erro de fato conceito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017020-27.2019.8.19.0036 (Criminal), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017020-27.2019.8.19.0036 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
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Acórdão, Processo nº 0004216-04.2008.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 21-01-2020
... 1) a decisão incorreu em erro de fato, pois não poderia a questão ser ... , §1°A, do CPC/73 - não se enquadra no conceito de erro de fato, mas, quando muito, na figura de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002025120194058002), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800202-51.2019.4.05.8002 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ERB ALAGOAS ENERGIA S.A (EM RECUPERACAO JUDICIAL) ADVOGADO: Camila De Sales Guerreiro Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE...
... O conceito de faturamento/receita bruta corresponde à soma ... , por si só, não enseja a realização do fato gerador das aludidas contribuições sociais, eis ... -
Acórdão nº 1.0596.18.000456-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINARES - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROVA PERICIAL - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Afere-se do art. 203 do CPC/15 que o legislador optou por um conceito residual de decisão interlocutória, definindo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00129893120084058100), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0012989-31.2008.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECAMONDE ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Jereissati De Araújo ADVOGADO: Karine Farias Castro ADVOGADO: Fábia Amâncio Campos ADVOGADO: Andrea Viana Arrais Egypto ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga...
... autorizar a sua inclusão definitiva no conceito de faturamento para justificar a incidência do ... SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. 1. O fato de a ementa do julgado promovido pelo STF ... -
Acórdão, Processo nº 5024610-87.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... Isso porque não cabe a este juízo corrigir erro" material existente em decisão proferida pelo Egr\xC3" ... e que transformar erro material em erro de fato resultaria em inobservância dos princípios da ... de sentença, se encaixa mais no conceito de erro de fato (decisão de mérito transitada ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 211/STJ. NÃO EQUIPARAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 310/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08153736120204050000), 18-08-2021
PROCESSO Nº: 0815373-61.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: FRANCISCO COSTA LIMA ADVOGADO: Joao Ribeiro Costa Neto REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, III, DO CPP. PECULATO. ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO...
... não praticou o crime, seja porque tal fato não ocorreu, seja porque não foi ele o seu ... O conceito de novas provas compreende não o momento em que ... Não se constatando erro" judiciário na decisão transitada em julgado e n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020304-10.2016.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA CONCEITO COMUNICAÇÃO VISUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIO EXISTENTE. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. O erro material consiste no vício perceptível à primeira vista, que sem necessidade de maior...
... 0020304-10.2016.5.04.0006 (AP)AGRAVANTE: CONCEITO COMUNICACAO VISUAL LTDA - EPP, VARLEI MESQUITA DE ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIO EXISTENTE. No Processo ... ão, ainda que relacionado a equívoco de fato utilizado como premissa do julgamento. Caso em ... -
Decisao Nº 8000523-65.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 02-09-2021
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZAD O ... A via dos ... O conceito de erro de fato delineado pelo § 1º do art. 485 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058404420214050000), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0805840-44.2021.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LILIAM DA SILVA NEVES e outros ADVOGADO: Elton Ramiro Da Silva Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma - - RWN/rvm EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NO MANEJO DO RECURSO. FUNGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO...
... da apelação, sob o fundamento de erro grosseiro a afastar a fungibilidade recursal, bem ... à não ocorrência da prescrição no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ... , entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do ... -
Parte geral
... tal relação, uma vez que não é qualquer fato do mundo fenomênico que gera uma “relação ... 2.1.2. Conceito de pessoa natural ... Pessoa natural é o ser ... ímico de um dos pais ou dos avós; g) erro gráfico evidente : o art. 110 da LRP dispõe que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096499420184058100), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0809649-94.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FORNECEDORA-MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Paulo Fernandes Viana De Araujo ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins ADVOGADO: Alice Gondim Salviano De Macedo ADVOGADO: Alexandre Brenand Da Silva ADVOGADO: Natália Arraes De Aquino Martins ADVOGADO: Othoniel Silva Martins ADVOGADO:...
... ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020200620174058100), 29-04-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. APLICAÇÃO DO TEMA 666 DO STF (RE 669.069/MG). PRESCRITIBILIDADE OU NÃO DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO FUNDADAS EM ILÍCITO CIVIL. QUADRO FÁTICO DEFINIDO COMO DE MERO ERRO ADMINISTRATIVO E NÃO DE ILÍCITO. SITUAÇÃO QUE SE COADUNA COM OS DEMAIS PRECEDENTES DO STF SOBRE A MATÉRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de...
... à alegação de contradição, omissão ou erro material, de apreciar ponto ou matéria que ... a responsabilidade por não ter comunicado o fato ao órgão. Não consta nos autos qualquer ato do ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneira do novo destino, que comunicará o fato à unidade com jurisdição sobre o local para ... de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ...
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Direito de família
... Conceito de direito de família ... O Direito de ... situações positivas ou negativas, de fato ou de direito, e físicas ou jurídicas ... A ... ; c) por vício da vontade consistente em erro essencial sobre a pessoa ; considera-se erro ...
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Decisão da Presidência nº 957734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2016
... na inicial vem sustentada na alegação de erro de fato, todavia, não há como admitir a ... 23.5.07, DJU 4.6.07) ... Portanto, o conceito de erro de fato delineado pelo § 1º do art. 485 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010921320174058308), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801092-13.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO - CNH. ERRO DE...
... absolvido, ao argumento de ter incorrido em erro de tipo, pois acreditava que o documento por ele ... , legitimidade, interesse e ausência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer ) ... ), esta se relaciona tão-somente ao conceito de reprovação social que o crime e o autor do ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e apresentar-se à sociedade como de fato se enxerga. Solução diversa apenas ... se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o ... (e.g., exposição ao ridículo e erro de grafia). As cortes brasileiras, em sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034022920204058100), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0803402-29.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PFM COMERCIAL LTDA. e outro ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO
... ção existente entre ICMS e o ICMS-ST é o fato de que esse último consiste em uma antecipação ... da cadeia econômica, não se ajusta ao conceito de faturamento ... 16. O valor do ICMS ... ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas ... A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 80088-07.2012.5.10.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES ELENCADAS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES . Trata-se de embargos de declaração com nítido caráter de reforma, desviados de sua finalidade jurídico-integrativa, uma...
... que a reclamante não comprovou o fato constitutivo do ... seu direito, ônus ... 2 – ERRO DE FATO – NÃO CONFIGURAÇÃO ... ] ... O conceito de erro de fato deve ser compreendido como um ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... ”, mas a doutrina 49 reconhecia erro na redação e interpretava o dispositivo no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08090357620174050000), 28-08-2019
PROCESSO Nº: 0809035-76.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CLIARN - CLINICA DE ANESTESIOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA - EPP ADVOGADO: Igor Silva De Medeiros RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, § 5º DO CPC/2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA....
... aplicado interpretação restritiva ao conceito de entidade hospitalar, não o estendendo às ... e não o subjetivo; ou seja, não é o fato de ser um hospital, mas, sim, que são serviços ... ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI 9.249/95. ERRO NA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE. RESP ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081134220184058102), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0808113-42.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE FARIAS BRITO ADVOGADO: Jairton Duarte De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO...
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O que restará do recurso especial se aprovada a PEC da Relevância?
O que restará do recurso especial se aprovada a PEC da Relevância?
... 3. E a Súmula 7? Fato versus Direito? ... Isso sem considerar o ... erro quanto ao conceito jurídico de culpa, o que ...