Erros judiciários
-
Acordao N° 1706382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Revisão criminal. Homicídio e ocultação de cadáver. Decisão contrária à prova dos autos. Não configuração. Prova nova. Inexistência. Revisão da dosimetria. Impossibilidade. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei, razão pela...
... erros judiciários, sendo ... adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas ... -
Acórdão Nº 0803190-89.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Criminal, 2018
Sessão de 13 de abril de 2018CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDASNº Único: 0803190-89.2017.8.10.0000Revisão Criminal – 1ª Vara da Comarca de Caxias/MAREQUERENTE : Rones Lopes da SilvaADVOGADOS : Rodolfo Augusto Fernandes (OAB/MA nº 12.660) e Daniel Santos Fernandes (OAB/SP nº 352.447)REQUERIDO : Ministério Público EstadualINCIDÊNCIA PENAL : Arts. 157, § 3º, primeira parte, e 213, c/c art. 69, todos do...
- Acórdão Nº 0001054-45.2017.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
-
Acordao N° 1646584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Penal. Processo penal. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Revisão do mérito. Erro judiciário inexistente. Decisão de acordo com a jurisprudência prevalente. Penas extintas há mais de 05 (cinco) anos. Maus antecedentes. Caracterização. Causa de diminuição (art. 33, § 4º, lad) inaplicável. 1 revisão criminal que pretende a reforma do acórdão para reconhecer a figura do...
... eventuais erros judiciários. 2.1. No caso, a tese aviada na presente ação já fora ... -
Acordao N° 1706418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Revisão criminal. Tentativa de feminicídio. Decisão contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. Não ocorrência ausência de prova nova que possibilite a rediscussão da autoria e materialidade do crime. Aumento da pena-base. Fração de 1/8, sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima em abstrato, para cada circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Razoabilidade e...
... julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses ... taxativamente enumeradas ... -
Acórdão Nº 0800001-40.2016.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Criminal, 2017
REVISÃO CRIMINAL. roubo com resultado morte. NULIDADE DA SENTENÇA. PLEITO IMPROCEDENTE. ART. 621, I DO CPP. SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ADMISSÃO.I. A sentença condenatória não padece de nulidade quando o magistrado utilizar, para seu livre convencimento, provas colhidas no inquérito policial em cotejo com...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0081098-38.2019.8.19.0001 (Cível), 16-08-2022
APELAÇÃO. DOIS CRIMES DE ROUBO MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE BUSCA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE; O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL OU,...
... artigo, diante dos numerosos casos de erros judiciários oriundos ... dos falsos reconhecimentos, alguns originados ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0061600-82.2021.8.19.0001 (Criminal), 16-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ACUSATÓRIO, COM A CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS NAS PENAS DO CRIME DO ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. Não merece prosperar a irresignação ministerial. Consta da denúncia que: "No dia 09 de dezembro de 2018,...
... do supracitado artigo, diante dos numerosos casos de erros ... judiciários oriundos dos falsos reconhecimentos, alguns originados ... -
Decisão Monocrática Nº 0001113-82.2019.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 07-05-2019
... pelo manto da coisa julgada, visando a reparação de possíveis erros judiciários (CHOUKR, Fauzi Hassan. Código de processo penal: ...
-
Processo nº 0009701-24.2016.8.19.0000 de Quarto Grupo De Câmaras Criminais, 1 de Diciembre de 2016
... terceira instância, mas, apenas, para consertar erros judiciários, o ... que não é o caso dos autos. ...
-
Acórdão Nº 0803053-39.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Criminal, 2020
REVISÃO CRIMINAL n° 0803053-39.2019.8.10.0000 Sessão do dia 24 de janeiro de 2020Requerente : Cicinato Ferreira RamosAdvogado : Marcos Antonio Pereira de Araújo e Silva (OAB/MA nº 3.551)Requerido : Ministério Público do Estado do MaranhãoIncidência Penal : Art. 217-A, c/c art. 226, II e art. 71, todos do Código Penal Origem : 5ª Vara da comarca de...
-
Acórdão Nº 0819509-93.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Criminal, 2022
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDASREVISÃO CRIMINAL Nº 0819509-93.2021.8.10.0000 Sessão virtual iniciada em ___ de _____ de 2022 e finalizada em ___ de _____ de 2022Requerente : Francisco de Assis CorreiaAdvogado : Edilson Costa Véras (OAB/MA n° 6.894)Requerido : Ministério Público do Estado do MaranhãoIncidência Penal : art. 217-A, do CPOrigem : 9ª Vara Criminal de
-
Acordao N° 1706370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Revisão criminal. Hipóteses. Taxatividade. Furto qualificado. Causa de aumento da pena. Repouso noturno. Entendimento jurisprudencial. Mudança benéfica. Tema 1. 087, superior tribunal de justiça. Aplicação. Impossibilidade. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às...
... em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses ... taxativamente enumeradas ... -
Acórdão Nº 0003552-48.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... , assim como pela inegável consideração de que não deve haver erros judiciários em matéria penal, por estar em jogo a liberdade de alguém, ...
-
Decisão Monocrática Nº 4006252-44.2019.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 20-05-2019
... pelo manto da coisa julgada, visando a reparação de possíveis erros judiciários (CHOUKR, Fauzi Hassan. Código de processo penal: ...
-
Acórdão Nº 0800019-61.2016.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Criminal, 2018
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS. PARCIAL PREJUDICIALIDADE. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ART. 621, I, DO CPP. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA. REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CORREÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNC
-
Acórdão Nº 0801355-66.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Criminal, 2018
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 157, § 2º, II, C/A ART. 71, AMBOS DO CP. EXCEPCIONALIDADE DA AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (CPP, ART. 621, I). NÃO CONSTATAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. TOTAL DOMÍNIO DOS FATOS....
-
Acórdão Nº 0808337-62.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Criminal, 2019
REVISÃO CRIMINAL Nº 0808337-62.2018.8.10.0000 Sessão do dia 13 de setembro de 2019Requerente : Gilvan Ribeiro de LemosAdvogado : Fábio Marcelo Maritan Abbondanza (OAB/MA nº 7.630)Requerido : Ministério Público do Estado do MaranhãoIncidência Penal : art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006Origem : Juízo da 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís, termo judiciário da comarca da IlhaRelator :...
-
Acórdão Nº 0806973-16.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Criminal, 2023
REVISÃO CRIMINAL n° 0806973-16.2022.8.10.0000Requerente : Bruno Leonardo Santos BorgesAdvogados : Caio Fernando Mattos de Souza (OAB/MA nº 19.617) e Carlos Armando Alves Serejo (OAB/MA nº 6.921)Requerido : Ministério Público do Estado do MaranhãoIncidência Penal : Art. 157, § 3º, parte final c/c art. 29, ambos do CPOrigem
-
Acordao N° 1612816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Revisão criminal. Processual penal. Homicídio qualificado. Contrariedade à evidência dos autos. Deficiência da defesa técnica. Nulidades e vícios diversos. Não acolhimento. Pedido revisional admitido e julgado improcedente. 1. A sentença condenatória contrária à evidência dos autos é aquela que não possui arrimo em nenhum dos elementos constantes do caderno processual, estando totalmente alheia a
... ao reexame de matéria já deliberada, mas apenas a sanar eventuais erros judiciários, ... teratológicos, o que não ocorreu na hipótese ... 5 ... -
Acordão da , 17-05-2022
RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Min. Rogério Schietti...
... potencializando, assim, o concreto risco de graves erros judiciários" ... 2. Apesar do reconhecimento fotográfico na fase ... -
Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... RIGOR PROBATÓRIO ... NECESSIDADE ... JUDICIÁRIOS ... PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA ... ORDEM ... distorções do ato e, consequentemente, causar erros judiciários de ... efeitos deletérios e muitas vezes irreversíveis ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000007-89.2019.8.19.9000 (Criminal), 25-03-2019
Revisão Criminal nº 0000007-89.2019.8.19.9000 Recorrente: FLAVIO SCHETCHER Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de Reiteração de Revisão Criminal, proposta por Flávio Schechter, em causa própria, objetivando rescindir sentença condenatória transitada em julgado, proferida pelo juízo do IV Juizado Especial...
... decorrentes de graves erros" judiciários ... E, justamente em razão de sua excepcionalidade, a revis\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000052-54.2023.8.19.9000 (Criminal), 02-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal Criminal Revisão Criminal nº: 0000052-54.2023.8.19.9000 - 2023.700.500339-2 Autor: DENISE DAS GRAÇAS HENRIQUE DA COSTA BARROS Relatora: Gisele Guida de Faria RELATÓRIO Trata-se de REVISÃO CRIMINAL ajuizada por DENISE DAS GRAÇAS HENRIQUE DA COSTA BARROS...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001575-04.2023.8.19.9000 (Criminal), 29-08-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Revisão Criminal nº: 0001575-04.2023.8.19.9000 Processo Originário do 9º Juizado Especial Criminal da Barra da Tijuca Autora: KELLY CRISTINA ATHAYDE Relatora: Gisele Guida de Faria RELATÓRIO Trata-se de REVISÃO CRIMINAL ajuizada por KELLY...