Erros judiciários

Penal. Processo penal. Revisão criminal. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Art. 157, § 2º, incisos i e ii, do código penal (redação anterior à lei n. º 13. 654/2018). Alegação de contrariedade ao texto expresso de lei ou à evidencia dos autos. Novo entendimento jurisprudencial. Não acolhimento. Decisão condenatória amparada em lei e no...

Revisão criminal. Hipóteses. Taxatividade. Furto qualificado. Valoração negativa dos antecedentes, da personalidade e da conduta social. Distintas condenações pretéritas transitadas em julgado. Entendimento jurisprudencial. Mudança benéfica. Tema 1. 077, superior tribunal de justiça. Aplicação. Impossibilidade. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em...

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ REJEIÇÃO DE DENÚNCIA ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA BARRA DA TIJUCA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, PLEITEANDO A REVERSÃO DO DECISUM, ALÉM DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO, POR ENTENDER...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA. 1) A revisão criminal constitui medida excepcional destinada a rescindir as decisões condenatórias já estabilizadas pelo decurso do tempo das quais não mais caibam recursos, para salvaguarda dos réus condenados, visando sanar erros judiciários decorrentes da incorreta apreciação do direito; decisão contrária ao texto expresso de lei; da

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA. 1) A revisão criminal constitui medida excepcional destinada a rescindir as decisões condenatórias já estabilizadas pelo decurso do tempo das quais não mais caibam recursos, para salvaguarda dos réus condenados, visando sanar erros judiciários decorrentes da incorreta apreciação do direito; decisão contrária ao texto expresso de lei; da

Revisão criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Art. 28 da lad. Extensão da decisão. Mesmo contexto fático. Art. 580 do cpp. Procedência. I - a revisão criminal é ação que objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários. É adstrita, portanto, às hipóteses taxativamente enumeradas na lei. Ii - revelando-se

Revisão criminal. Estelionato. Decisão contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. Menoridade relativa. Atenuação. Causa de aumento de pena. Quantum de aumento. Lex mitior. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA. 1) A revisão criminal constitui medida excepcional destinada a rescindir as decisões condenatórias já estabilizadas pelo decurso do tempo das quais não mais caibam recursos, para salvaguarda dos réus condenados, visando sanar erros judiciários decorrentes da incorreta apreciação do direito; decisão contrária ao texto expresso de lei; da

Revisão criminal. Dosimetria. Critério matemático. Ausência de erro ou despropocionalidade. Impossibilidade. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do...

Revisão criminal. Dosimetria. Confissão. Não realização. Critério matemático. Ausência de erro ou despropocionalidade. Impossibilidade. Alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Inviabilidade. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ROUBO DE CARGA. APELANTE DENUNCIADO E, ULTERIORMENTE, CONDENADO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUI, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, §2º, II E VII, CÓDIGO PENAL). NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETIVADO EM JUÍZO. ALEGADA OFENSA AO ART. 226 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO ÀS PROVAS PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. OUTRAS ELEMENTOS APTOS A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo __________________________________________________________ SEÇÃO CRIMINAL Revisão Criminal nº 0021377-76.2022.8.17.9000 Origem: Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Caruaru Requerente: Alex de Oliveira Santos Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Antônio Carlos Alves de...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTÁRIO DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. FALTA DE RELEVÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DO CASO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS.NÃO DEMONSTRAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.APELAÇÃO...

APELAÇÃO CRIME. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO PRIMEVO (SENTENÇA DE FOLHAS 240/243). PROBATÓRIO COLHIDO EM SEDE INQUISITORIAL NÃO CONFIRMADO EM JUIZO. A DEBILIDADE DO QUADRO PROBANTE EMERGENTE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OBRIGA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DOS RIGORES DA POSTULAÇÃO INAUGURAL ACUSATÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. NÃO...

Revisão criminal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Contrariedade à evidência dos autos. Contrariedade a texto de lei. Inocorrência. Pedido revisional admitido e julgado improcedente. 1. A revisão criminal é ação de natureza desconstitutiva, visando anular/modificar decisão condenatória passado em julgado, cabível apenas nas estritas hipóteses previstas no art. 621 do cpp. Por sua natureza

I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO CONTRÁRIA À...

Revisão criminal. Homicídio e ocultação de cadáver. Decisão contrária à prova dos autos. Não configuração. Prova nova. Inexistência. Revisão da dosimetria. Impossibilidade. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei, razão pela...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CRIME DO ART. 309 DA LEI N. 9.503/97. PERIGO CONCRETO. ACUSADOR QUE ARROLA APENAS UM POLICIAL MILITAR QUE NÃO PARTICIPOU DA PERSEGUIÇÃO, NEM ASSISTIU OS FATOS, DEPONDO SOBRE FATOS QUE APENAS "OUVIU DIZER". O ÔNUS DA PROVA É DE QUEM ACUSA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA CONDUTA CRIMINAL E, NA HIPÓTESE, O DEPOIMENTO DO ÚNICO POLICIAL É INSUFICIENTE: "POR OUVIR DIZER". NO AMBIENTE NORTE-AMERICANO O...

Penal. Processo penal. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Revisão do mérito. Erro judiciário inexistente. Decisão de acordo com a jurisprudência prevalente. Penas extintas há mais de 05 (cinco) anos. Maus antecedentes. Caracterização. Causa de diminuição (art. 33, § 4º, lad) inaplicável. 1 revisão criminal que pretende a reforma do acórdão para reconhecer a figura do...

Revisão criminal. Tentativa de feminicídio. Decisão contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. Não ocorrência ausência de prova nova que possibilite a rediscussão da autoria e materialidade do crime. Aumento da pena-base. Fração de 1/8, sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima em abstrato, para cada circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Razoabilidade e...

APELAÇÃO. DOIS CRIMES DE ROUBO MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE BUSCA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE; O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL OU,...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ACUSATÓRIO, COM A CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS NAS PENAS DO CRIME DO ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. Não merece prosperar a irresignação ministerial. Consta da denúncia que: "No dia 09 de dezembro de 2018,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Revisão Criminal n. 0001113-82.2019.8.24.0000 de Bom Retiro Requerente : Sergio Vasquez da SilvaRelator(a) : Desembargador Alexandre d'IvanenkoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de revisão criminal, requerida de próprio punho por Sérgio Vasquez da Silva, buscando, de forma genérica, a revisão da dosimetria da pena, porquanto considera...

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONDENATÓRIA CONTRÁRIA AO TEXTO LEGAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS OU BASEADA EM FALSA PERÍCIA - PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. 1- Trata-se de Ação de Revisão Criminal proposta por FLÁVIO DE NASCIMENTO SILVA, com base no artigo 621, incisos I e...