Erros judiciários

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. ERROR IN JUDICANDO. ERROR IN PROCEDENDO. MANIFESTA ILEGALIDADE. TERATOLOGIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. PENA ADEQUADA. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. INADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO. ART. 551 DO CPPM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO. MÉRITO. ...

EMENTA: DEFESA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. TESES. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE PREVALÊNCIA DE VOTO VENCIDO PROLATADO EM REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO. INADEQUAÇÃO DAS TESES ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE REVISÃO CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. 1. Não é

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DA PGJM DE NÃO CONHECIMENTO. PROVAS ANALISADAS PELAS INSTÂNCIAS JUDICIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR MEIO DE REVISÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REQUERIMENTO PARCIALMENTE DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. O...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DO ACUSADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 420 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.689/ APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPATIBILIDADE COM A AMPLA DEFESA. 1. A essência do processo penal consiste em permitir ao acusado o direito de defesa. O julgamento in absentia fere esse direito básico e constitui uma fonte potencial de...

PROCESSO Nº: 0800755-77.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: EDSON MORAES DE CASTRO ADVOGADO: Ydigoras Ribeiro De Albuquerque Junior REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 33, CAPUT,

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PROCESSO Nº: 0000112-26.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: EDSON MORAES DE CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno REVISOR(A): Desembargador(a) Federal Lázaro Guimarães EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR PRESO PREVENTIVAMENTE EM 29/04/2016, POR SUPOSTA PRÁTICA DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS (ASSALTOS EFETUADOS SEQUENCIALMENTE EM PONTOS DE ÔNIBUS EM DUQUE DE CAXIAS), COM BASE NO RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO PELAS VÍTIMAS ATRAVÉS DE ÁLBUM FOTOGRÁFICO APRESENTADO NA DELEGACIA, QUANDO DO REGISTRO...

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA ATRAVÉS DA QUAL SE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, COM FUNDAMENTO EM ALEGADO ERRO JUDICIÁRIO, CONSISTENTE NO APRISIONAMENTO INDEVIDO, POR MAIS DE DOIS ANOS E DEZ MESES, POR SUPOSTA PARTICIPAÇÃO NA MORTE DE POLICIAL MILITAR, RESTANDO OS ORA AUTORES ABSOLVIDOS AO FINAL DA PERSECUÇÃO PENAL. 1) De fato,...

E M E N T A REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO PRATICADO COM FINS LIBIDINOSOS E ESTUPRO, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGOS 129, PARÁGRAFO 9º; 147; 148, PARÁGRAFO 1º, INCISO V; E 213, POR DUAS VEZES, N/F DO ARTIGO 71, TUDO N/F DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FORO ESPECIAL POR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. A Revisão Criminal é hipótese de alteração da coisa julgada; portanto, sua utilização é excepcional e restrita, invariavelmente, à correção de erros judiciários, não podendo servir como uma terceira instância de julgamento, utilizada para conferir uma “nova chance” ao condenado. Caso concreto em que se pretende...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CP. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA POLÍCIA, POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 226 DO CPP, E DE DIVERGÊNCIAS NA PROVA PRODUZIDA. Alegação de nulidade. Os requisitos do art. 226 do CPP devem ser observados quando possível, não ensejando sua falta a nulidade dos reconhecimentos realizados, como já reconhecido pela jurisprudê

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. A Revisão Criminal é hipótese de alteração da coisa julgada; portanto, sua utilização é excepcional e restrita, invariavelmente, à correção de erros judiciários, não podendo servir como uma terceira instância de julgamento, utilizada para conferir uma “nova chance” de absolvição ou de redução da pena ao condenado....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. A Revisão Criminal é hipótese de alteração da coisa julgada; portanto, sua utilização é excepcional e restrita, invariavelmente, à correção de erros judiciários, não podendo servir como uma terceira instância de julgamento, utilizada para conferir uma “nova chance” de absolvição ou de redução da pena ao condenado....

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. O procedimento da ação revisional, instituído em benefício do condenado, tem por finalidade específica reparar injustiças ou erros judiciários, sendo incabível a simples reapreciação das provas. Dessa forma, verificando-se que a pretensão do requerente não se amolda a...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES. TAXATIVIDADE. FURTO QUALIFICADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. DISTINTAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, II E V, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA, POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO AMPARADO EM OUTRAS PROVAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, VII, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA, POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO AMPARADO EM OUTRAS PROVAS ANGARIADAS AOS...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO CRIMINAL - INDIVÍDUO CUJA IDENTIDADE FOI DECLINADA PELO VERDADEIRO AUTOR DOS FATOS - ERRO JUDICIÁRIO LATO SENSU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ART. 37, §6º, DA CR/88 - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - FIXAÇÃO EXCESSIVA DA COMPENSAÇÃO - MINORAÇÃO DEVIDA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ISENÇÃO DE CUSTAS - ART. 10, I,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Penal. Processo penal. Revisão criminal. Crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Art. 157, § 2º, inciso i, do código penal (redação anterior à lei n. º 13. 654/2018). Alegação de contrariedade ao texto expresso de lei ou à evidencia dos autos. Não acolhimento. Decisão condenatória amparada em lei e no conjunto probatório dos autos. Pedido revisional admitido e julgado...

Revisão criminal. Decisão contrária à prova dos autos. Não configuração. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo subordinada às hipóteses taxativamente enumeradas na lei, razão pela qual não constitui, em regra, meio processual adequado para reexame da condenação com fundamento...

Revisão criminal. Hipóteses. Taxatividade. Furto qualificado. Causa de aumento da pena. Repouso noturno. Entendimento jurisprudencial. Mudança benéfica. Tema 1. 087, superior tribunal de justiça. Aplicação. Impossibilidade. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às...

Revisão criminal. Hipóteses. Taxatividade. Furto qualificado. Causa de aumento da pena. Repouso noturno. Entendimento jurisprudencial. Mudança benéfica. Tema 1. 087, superior tribunal de justiça. Aplicação. Impossibilidade. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às...

Revisão criminal. Preliminar de não conhecimento. Rejeição. Roubo majorado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Improcedência. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da revisão criminal quando se depreender do pedido revisional uma das hipóteses previstas no artigo 621, do código de processo penal, sendo certo que a...