Erro de Tipo Escusável
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Acordao N° 1715535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Penal. Processo penal. Crimes ambientais. Preliminar. Inépcia da denúncia. Rejeição. Parcelamento em área de proteção ambiental. Danos à unidade de conservação. Impedimento da regeneração de vegetação nativa. Autoria e materialidade comprovadas. Ausência de erro de tipo. Adequação da conduta aos delitos dos artigos 40 e 48, da lei 9. 605/98. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há que se falar...
...AUSÊNCIA DE ERRO DE TIPO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AOS DELITOS DOS ... 5. Não se reconhece erro de tipo escusável, quando as circunstâncias fáticas não ... -
Acórdão nº 0009526-05.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010
1. Materialidade e autoria do delito de tráfico internacional de entorpecentes devidamente provadas nos autos, em face da prisão em flagrante do acusado, bem como pelos depoimentos colhidos na fase policial, corroborados em juízo.2. Estando configurado o elemento subjetivo do tipo penal, em face do contexto probatório, afastado fica o alegado erro de tipo escusável.3. O art. 44, caput, Lei nº 11.3
..., a negativa de autoria, a ocorrência de erro de tipo e de ausência de dolo em sua conduta, ... -
Acórdão nº 0009526-05.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010
1. Materialidade e autoria do delito de tráfico internacional de entorpecentes devidamente provadas nos autos, em face da prisão em flagrante do acusado, bem como pelos depoimentos colhidos na fase policial, corroborados em juízo.2. Estando configurado o elemento subjetivo do tipo penal, em face do contexto probatório, afastado fica o alegado erro de tipo escusável.3. O art. 44, caput, Lei nº 11.3
..., a negativa de autoria, a ocorrência de erro de tipo e de ausência de dolo em sua conduta, ... -
Acordao Nº 119997 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2019
DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO. COMPLEIXÃO FÍSICA FRANZINA, NÃO CONDIZENTE COM A ALEGADA IDADE DE 15 ANOS. NÃO ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Havendo nos autos depoimento prestado pela vítima, desde a fase policial, no sentido de que...
... condenatório e, subsidiariamente, a tese de erro de tipo, pugnando, ao final, pela reforma da ... a quo, a tese de erro de tipo escusável, capaz de isentar o agente de responsabilidade ... -
Acordao Nº 119997 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2019
DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO. COMPLEIXÃO FÍSICA FRANZINA, NÃO CONDIZENTE COM A ALEGADA IDADE DE 15 ANOS. NÃO ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Havendo nos autos depoimento prestado pela vítima, desde a fase policial, no sentido de que...
... condenatório e, subsidiariamente, a tese de erro de tipo, pugnando, ao final, pela reforma da ... a quo, a tese de erro de tipo escusável, capaz de isentar o agente de responsabilidade ... -
Acordao Nº 119997 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2019
DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO. COMPLEIXÃO FÍSICA FRANZINA, NÃO CONDIZENTE COM A ALEGADA IDADE DE 15 ANOS. NÃO ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Havendo nos autos depoimento prestado pela vítima, desde a fase policial, no sentido de que...
... condenatório e, subsidiariamente, a tese de erro de tipo, pugnando, ao final, pela reforma da ... a quo, a tese de erro de tipo escusável, capaz de isentar o agente de responsabilidade ... -
Acordao Nº 119997 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2019
DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO. COMPLEIXÃO FÍSICA FRANZINA, NÃO CONDIZENTE COM A ALEGADA IDADE DE 15 ANOS. NÃO ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Havendo nos autos depoimento prestado pela vítima, desde a fase policial, no sentido de que...
... condenatório e, subsidiariamente, a tese de erro de tipo, pugnando, ao final, pela reforma da ... a quo, a tese de erro de tipo escusável, capaz de isentar o agente de responsabilidade ... -
Acordao Nº 119997 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2019
DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO. COMPLEIXÃO FÍSICA FRANZINA, NÃO CONDIZENTE COM A ALEGADA IDADE DE 15 ANOS. NÃO ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Havendo nos autos depoimento prestado pela vítima, desde a fase policial, no sentido de que...
... condenatório e, subsidiariamente, a tese de erro de tipo, pugnando, ao final, pela reforma da ... a quo, a tese de erro de tipo escusável, capaz de isentar o agente de responsabilidade ... -
Acordao Nº 100774 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU DESPROVIDO. ERRO DE TIPO ESCUSÁVEL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO SEGUNDO RÉU DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Demonstrada pela palavra da vítima em harmonia com os demais elementos de certeza dos autos, de forma clara e precisa a conduta criminosa do apelante, firmando o...
... prática do crime de estupro de vulnerável, tipo do art. 217-A do CP.Segundo a sentença, os ...º 200], sustenta que restou caracterizado o erro de tipo escusável, tendo em vista que a vítima ... -
Acordao Nº 100774 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU DESPROVIDO. ERRO DE TIPO ESCUSÁVEL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO SEGUNDO RÉU DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Demonstrada pela palavra da vítima em harmonia com os demais elementos de certeza dos autos, de forma clara e precisa a conduta criminosa do apelante, firmando o...
... prática do crime de estupro de vulnerável, tipo do art. 217-A do CP.Segundo a sentença, os ...º 200], sustenta que restou caracterizado o erro de tipo escusável, tendo em vista que a vítima ... -
Acordao Nº 100774 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU DESPROVIDO. ERRO DE TIPO ESCUSÁVEL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO SEGUNDO RÉU DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Demonstrada pela palavra da vítima em harmonia com os demais elementos de certeza dos autos, de forma clara e precisa a conduta criminosa do apelante, firmando o...
... prática do crime de estupro de vulnerável, tipo do art. 217-A do CP.Segundo a sentença, os ...º 200], sustenta que restou caracterizado o erro de tipo escusável, tendo em vista que a vítima ... -
Acordao Nº 100774 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU DESPROVIDO. ERRO DE TIPO ESCUSÁVEL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO SEGUNDO RÉU DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Demonstrada pela palavra da vítima em harmonia com os demais elementos de certeza dos autos, de forma clara e precisa a conduta criminosa do apelante, firmando o...
... prática do crime de estupro de vulnerável, tipo do art. 217-A do CP.Segundo a sentença, os ...º 200], sustenta que restou caracterizado o erro de tipo escusável, tendo em vista que a vítima ... -
Acordao Nº 100774 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU DESPROVIDO. ERRO DE TIPO ESCUSÁVEL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO SEGUNDO RÉU DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Demonstrada pela palavra da vítima em harmonia com os demais elementos de certeza dos autos, de forma clara e precisa a conduta criminosa do apelante, firmando o...
... prática do crime de estupro de vulnerável, tipo do art. 217-A do CP.Segundo a sentença, os ...º 200], sustenta que restou caracterizado o erro de tipo escusável, tendo em vista que a vítima ... -
Acórdão nº 0009526-05.2009.4.01.3300 de Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33 C/C O ART. 40, I, TODOS DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INCONSISTÊNCIA DA PRETENSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO. ARTS. 33, § 4º, E 44, AMBOS DA LEI 11.343/06. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1
..., a negativa de autoria, a ocorrência de erro de tipo e de ausência de dolo em sua conduta, ..., afastado fica o alegado erro de tipo escusável. 3. O art. 44, caput, Lei nº 11.343/2006, vedou, ... -
Acórdão nº 0009526-05.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33 C/C O ART. 40, I, TODOS DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INCONSISTÊNCIA DA PRETENSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO. ARTS. 33, § 4º, E 44, AMBOS DA LEI 11.343/06. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1
..., a negativa de autoria, a ocorrência de erro de tipo e de ausência de dolo em sua conduta, ..., afastado fica o alegado erro de tipo escusável. 3. O art. 44, caput, Lei nº 11.343/2006, vedou, ... -
Acórdão nº 0009526-05.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33 C/C O ART. 40, I, TODOS DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INCONSISTÊNCIA DA PRETENSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO. ARTS. 33, § 4º, E 44, AMBOS DA LEI 11.343/06. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1
..., a negativa de autoria, a ocorrência de erro de tipo e de ausência de dolo em sua conduta, ..., afastado fica o alegado erro de tipo escusável. 3. O art. 44, caput, Lei nº 11.343/2006, vedou, ... -
Acórdão nº 0009526-05.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33 C/C O ART. 40, I, TODOS DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INCONSISTÊNCIA DA PRETENSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO. ARTS. 33, § 4º, E 44, AMBOS DA LEI 11.343/06. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1
..., a negativa de autoria, a ocorrência de erro de tipo e de ausência de dolo em sua conduta, ..., afastado fica o alegado erro de tipo escusável. 3. O art. 44, caput, Lei nº 11.343/2006, vedou, ... -
Acórdão nº 0009526-05.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33 C/C O ART. 40, I, TODOS DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INCONSISTÊNCIA DA PRETENSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO. ARTS. 33, § 4º, E 44, AMBOS DA LEI 11.343/06. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1
..., a negativa de autoria, a ocorrência de erro de tipo e de ausência de dolo em sua conduta, ..., afastado fica o alegado erro de tipo escusável. 3. O art. 44, caput, Lei nº 11.343/2006, vedou, ... -
Acórdão nº 0009526-05.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33 C/C O ART. 40, I, TODOS DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INCONSISTÊNCIA DA PRETENSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO. ARTS. 33, § 4º, E 44, AMBOS DA LEI 11.343/06. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1
..., a negativa de autoria, a ocorrência de erro de tipo e de ausência de dolo em sua conduta, ..., afastado fica o alegado erro de tipo escusável. 3. O art. 44, caput, Lei nº 11.343/2006, vedou, ... -
Acórdão nº 0009526-05.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33 C/C O ART. 40, I, TODOS DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INCONSISTÊNCIA DA PRETENSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO. ARTS. 33, § 4º, E 44, AMBOS DA LEI 11.343/06. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1
..., a negativa de autoria, a ocorrência de erro de tipo e de ausência de dolo em sua conduta, ..., afastado fica o alegado erro de tipo escusável. 3. O art. 44, caput, Lei nº 11.343/2006, vedou, ... -
Acórdão nº 0009526-05.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33 C/C O ART. 40, I, TODOS DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INCONSISTÊNCIA DA PRETENSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO. ARTS. 33, § 4º, E 44, AMBOS DA LEI 11.343/06. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1
..., a negativa de autoria, a ocorrência de erro de tipo e de ausência de dolo em sua conduta, ..., afastado fica o alegado erro de tipo escusável. 3. O art. 44, caput, Lei nº 11.343/2006, vedou, ... -
Acórdão nº 0009526-05.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33 C/C O ART. 40, I, TODOS DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INCONSISTÊNCIA DA PRETENSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO. ARTS. 33, § 4º, E 44, AMBOS DA LEI 11.343/06. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1
..., a negativa de autoria, a ocorrência de erro de tipo e de ausência de dolo em sua conduta, ..., afastado fica o alegado erro de tipo escusável. 3. O art. 44, caput, Lei nº 11.343/2006, vedou, ... -
Acórdão nº 0009526-05.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33 C/C O ART. 40, I, TODOS DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INCONSISTÊNCIA DA PRETENSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO. ARTS. 33, § 4º, E 44, AMBOS DA LEI 11.343/06. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1
..., a negativa de autoria, a ocorrência de erro de tipo e de ausência de dolo em sua conduta, ..., afastado fica o alegado erro de tipo escusável. 3. O art. 44, caput, Lei nº 11.343/2006, vedou, ... -
Acórdão nº 0009526-05.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33 C/C O ART. 40, I, TODOS DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INCONSISTÊNCIA DA PRETENSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO. ARTS. 33, § 4º, E 44, AMBOS DA LEI 11.343/06. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1
..., a negativa de autoria, a ocorrência de erro de tipo e de ausência de dolo em sua conduta, ..., afastado fica o alegado erro de tipo escusável. 3. O art. 44, caput, Lei nº 11.343/2006, vedou, ... -
Acórdão nº 0009526-05.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33 C/C O ART. 40, I, TODOS DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INCONSISTÊNCIA DA PRETENSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO. ARTS. 33, § 4º, E 44, AMBOS DA LEI 11.343/06. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1
..., a negativa de autoria, a ocorrência de erro de tipo e de ausência de dolo em sua conduta, ..., afastado fica o alegado erro de tipo escusável. 3. O art. 44, caput, Lei nº 11.343/2006, vedou, ...