Erros judiciários
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Acórdão Nº 4000339-47.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-09-2022
... costuma chamar de “erros judiciários” " ... 4000607- 38.2021.8.16.0017, Rel. Des. Xisto Pereira, ...
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nº 2003.04.01.058708-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 17 de Febrero de 2005
PENAL. AÇÕES REVISIONAIS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INSATISFEITOS PRESSUPOSTOS DO ART. 625, § 1º, DO CPP. TESE DA CONTINUIDADE RELATIVA A SENTENÇAS DEFINITIVAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. PRESCINDÍVEL O TRÂNSITO EM JULGADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA NO PONTO. MANUTENÇÃO DA VALIDADE E EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO. 1. A falta de trânsi
... em julgado, tendo por finalidade corrigir excepcionais casos de erros judiciários e, por violar a coisa julgada, deve ficar adstrita às ... -
Acórdão nº 1.0000.12.057916-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2013
REVISÃO CRIMINAL - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA - PENAS-BASE - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - QUEBRA DO PACTO LEGISLATIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - REGIME PRISIONAL - REDISCUSSÃO DE MÁTERIA JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - IMPOSIBILIDADE. 01. A redução da pena-base aquém do mínimo legal, por força de circunstância atenuante, viola o pacto legislativo. As...
... ção da coisa julgada, destina-se, por excelência, à correção de erros judiciários como: sentença fundada em prova falsa, violadora de texto ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001939-15.2019.8.19.9000 (Cível), 05-12-2019
Revisão Criminal nº 0001939-15.2019.8.19.9000 Requerente: JOSÉ EDUARDO DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de ação de revisão criminal, com pedido de antecipação de tutela, consistente na suspensão do cumprimento de mandado de prisão, expedido pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca Teresópolis, nos autos do processo nº 000012887-66.2016.8.19.0061, para início da execução da...
- Acórdãos nº 4003253-81.2016.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Julgamento 0000082-24.2012.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-11-2013
PETIÇÃO. DEFESA. CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO. REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INDIGNIDADE DECLARADA. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO...
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A ilegalidade da prisão baseada somente em reconhecimento fotográfico
Opinião: A prisão baseada em reconhecimento fotográfico
... ória e julgamento humanos, com o escopo de reduzir a ocorrência de erros judiciários graves e também de prisões preventivas indevidas [6] ... - Acórdãos nº 0600112-04.2021.8.04.7500 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão nº 1.0000.05.420499-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2005
REVISÃO CRIMINAL - Pedido cujos fundamentos equivalem a uma segunda apelação - Reexame fático - Inadmissibilidade. - A revisão criminal é instituto processual adequado para conjurar possíveis erros judiciários, não se prestando ao mero reexame de provas já examinadas quando da sentença condenatória e do acórdão que a confirmou - A revisão não pode funcionar como se fosse uma segunda apelação -...
... erros judiciários, não se prestando ao mero reexame de provas já examinadas ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001303-15.2020.8.19.9000 (Fazendária), 03-02-2021
Revisão Criminal nº 0001303-15.2020.8.19.9000 Autor: ODAIR ANTÔNIO DE LIMA FERREIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM V O T O Trata-se de Revisão Criminal, proposta por Odair Antônio de Lima Ferreira objetivando rescindir sentença condenatória transitada em julgado, proferida pelo juízo do XVIII Juizado Especial Criminal Regional...
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Acórdão nº 1.0000.04.410716-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2004
REVISÃO CRIMINAL - Pedido cujos fundamentos equivalem a uma segunda apelação - Inadmissibilidade. - A revisão criminal é instituto processual adequado para conjurar possíveis erros judiciários, não se prestando ao mero reexame de provas já examinadas quando da sentença condenatória e do acórdão que a confirmou - A revisão não pode funcionar como uma segunda apelação - Indefere-se pedido de revisão
... erros judiciários, não se prestando ao mero reexame de provas já examinadas ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... certeiramente os cânones da prudência mediana, investidos de erros crassos e imperdoáveis, anota-se que a culpa grave e o dolo se equiparam ... judiciários, ou a maximização do tempo da fixação da pena (Artigo 5 º, LXXV) ...
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A inteligência artificial na Justiça dos EUA e o Direito Penal brasileiro
Claudia Bonard: A inteligência artificial e o Direito Penal brasileiro
... é eliminar a subjetividade do julgamento, de forma a evitar erros de avaliação ... Mesmo assim, esse sistema não parece compatível com ... aparentemente semelhantes, o que justamente causaria erros judiciários e acirraria as questões de racismo na Justiça ... Assim, essa ... -
O papel da advocacia criminal em contextos de racismo estrutural
Diogo Malan: Advocacia criminal e racismo estrutural
... juvenis, pobres desprovidos de defesa técnica efetiva e vítimas de erros judiciários, preconceito racial ou má conduta persecutória. 1 ... -
Acórdão nº 613-3/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 2 de Febrero de 2010
Direito Penal. Delito de Roubo, Autoria Delitiva. Ausência de Provas. Provimento. I - a Condenação Estadeou-se, Só e Somente, na Confissão Extrajudicial do Recorrente, a Qual Foi Retratada em Juízo. O Apelante, Malgrado Haja Confessado, na Fase Inquisitorial, Negou a Imputação, em Juízo, Quando Submetido ao Princípio do Contraditório. Ii - Não Encontra Ressonância Jurídica a Condenação Penal de...
... (Erros ... Judiciários, 1970, Lisboa: Cia Editora do Ninho, p ... 347). Afinal, ... -
Acordão da , 17-04-2023
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. AUTORIA DELITIVA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERÃCIA NÃO REALIZADA. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMETO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 2
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Acórdão nº 1.0000.05.421281-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2006
REVISÃO CRIMINAL - EFEITO PENAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PERDA DE CARGO PÚBLICO - PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - DESCISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A EMBASAR A MEDIDA - MATÉRIA ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI - INOCORRÊNCIA . A revisão não constitui segunda apelação. Trata-se de ação...
... , originária, que tem por finalidade corrigir excepcionais erros judiciários, e como tal exige prova cabal e segura dos fatos alegados ... -
Projeto internacional vai investigar casos de inocentes condenados no Brasil
Projeto vai investigar casos de inocentes condenados no Brasil
... ), não há no país estatísticas sobre prisões causadas por erros em processos ou julgamentos criminais ... Por exemplo, o último ... massa de processos onde certamente estão os grandes erros judiciários”, afirma ... Processo preso ... Outra dificuldade para a defesa que a ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... 20 A análise da histórica indiferença objetiva evitar os erros do passado, ressaltando-se, porém, a existência das boas ações em cada ... -se de tema delicado, sobretudo pela possibilidade de erros judiciários, motivados pelas falsas memórias, objeto de atenção na segunda parte do ...
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Delação Premiada
... Disso vai resultar, inexoravelmente, o surgimento de graves erros judiciários, porquanto se o agente se presta a delatar, a trair seu ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS....
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Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA....