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Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MOEDAFALSA. FALSIDADE GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. CAPACIDADE DE ENGANAR OHOMEM MÉDIO. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. AUTORIA E MATERIALIDADECOMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. ERRO DE TIPO E CRIME IMPOSSÍVEL NÃOOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.1. O juízo de condenação foi construído a partir de conjuntoprobatório formado pelos elementos de informação...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSOPENAL. ARTS. 240 E 241-A, AMBOS DA LEI N. 8.069/1990. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIADO STF. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AOART. 21 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76440-63.2006.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICÁVEL. É inadequada a interposição de agravo regimental contra decisão proferida em agravo de instrumento, diante da falta de previsão legal. O art. 235 do RITST não prevê esse tipo de recurso para impugnar decisão colegiada. Tratando-se de erro grosseiro, diante da...
...O art. 235 do RITST não prevê esse tipo de recurso para impugnar decisão colegiada. Tratando-se de erro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100840-16.2003.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICÁVEL. É inadequada a interposição de agravo regimental contra decisão proferida em agravo de instrumento, diante da falta de previsão legal. O art. 235 do RITST não prevê esse tipo de recurso para impugnar decisão colegiada. Tratando-se de erro grosseiro, diante da...
...O art. 235 do RITST não prevê esse tipo de recurso para impugnar decisão colegiada. Tratando-se de erro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76440-63.2006.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICÁVEL. É inadequada a interposição de agravo regimental contra decisão proferida em agravo de instrumento, diante da falta de previsão legal. O art. 235 do RITST não prevê esse tipo de recurso para impugnar decisão colegiada. Tratando-se de erro grosseiro, diante da...
...O art. 235 do RITST não prevê esse tipo de recurso para impugnar decisão colegiada. Tratando-se de erro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-233740-81.2008.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICÁVEL. É inadequada a interposição de agravo regimental contra decisão proferida em agravo de instrumento, diante da falta de previsão legal. O art. 235 do RITST não prevê esse tipo de recurso para impugnar decisão colegiada. Tratando-se de erro grosseiro, diante da...
...O art. 235 do RITST não prevê esse tipo de recurso para impugnar decisão colegiada. Tratando-se de erro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...
... do princípio da insignificância; 3) o apelante teria incidido em erro de tipo "vez que o mesmo, ao tempo do fato, não conhecia de norma penal ... -
Acórdão nº 0003752-14.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTS. 171, § 3º E 313-A, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO RECURSO DA ACUSADA. CAPITULAÇÃO DADA PELO MM. JUÍZO FEDERAL A QUO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria dos delitos pelos quais os acusados, ora...
..., valendo-se das facilidades inerentes às suas funções, induziu a erro a autarquia previdenciária, causando-lhe prejuízo patrimonial e ... a condição de funcionário público se apresenta como elementar do tipo penal, o qual conforme reconhecido pelo próprio Juiz a quo, só se ... -
Acórdão nº 0003752-14.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTS. 171, § 3º E 313-A, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO RECURSO DA ACUSADA. CAPITULAÇÃO DADA PELO MM. JUÍZO FEDERAL A QUO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria dos delitos pelos quais os acusados, ora...
..., valendo-se das facilidades inerentes às suas funções, induziu a erro a autarquia previdenciária, causando-lhe prejuízo patrimonial e ... a condição de funcionário público se apresenta como elementar do tipo penal, o qual conforme reconhecido pelo próprio Juiz a quo, só se ... -
Acórdão nº 0003752-14.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTS. 171, § 3º E 313-A, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO RECURSO DA ACUSADA. CAPITULAÇÃO DADA PELO MM. JUÍZO FEDERAL A QUO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria dos delitos pelos quais os acusados, ora...
..., valendo-se das facilidades inerentes às suas funções, induziu a erro a autarquia previdenciária, causando-lhe prejuízo patrimonial e ... a condição de funcionário público se apresenta como elementar do tipo penal, o qual conforme reconhecido pelo próprio Juiz a quo, só se ... -
Acórdão nº 0003752-14.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTS. 171, § 3º E 313-A, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO RECURSO DA ACUSADA. CAPITULAÇÃO DADA PELO MM. JUÍZO FEDERAL A QUO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria dos delitos pelos quais os acusados, ora...
..., valendo-se das facilidades inerentes às suas funções, induziu a erro a autarquia previdenciária, causando-lhe prejuízo patrimonial e ... a condição de funcionário público se apresenta como elementar do tipo penal, o qual conforme reconhecido pelo próprio Juiz a quo, só se ... -
Acórdão nº 0003752-14.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTS. 171, § 3º E 313-A, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO RECURSO DA ACUSADA. CAPITULAÇÃO DADA PELO MM. JUÍZO FEDERAL A QUO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria dos delitos pelos quais os acusados, ora...
..., valendo-se das facilidades inerentes às suas funções, induziu a erro a autarquia previdenciária, causando-lhe prejuízo patrimonial e ... a condição de funcionário público se apresenta como elementar do tipo penal, o qual conforme reconhecido pelo próprio Juiz a quo, só se ... -
Acórdão nº 0003752-14.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTS. 171, § 3º E 313-A, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO RECURSO DA ACUSADA. CAPITULAÇÃO DADA PELO MM. JUÍZO FEDERAL A QUO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria dos delitos pelos quais os acusados, ora...
..., valendo-se das facilidades inerentes às suas funções, induziu a erro a autarquia previdenciária, causando-lhe prejuízo patrimonial e ... a condição de funcionário público se apresenta como elementar do tipo penal, o qual conforme reconhecido pelo próprio Juiz a quo, só se ... -
Acórdão nº 0003752-14.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTS. 171, § 3º E 313-A, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO RECURSO DA ACUSADA. CAPITULAÇÃO DADA PELO MM. JUÍZO FEDERAL A QUO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria dos delitos pelos quais os acusados, ora...
..., valendo-se das facilidades inerentes às suas funções, induziu a erro a autarquia previdenciária, causando-lhe prejuízo patrimonial e ... a condição de funcionário público se apresenta como elementar do tipo penal, o qual conforme reconhecido pelo próprio Juiz a quo, só se ... -
Acórdão nº 0003752-14.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTS. 171, § 3º E 313-A, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO RECURSO DA ACUSADA. CAPITULAÇÃO DADA PELO MM. JUÍZO FEDERAL A QUO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria dos delitos pelos quais os acusados, ora...
..., valendo-se das facilidades inerentes às suas funções, induziu a erro a autarquia previdenciária, causando-lhe prejuízo patrimonial e ... a condição de funcionário público se apresenta como elementar do tipo penal, o qual conforme reconhecido pelo próprio Juiz a quo, só se ... -
Acórdão nº 0003752-14.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTS. 171, § 3º E 313-A, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO RECURSO DA ACUSADA. CAPITULAÇÃO DADA PELO MM. JUÍZO FEDERAL A QUO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria dos delitos pelos quais os acusados, ora...
..., valendo-se das facilidades inerentes às suas funções, induziu a erro a autarquia previdenciária, causando-lhe prejuízo patrimonial e ... a condição de funcionário público se apresenta como elementar do tipo penal, o qual conforme reconhecido pelo próprio Juiz a quo, só se ... -
Acórdão nº 0003752-14.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTS. 171, § 3º E 313-A, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO RECURSO DA ACUSADA. CAPITULAÇÃO DADA PELO MM. JUÍZO FEDERAL A QUO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria dos delitos pelos quais os acusados, ora...
..., valendo-se das facilidades inerentes às suas funções, induziu a erro a autarquia previdenciária, causando-lhe prejuízo patrimonial e ... a condição de funcionário público se apresenta como elementar do tipo penal, o qual conforme reconhecido pelo próprio Juiz a quo, só se ... -
Acórdão nº 0003752-14.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTS. 171, § 3º E 313-A, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO RECURSO DA ACUSADA. CAPITULAÇÃO DADA PELO MM. JUÍZO FEDERAL A QUO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria dos delitos pelos quais os acusados, ora...
..., valendo-se das facilidades inerentes às suas funções, induziu a erro a autarquia previdenciária, causando-lhe prejuízo patrimonial e ... a condição de funcionário público se apresenta como elementar do tipo penal, o qual conforme reconhecido pelo próprio Juiz a quo, só se ... -
Acórdão nº 0003752-14.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTS. 171, § 3º E 313-A, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO RECURSO DA ACUSADA. CAPITULAÇÃO DADA PELO MM. JUÍZO FEDERAL A QUO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria dos delitos pelos quais os acusados, ora...
..., valendo-se das facilidades inerentes às suas funções, induziu a erro a autarquia previdenciária, causando-lhe prejuízo patrimonial e ... a condição de funcionário público se apresenta como elementar do tipo penal, o qual conforme reconhecido pelo próprio Juiz a quo, só se ... -
Acórdão nº 0003752-14.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTS. 171, § 3º E 313-A, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO RECURSO DA ACUSADA. CAPITULAÇÃO DADA PELO MM. JUÍZO FEDERAL A QUO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria dos delitos pelos quais os acusados, ora...
..., valendo-se das facilidades inerentes às suas funções, induziu a erro a autarquia previdenciária, causando-lhe prejuízo patrimonial e ... a condição de funcionário público se apresenta como elementar do tipo penal, o qual conforme reconhecido pelo próprio Juiz a quo, só se ... -
Acórdão nº 0003752-14.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTS. 171, § 3º E 313-A, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO RECURSO DA ACUSADA. CAPITULAÇÃO DADA PELO MM. JUÍZO FEDERAL A QUO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria dos delitos pelos quais os acusados, ora...
..., valendo-se das facilidades inerentes às suas funções, induziu a erro a autarquia previdenciária, causando-lhe prejuízo patrimonial e ... a condição de funcionário público se apresenta como elementar do tipo penal, o qual conforme reconhecido pelo próprio Juiz a quo, só se ... -
Acórdão nº 0003752-14.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTS. 171, § 3º E 313-A, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO RECURSO DA ACUSADA. CAPITULAÇÃO DADA PELO MM. JUÍZO FEDERAL A QUO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria dos delitos pelos quais os acusados, ora...
..., valendo-se das facilidades inerentes às suas funções, induziu a erro a autarquia previdenciária, causando-lhe prejuízo patrimonial e ... a condição de funcionário público se apresenta como elementar do tipo penal, o qual conforme reconhecido pelo próprio Juiz a quo, só se ... -
Acórdão nº 0003752-14.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTS. 171, § 3º E 313-A, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO RECURSO DA ACUSADA. CAPITULAÇÃO DADA PELO MM. JUÍZO FEDERAL A QUO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria dos delitos pelos quais os acusados, ora...
..., valendo-se das facilidades inerentes às suas funções, induziu a erro a autarquia previdenciária, causando-lhe prejuízo patrimonial e ... a condição de funcionário público se apresenta como elementar do tipo penal, o qual conforme reconhecido pelo próprio Juiz a quo, só se ... -
Acórdão nº 0003752-14.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTS. 171, § 3º E 313-A, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO RECURSO DA ACUSADA. CAPITULAÇÃO DADA PELO MM. JUÍZO FEDERAL A QUO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria dos delitos pelos quais os acusados, ora...
..., valendo-se das facilidades inerentes às suas funções, induziu a erro a autarquia previdenciária, causando-lhe prejuízo patrimonial e ... a condição de funcionário público se apresenta como elementar do tipo penal, o qual conforme reconhecido pelo próprio Juiz a quo, só se ... -
Acórdão nº 0003752-14.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 17 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTS. 171, § 3º E 313-A, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO RECURSO DA ACUSADA. CAPITULAÇÃO DADA PELO MM. JUÍZO FEDERAL A QUO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria dos delitos pelos quais os acusados, ora...
..., valendo-se das facilidades inerentes às suas funções, induziu a erro a autarquia previdenciária, causando-lhe prejuízo patrimonial e ... a condição de funcionário público se apresenta como elementar do tipo penal, o qual conforme reconhecido pelo próprio Juiz a quo, só se ...