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Acórdão nº 2006/0097872-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE COM A DECORRENTE DE TRABALHO URBANO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade ...
... qualquer tipo de inovação argumentativa ... erro ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO" DE ... FATO. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO À EDI\xC3" ... sendo vedado, para tanto, qualquer tipo de inovação ... argumentativa ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... o visto, consignará, no documento de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de enquadramento do ... II - seja titular de visto emitido com erro ou omissão; ... III - tenha perdido a condição de residente por ter ...
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Acordão da Sexta Turma, 05-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. ANCIÃO DA IGREJA PREQUENTADA PELA VÍTIMA. ABUSO DE CONFIANÇA DA FAMÍLIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 593/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO...
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Acórdão nº 2016/0227221-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ório aos fatos, donde decorre que eventual erro na adequação típica do ... do tipo ...
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Acórdão Nº 232233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE ... ERRO DE TIPO. DOLO COMPROVADO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA ... DO CONSENTIMENTO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034438620174058201), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0803443-86.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : FRANCISCO SILVA ADVDO : ALFREDO PINTO DE OLIVEIRA NETO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 6ª Vara Federal DA PARAÍBA INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO MAJORADO. COOPTAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS PARA CONCESSÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA. INÉPCIA. REJEIÇÃO. DOLO....
... sustenta/requer, em síntese: a) a inépcia da denúncia; b) o erro sobre a ilicitude do fato; c) a ausência de dolo; d) a redução da pena ... tipo previsto no art. 313-A, por duas vezes, na forma dos artigos 29 e 71 todos ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.INEXISTÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DANOQUALIFICADO. CONSUNÇÃO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. REEXAME DOCONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA - STJ. ERRO DE TIPO E INEXISTÊNCIA DE QUALIFICADORA NOCRIME DE DANO. AUSÊNC
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Acordão do Sexta Turma, 01-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 273, §1.º E § 1.º-B, INCISOS I, V e VI, DO CÓDIGO PENAL. DOLO. ÔNUS DA PROVA.INVERSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO DE TIPO. CONDUTA CULPOSA. OCORRÊNCIA.VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7DO STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CAUSA DEDIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE 1/2(METADE)....
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... QUE EXTRAPOLAM A NORMAL DO TIPO. BIS IN IDEM . NÃO ... do Código de Processo Penal – CPP, e erro" material, ... conforme art. 1.022, III, do Código de Processo\xC2" ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... I - a quem não preencher os requisitos para o tipo de visto pleiteado; ... II - a quem comprovadamente ocultar condição ... I - não possua visto; ... II - seja titular de visto emitido com erro ou omissão; ... III - tenha perdido a condição de residente por ter ...
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Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRODE TIPO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Corte tem entendido que, circunstancialmente, odesconhecimento acerca da idade da apontada vítima pode afastar odolo do acusado.2. No caso concreto, tanto o juízo sentenciante quanto o...
- Acórdão nº 2014/0057335-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÃCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.1....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000185720174058501), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0000018-57.2017.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: EDVANIA MENEZES ADVOGADO: Guilherme Martins Maluf APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME PREVISTO NO ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/93. CARTAS DE EXCLUSIVIDADE. PRO-FORMA....
... Ao analisar a configuração desse tipo penal, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a ... Tampouco se pode concluir pelo erro de tipo. É que, apesar de a defesa alegar que a ré incorreu em erro, por ... -
Acórdão Nº 1450295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... AUTORIA RECONHECIDA PELAS ... INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGADO ERRO DE TIPO. DOSIMETRIA ... REELABORAÇÃO ... PROCEDIMENTO VEDADO NA ...
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Acórdão Nº 0304220-17.2017.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXAME FALSO POSITIVO. ERRO TIPO 1. TESTES RESPRESENTAM PROBABILIDADE EM FACE DE CRITÉRIOS FREQUENTISTAS (ESTATÍSTICA). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUALIFICADA EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS SOBRE A NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO RESULTADO. TRANSTORNOS CONCRETOS E ABUSIVOS NA VIDA PESSOAL E PSICOLÓGICA DA AUTORA GESTANTE. RESPONSABILIDADE DA
... ) dias" (Evento 1, PET1) e a inadvertnciasobre a possibilidade de erro/falso positivo no resultado do exame de HIV.OMinistrio da Sade editou o ... a possvel existncia deexame falso-positivo.Cuida-se de um Erro Tipo 1 (falso positivo). Os testes operam com probabilidade e no determinismo ... -
Acórdão Nº 0002283-95.2020.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... presença de culpa ou erro grosseiro. ... subsume ao tipo ...
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Acórdão nº 50037026520188210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-05-2023
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que os réus praticaram o crime de estupro de vulnerável contra as vítimas que contavam com onze e doze anos de idade. Os réus eram vizinhos das vítimas e as conheciam desde pequenas. Convidaram as ofendidas, que são primas, para sair de...
... TIPO DE AÇÃO: Estupro (art. 213) ... ... Sustenta ser o caso de erro de tipo, afirmando que a vítima mentiu em seu depoimento ... A DEFESA ... -
Acórdão nº 0002219-59.2017.8.11.0017 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FORNECIMENTO A ADOLESCENTE PRODUTO CUJOS COMPONENTES CAUSAM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA (ART. 243 DO ECA) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR ERRO DE TIPO – DESCABIMENTO – CIÊNCIA DA MENORIDADE DAS VÍTIMAS – FUNCIONÁRIO DO GENITOR DE UMA DELAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
... ÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR ERRO DE TIPO – DESCABIMENTO – CIÊNCIA DA MENORIDADE DAS VÍTIMAS – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010921320174058308), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801092-13.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO - CNH. ERRO DE...
... o ora apelante: 1) fosse absolvido, ao argumento de ter incorrido em erro de tipo, pois acreditava que o documento por ele utilizado fosse ... -
Acórdão nº 50833803620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Os elementos de convicção colhidos no curso da instrução demonstram a materialidade e a autoria do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, inexistindo espaço para o acolhimento do pedido de absolvição por quaisquer das linhas argumentativas...
... TIPO DE AÇÃO: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência ... a fundamentar o decreto condenatório, em razão da existência de erro de tipo ou de proibição no caso em relação ao crime de ... -
Acórdão nº 2016/0010686-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO ... erro. Para ...
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Acórdão Nº 0012479-82.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... Defende a ocorrência do erro de tipo essencial escusável (ausência de dolo), asseverando que o ...