erro de fato conceito
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Acórdão nº 2007/0033061-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção do indébito quando demonstrado o erro do pagamento voluntário, nos termos do atual ... 9.472, de 16.07.1997 ... 21. O fato de existir cobrança mensal de assinatura, no ... 22. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ...
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Acordao N° 1374305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Processo civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Requisição de pequeno valor. Alteração do parâmetro quantitativo (teto). Aplicação da lei no tempo. Lei distrital nº 6. 618/2020. Irretroatividade. Tema nº 792, stf. Omissão e premissa equivocada. Vícios inexistentes. 1. Nos termos do artigo 1. 022 do código de processo civil, os embargos de declaração...
... existência de erro material, contradição, omissão ou obscuridade ... fato. No entanto, as ... alegações apresentadas pela embargante se coadunam com o conceito de erro de julgamento – que ... reclama a ... -
Acórdão nº 2007/0164815-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nulidade no acórdão combatido em razão do fato de ter sido mencionado no relatório do acórdão ... de interposição de recurso especial, o conceito de "lei federal" não abrange as súmulas, sejam ... não faz coisa julgada e, portanto, eventual erro material no relatório não traz qualquer ...
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Acordao N° 1253826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2020
Agravo interno. Processo civil. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Inexistente erro de fato ou violação a norma jurídica. Art. 966, incisos v e viii do cpc/15. Mero sucedâneo recursal. Multa ao agravo interno. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. É possível o indeferimento da petição inicial quando a pretensão rescisória é infundada, porquanto carente de respaldo...
... PETIÇÃO INICIAL. INEXISTENTE ERRO DE FATO OU VIOLAÇÃO A NORMA ... JURÍDICA. ART ... jurisprudencial, já que se baseia em conceito equivocado do que ... seja “violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-2500-31.2003.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ERRO DE FATO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Ademais, referido princípio não serve de ...
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Acórdão Nº 3401-010.568 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/12/2021
... julgador quanto à veracidade do fato que se pretende provar. Tal forma de ... prova é ... REVISÃO DO CRITÉRIO. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE ... Documento ... O erro de fato - entendido como um conceito de realidade formado com ... fundamento em ...
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Acordao N° 1228530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2020
Processual civil. Agravo regimental cível. Ação rescisória. Requisitos específicos (art. 966 do cpc). Ausência. Possibilidade jurídica do pedido. Inexistência. Indeferimento da inicial. Extinção do processo. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. 1. O exame dos autos revela que a pretensão rescisória é infundada, porquanto carente de respaldo legal ou mesmo jurisprudencial, já que se...
... jurisprudencial, já que se baseia em conceito equivocado do que seja “violação ... a de norma jurídica” ou “erro" de fato”, não se amoldando a quaisquer das hip\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1301/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Agosto de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI CONCEITO DE EMPREGADOR, EMPREGADO E SERVIÇO EFETIVO. Os arts. 2°, 3° e 4° da CLT conceituam o empregador, o empregado e o serviço efetivo. In casu, a decisão rescindenda, com base na prova dos autos, entendeu que o Reclamante nunca foi empregado da Reclamada. Portanto, para se concluir sobre a violação dos referidos dispositivos legais, seria necessário...
... AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI CONCEITO DE EMPREGADOR, EMPREGADO E SERVIÇO EFETIVO. Os ... 3. ERRO DE FATO NÃO-OCORRÊNCIA - O erro de fato apto a ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional ... § 3º Não será aplicável o conceito de similaridade quando importar em fracionamento ... apurado excesso no pagamento, decorrente de erro de cálculo ou de aplicação de alíquota; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-589/1989-035-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Febrero de 2006
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da interpretação do acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, já que o Colegiado se manifestou explicitamente acerca das questões invocadas, tendo emitido os fundamentos que lhe pareceram suficientes à formação do seu convencimento quanto à ausência de ofensa à coisa julgada e à inexistência de erro material. Desse modo,
... à coisa julgada e à inexistência de erro material. Desse modo, assentado o fato inconcusso ... oportuno, não se enquadrando dentro do conceito de erro material, haja vista a preclusão da ... - Acórdãos nº 0002557-45.2018.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
- Acórdão nº 2006/0272458-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Processo nº 2006.001.134773-9 de Décima Câmara Cível, 28 de Junio de 2010
Ação Anulatória de Débito Fiscal. Lançamento complementar de IPTU, retroativo aos exercícios de 2001 a 2006. Alteração de tipologia de edifício residencial para "apart-hotel". Majoração da base de cálculo do tributo. Reconhecimento da competência do Município para legislar sobre o IPTU, inclusive quanto à possibilidade de definir critérios diferenciados para a fixação da base de cálculo. A revisão
... §as retroativas que não se inserem no conceito de erro de fato, em manifesta ofensa ao ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Seja como for, o fato é que a norma tem inteira aplicação no sistema ... ção de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ... VIII — for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos ... § ...
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Acórdão nº 1032 de Tribunal Pleno, 27 de Febrero de 1987
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA. TEM INICIO A CONTAGEM DO PRAZO PARA EFEITO DA PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA, NO MOMENTO EM QUE JA NÃO CABE QUALQUER RECURSO DE DECISÃO RESCINDENDA, POR NÃO TER SIDO EXERCITADO, OU POR NÃO SER MAIS EXERCITAVEL. INTERPOSIÇÃO DOS ARTS. 495, 219 E 220 DO COD. PROC. CIVIL. ALEGAÇÃO REJEITADA. ARGÜIÇÃO DE DOLO DA PARTE VENCEDORA, FALSIDADE DA PROVA E ERRO DE FATO (ART. 485,
... FALSIDADE, PROVA, ERRO DE FATO, DECISÃO RESCINDENDA ... TEMPESTIVIDADE, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
... II) e para corrigir erro" material (inc. III) ... Os embargos de declaraç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-220/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Egrégio Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão do demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio da...
... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Ademais, referido princípio não serve de ... ERRO DE FATO. A ação rescisória, assim como não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3617/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Febrero de 2004
RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS VIOLAÇÕES APONTADAS SÚMULA Nº 298 DO TST - VIOLAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TST ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118 DA SBDI-2 DO TST NÃO CONFIGURAÇÃO DE ERRO DE FATO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 298, é no sentido de que a conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe...
... CONFIGURAÇÃO DE ERRO DE FATO ... 1. A jurisprudência pacífica desta ... dos tribunais não corresponde ao conceito de lei. Ademais, os Reclamantes não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-220/2001-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Agosto de 2004
... INTIMAÇÃO - VIOLAÇÃO LEGAL E ERRO DE FATO - PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE ... o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... as seguintes posições: a) crime é um fato típico e antijurídico , sendo a culpabilidade ... 12. O erro que recai sobre os elementos descritivos do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão ... INTER-POSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. ERRO DE INFORMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ...
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Acórdão Nº 26336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... CONTRADIÇÃO, ... OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC ... EMBARGOS ... conceito de situação decorrente de fato incontestável e ...
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - conceito profissional; e ... III - conceito moral ... § ... para integrar Quadros de Acesso, tendo tal fato chegado ao conhecimento do OPP apenas após a ... V - tiver sido prejudicada por comprovado erro administrativo ... CAPÍTULO IV ... DOS QUADROS ...
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Acordão nº (AR)01609.2002.000.06.00.3 de Pleno, 9 de Enero de 2003
... ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXISTÊNCIA DE ... Como visto, o conceito de erro de fato pressuporia a existência, pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso