erro tipo
- Erro de tipo e erro de proibição
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , à sua característica sensorial, à sua composição, ao seu tipo de processamento e ao seu modo de apresentação, a serem fixados por ... possam, direta ou indiretamente, induzir o consumidor a equívoco, erro, confusão ou engano em relação à verdadeira natureza, composição, ...
-
Acórdão nº 2016/0111374-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATACADA. PREPARO IRREGULAR. ERRO NA INDICAÇÃO DO TIPO ... INTERPOSTO. ... RECOLHIMENTO ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... tipo de causa julgada; ... V - data da autuação do precatório; ... , produtos e unidades de medidas das ações, desde que constatado erro material de ordem técnica ou legal, observada a compatibilidade com o ...
- Acórdão nº 2015/0211344-3 de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1228372 / ES de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ 1. Tendo o Tribunal afirmado, com base nas provas dos autos, a certeza da atipicidade da conduta pela existência de erro de tipo, considerando desnecessária a apresentação de outras provas, alterar esse entendimento implicaria adentrar no universo fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 2
... dos autos, a certeza da atipicidade da conduta pela existência de erro de tipo, considerando desnecessária a apresentação de outras provas, ... -
Acórdão nº 2014/0150788-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. MOTIVOS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSTITUI QUALIFICADORA. TRIBUNAL DO JÚRI. DELIBERAÇÃO. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA QUE ATINGIU TERCEIRO....
... INIDONEIDADE. ... ABERRATIO ICTUS . ELEMENTAR DO TIPO PENAL. ART. 73 DO ... real, em razão de erro" na execução, constitui elementar do tipo, uma ... vez que a\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ão ter nomes, designações, rótulos ou embalagens que induzam a erro ... #Redação dada pela Lei nº 13.236, de 2015 ... § 1º - ... § 3º - A aprovação do tipo de embalagem será procedida de análise prévia, quando for o caso ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Erro sobre elementos do tipo ... Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... Tratando-se de Ttulo s ou documentos de dvida sujeitos a qualquer tipo de correo, o pagamento ser feito pela converso vigorante no dia da ... do instrumento eventualmente expedido e de documentos que comprovem o erro ... 2 No so devidos emolumentos pela averbao prevista neste artigo ...
-
Acórdão nº 2014/0254995-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ... erro na aquisição das munições, ante o óbice da Súmula ...
-
Acórdão nº 2013/0143438-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. JULGAMENTO ADIADO E RETOMADO POR JUIZ CONVOCADO. RENOVAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 609 E 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO DE MERCADORIA PROIBIDA. CONTRABANDO. TIPICIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ERRO DE TIPO. REEXAME DE
-
Acórdão nº 2010/0184707-0 de T6 - SEXTA TURMA
... (1) ERRO DE TIPO. MATÉRIA NÃO TRATADA NA ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) ...
-
Acórdão nº HC 138239 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. ERRO DE TIPO. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE. PACIENTE QUE CONFESSOU A ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... industrial quando possam ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indstria ... SEO II. Da Prioridade ... ARTIGO 16 ... industrial registrado, ou imitao substancial que possa induzir em erro ou confuso ... Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano, ou ...
-
Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministério Público entendeu que tal conduta se subsume ao tipo previsto no ... 9. O Colegiado de origem não incorreu em erro ...
-
Acórdão nº 2015/0163332-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AMOLDA AO TIPO PREVISTO NO ART. 2.º, IV, DA LEI N.º ...
-
Acórdão nº 2011/0075728-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CONTRABANDO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO RÉU QUANTO À INTRODUÇÃO CLANDESTINA DO EQUIPAMENTO NO PAÍS. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. - É firme neste Superior Tribunal de Justi&
... absolvição sumária, sob o argumento de erro de tipo, cassando o acórdão recorrido, ... -
Acórdão nº 2013/0371703-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. IMPUGNAÇÃO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL. 2. NÃO OCORRÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 3. RECURSO EM HABEAS
... ERRO GROSSEIRO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ... retratada não é capaz de gerar qualquer tipo ... - Em vigor Código Civil
-
Acórdão nº 2006/0024272-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ÓRIO PARA APURAÇÃO DA APARÊNCIA DA IDADE DA VÍTIMA E DE EVENTUAL ERRO DE TIPO. MANIFESTADA A CARÊNCIA DE RECURSOS E O INTERESSE EM REPRESENTAR ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ção dos seguintes planos, válidos, respectivamente, para cada tipo de auxílio à navegação aérea: ... I - Plano Básico de Zona de ... ça indicação falsa ou inexata acerca dos serviços, induzindo-o em erro quanto ao valor real da tarifa aprovada pela autoridade aeronáutica; ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , por qualquer forma ou Título inclusive por padronagem, marca ou tipo de um ou de mais de um dos produtos, industrializados, importados ou ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... mais de uma concessionária, permissionária ou autorizada do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na mesma localidade ... #Redação dada ...
-
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... tipo de usuário serão considerados no estabelecimento dos critérios de ... á isentar o usuário da aplicação a multa na hipótese de mero erro material que não cause prejuízo considerável a terceiros, observada a ...