Erro de Proibição Indireto
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Acórdão nº 2002.35.00.011292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
... se encontrava, e pugna pela incidência do erro de proibição, afirmando que, não possuindo ... , pela aplicação do erro de proibição indireto, uma vez que imaginava estar amparado por algum ...
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Acórdão nº 2002.35.00.011292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
... se encontrava, e pugna pela incidência do erro de proibição, afirmando que, não possuindo ... , pela aplicação do erro de proibição indireto, uma vez que imaginava estar amparado por algum ...
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Acórdão nº 2002.35.00.011292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
... se encontrava, e pugna pela incidência do erro de proibição, afirmando que, não possuindo ... , pela aplicação do erro de proibição indireto, uma vez que imaginava estar amparado por algum ...
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Acórdão Nº 0009931-44.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIO INEVITVEL OU EVITVEL. IMPROCEDNCIA ... ABSOLVIO POR ERRO DE PROIBIO INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAO DE QUE ACREDITAVA ESTAR ...
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Acórdãos nº 0006700-63.2015.8.26.0358 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Octubre de 2019
... suspensão condicional da pena Erro sobre a ilicitude do fato que não ... Essa teoria distingue erro de proibição em direto e indireto. Este último, que é ...
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Acórdão Nº 0004061-53.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 24-09-2020
... ADEMAIS, IMPOSTO INDIRETO. PAGAMENTO REALIZADO POR TERCEIRO E NÃO ... ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO. CONDIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0032411-87.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... ERRO DE PROIBIÇÃO – INOCORRÊNCIA – AUTORIA E ... Há, ainda, o erro de proibição indireto, em que o erro incide sobre a existência ou os ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 205 do TST, por evidente erro de interpretação, já que pelo princípio do ... Essa mesma proibição era prevista na Constituição de 1967 (art. 158, ... comissionista puro — Controle indireto de horário — O art. 62 da CLT só exclui do ...
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Acórdão Nº 0900636-91.2017.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 18-02-2021
... , inexigibilidade de conduta diversa e erro de proibição. Por fim, almejou o afastamento da ... Isso porque o ICMS é imposto indireto e seu recolhimento é obrigação acessória do ...
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Acordao N° 1764414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Lei maria da penha. Apelação criminal defensiva. Ameaça, lesão corporal praticada contra a mulher, violação de domicílio simples e qualificada, descumprimento de medida protetiva de urgência (por duas vezes) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Relevância da palavra da vítima
... ATIPICIDADE DE CONDUTA E ERRO DE ... PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADOS ... tipo ou ao erro de proibição indireto ... Dessa maneira, “requer-se a absolvição o ... -
Acordao N° 1718653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Processo penal. Apelação criminal. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-a da lei n. º 11. 340/2006). Ausência de dolo e erro escusável. Tentativa. Crime unisubsistente. Não ocorrência. Dano moral. Pedido expresso na denúncia. Configuração. Recurso improvido. 1. Apelação na qual a defesa insurge-se contra a condenação do réu pelo crime de descumprimento de medidas...
... AUSÊNCIA ... DE DOLO E ERRO ESCUSÁVEL. TENTATIVA. CRIME UNISUBSISTENTE. NÃO ... passivo indireto" (secundário) é a ofendida, sendo a administraç\xC3" ... FERNANDES; b) proibição de contato com MAGUINA DA MOTA FERNANDES, por ... -
Acordao N° 1823332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Apelação criminal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, lesão corporal e ameaça. Atipicidade da conduta. Não caracterizada. Materialidae e autotia. Comprovadas. Confissão espontânea. Não extensão a demais crimes. Dosimetria da pena. Mantida. 1. Nos termos do art. 5º da lei 11. 340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero
... como, igualmente não socorre a tese de erro escusável do ... cometimento de crime de ... passivo indireto" (secundário) é a ofendida, sendo a administraç\xC3" ... poderá ser encontrado; ... b) Proibição de aproximação da vítima, restando fixado o ... -
Acórdão Nº 0014812-72.2016.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, INCISO IV) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, ECA). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 2. DO ERRO DE TIPO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. FURTO DE USO. INOCORRÊNCIA. ANIMUS FURANDI
... DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 2. DO ERRO DE TIPO ... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ... 21), mais especificamente, no erro de proibição indireto ou ... descriminante putativa por erro ... -
Acórdão nº 50024580520198210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
... de conduta diversa ou reconhecimento do erro de proibição indireto vencível, com a ...
