo licitatório, assim como pelo fato de o resultado do certame já ter sido ... ço público, não estão incluídas no conceito de Fazenda Pública, não estando abrangidas, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 31-94.2018.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. 1. A Corte Regional deferiu ao Autor a "assistência judiciária gratuita", mas apenas para dispensa do depósito prévio de que trata o art. 836 da CLT, condenando...
... acórdão rescindendo, está relacionada ao fato de ... que as enfermidades do Autor não ... ART. 966, VIII, DO CPC DE 2015. ERRO DE FATO. HIPÓTESE DE ... , doutrina e jurisprudência restringem o conceito ... legal, exigindo seja considerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08247719520194058300), 20-04-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg....
... , de modo que não exclui essa dependência o fato de a filha solteira passar a ser pensionista, ... de pensão não se enquadra no conceito de remuneração, a teor do disposto no § 4º do ... omissão, obscuridade, contradição ou erro material ... Ante o exposto, nego provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081497220184058300), 15-12-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg....
... , de modo que não exclui essa dependência o fato de a filha solteira passar a ser pensionista, ... de pensão não se enquadra no conceito de remuneração, a teor do disposto no § 4º do ... omissão, obscuridade, contradição ou erro material ... Ante o exposto, nego provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090466620194058300), 01-12-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg....
... , de modo que não exclui essa dependência o fato de a filha solteira passar a ser pensionista, ... de pensão não se enquadra no conceito de remuneração, a teor do disposto no § 4º do ... omissão, obscuridade, contradição ou erro material ... Ante o exposto, nego provimento aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148923020204058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0814892-30.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: METAFORTE DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Paula Piereck De Sá ADVOGADO: Pedro Amorim De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... a tese da impetrante acaba por adotar o conceito" de receita líquida, eis que deduz encargo tribut\xC3" ... o valor do PIS e da COFINS dela extraído, o fato de a respectiva fração haver sido objeto de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10754-70.2015.5.03.0000)
... O simples fato de a reclamante, durante a contratualidade, ter ... VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. ERRO DE FATO. PREVARICAÇÃO ... Quanto ao ... Erro de fato ... O conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018726920224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801872-69.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLAUDIA MARIA DOS ANJOS CHAVES e outros ADVOGADO: Sergio Santana Da Silva SUCEDIDO: ENILDO DE FREITAS CHAVES ADVOGADO: Sergio Santana Da Silva ADVOGADO: Roxany Correa Rabello ADVOGADO: Antonio Jose Dantas Correa Rabello ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Correa Rabello ADVOGADO: Andre Pericles Lucas...
... s relativos a cada uma das autoras credoras, fato esse dependente de diligências a cargo do Poder ... erro grosseiro", injustificável, como critério de ... , entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004071320204058401), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800407-13.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINVAL VIEIRA LEMOS ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... , a apelante defende a ausência de prova do fato constitutivo do direito. Aduz a necessidade de ... º 12.973/2014 acerca da abrangência do conceito de receita bruta. Nesse sentido, aduz a ... -
STF erra ao fazer jurisprudência que atinge REsp sobre prova pericial
Lenio Streck: STF erra ao fazer jurisprudência que atinge REsp
1. Qual é conceito de "prova irrelevante ou impertinente"? ... Há ... Resumidamente, é assim: 1. O fato de o juiz indeferir diligência não é ... erro quanto ao conceito jurídico de culpa, o que ... -
Acórdão, Processo nº 5007462-68.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-05-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS ... de sentença, se encaixa mais no conceito de erro de fato (decisão de mérito transitada ...
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Acórdão, Processo nº 5029113-25.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... reclculo do dbito, mesmo aps informao do erro de digitao na planilha com base na qual o ... de sentena, se encaixa mais no conceito de erro de fato (deciso de mrito transitada em ...
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Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃORESCISÓRIA. ART. 485, IV, VI e IX, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA RESCISÓRIA.OFENSA A DISPOSITIVO DE REGIMENTO INTERNO. INVIABILIDADE. COISAJULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ERRO DE FATO. FALTA DEIMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. PROVA FALSA. INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 28
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Acordão do Primeira Seção, 01-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO MATERIAL. REGIMENTO INTERNOESPECÍFICO DA AUTARQUIA. PARÁGRAFO 1º DO ART. 45 da LEI N.8.212/1991. SÚMULA N. 343/STF. NÃO CABE RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO DELITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS ÀÉPOCA DO JULGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICADA. É DEVIDA APENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES DO SEGURADO. PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 311-13.2017.5.13.0000)
... MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ERRO DE FATO ... O Tribunal Regional julgou a ... Pois bem ... O conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08007251320194050000), 27-11-2019
PROCESSO Nº: 0800725-13.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ARMINIO MORAES MEDEIROS ADVOGADO: Alexandre Silveira Marinho Falcão RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. PENDÊNCIA RELATIVA AOS MONTANTES...
... deduzido pela parte autora, reconhecendo o erro de fato, para desconstituir a sentença de ... ção do erro de fato, segundo o conceito legal, o acórdão vergastado foi detalhado, não ... -
Acordão do Primeira Seção, 18-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO.PETRÓLEO. CITY GATES. OPERAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE. NÃOCONFIGURAÇÃO. ROYALTIES. PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIO. NÃO CABIMENTO.JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que, emjuízo de retratação, concedeu a tutela provisória para suspender aexecução do cumprimento da...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... O Ato ilícito é fato jurídico em sentido amplo, pois cria ou modifica ... du père”, ou seja, decorre por culpa (erro de conduta) do pai, como no caso de deixar uma ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08125877820194050000), 13-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. INTERPRETAÇÃO DE LEI CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO DE LEI. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada por...
... FANOR apresenta as seguintes alegações de fato e de direito visando à rescisão do acórdão ... declarar que o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a ... erro de fato, pois o acórdão rescindendo parte de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065990820214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0806599-08.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANGELA TEREZINHA PORTO MENEZES DE ALENCAR e outro ADVOGADO: Alan Souza Arruda AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800412-13.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE (
... do agravo de instrumento, em razão do erro grosseiro existente, impossibilitando a ... ão de não ocorrência da prescrição, no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ... , entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010659620224058100), 28-02-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DELCARAÇÃO. OBSCURIDADE. ABONO ASSIDUIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos pela UNIÃO-FAZENDA NACIONAL no processo em epígrafe, contra acórdão desta Sétima Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 2. Em suas razões (ID. 4050000.35420563 4),
... conceito de salário de contribuição o investimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002025120194058002), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800202-51.2019.4.05.8002 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ERB ALAGOAS ENERGIA S.A (EM RECUPERACAO JUDICIAL) ADVOGADO: Camila De Sales Guerreiro Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE...
... O conceito de faturamento/receita bruta corresponde à soma ... , por si só, não enseja a realização do fato gerador das aludidas contribuições sociais, eis ... -
Acórdão, Processo nº 0004216-04.2008.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 21-01-2020
... 1) a decisão incorreu em erro de fato, pois não poderia a questão ser ... , §1°A, do CPC/73 - não se enquadra no conceito de erro de fato, mas, quando muito, na figura de ...