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Decisão Monocrática N° 07079831420228070019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. EXTORSÃO. CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À EXTORSÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E...
... ABSOLVIO DO CRIME DE EXTORSO POR ERRO DE PROIBIO ESCUSVEL. DESCABIMENTO. R QUE AGIU ... cogitar da incidncia do erro de proibio indireto, escusvel ou inescusvel. 5. A prova dos autos ... -
Acórdão Nº 0625988-97.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-05-2021
... erro de proibição indireto (art. 20, § 1.º, do ...
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Acórdão Nº 0000242-42.2013.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-09-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. SUPOSTA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PROVA PLENA E INCONTESTE ACERCA DA OCORRÊNCIA DA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA TESE SUSCITADA. ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O...
... SUSCITADA. ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETA. EXCLUDENTE DE ... e de ocorrência de erro de proibição indireto ... Subsidiariamente, a desclassificação para ... -
Julgamento 0000059-67.2016.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 12-06-2018
... APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA. ART ... da descriminante putativa por erro de proibição ou por erro de proibição indireto ...
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Acórdão Nº 0001402-89.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-02-2019
... com um erro de proibição indireto, um erro inevitável, ...
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Acordao N° 1437730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Embargos de declaração em revisão criminal. Omissão. Vício não evidenciado. Prequestionamento. Embargos desprovidos. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do código de processo penal. 2. Não há vício a ser sanado se o acórdão embargado foi...
... e o suposto erro de proibição. Confiram-se o teor de sua ementa ... Já no erro de proibição indireto o agente sabe que a conduta é ... típica, mas ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos ... o afastamento com a consequente proibição de acesso às dependências privativas de ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ACLARATÓRIOS ...
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Acordao N° 1807198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelação criminal. Crime de descumprimento de medida protetiva. Âmbito de violência doméstica. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Aproximação e contato verbal direto. Consentimento da vítima não comprovado. Dosimetria. Confissão. Inocorrência. Recurso desprovido. 1. Nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima
... protetivas de urgência de proibição aproximação e de contato, por qualquer meio de ... de excludente de culpabilidade (erro de proibição), ... com fundamento no artigo ... na hipótese o erro de proibição indireto (art. 20, §1º, do Código Penal), com a ... -
Acórdão Nº 0007572-19.2014.8.24.0019 do Quinta Câmara Criminal, 18-02-2021
... que o recorrente tivesse incorrido em erro de proibição. Outrossim, em caso análogo, ... ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE ACREDITAVA ...
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Erro médico e iatrogenia - considerações sobre seus efeitos
O erro médico e a iatrogenia merecem conceituações compatíveis com a realidade atual da ciência médica, assim como a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais. Os avanços tecnológicos dos aparelhos e equipamentos médicos e hospitalares muito repercutem na segurança do diagnóstico, do prognóstico e da terapêutica, e ao que vem se ajustando o novo Código de Ética Médica. Palavras-chave: Erro médico,
... proibição. 44 – Perda da chance de curar. Sintomas inespecíficos. Doenças ... árias modalidades, quais sejam, dolo direto ou determinado, dolo indireto ou alternativo, dolo eventual, dolo indireto eventual, dolo genérico, ... -
Acordao N° 1650292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação criminal. Lesão corporal. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas anteriores. Contexto de violência doméstica. Palavra da vítima. Especial relevo. Amparo nos demais elementos probatórios. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade. Sentença reformada. 1. A palavra da vítima assume especial relevância nos...
... afirmando que incorreu em erro de proibição indireto. Sustenta que, de acordo ...