escala de revezamento 12x24

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA. É devido o adicional noturno sobre as horas trabalhadas em prorrogação àquelas consideradas como de horário noturno, ainda que a jornada tenha se iniciado em horário diurno. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT e da Súmula nº 60, II, do TST.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DEFERIMENTO. A imposição de limites máximos à duração diária e semanal do trabalho pela Constituição Federal (art. 7º, XII) não significa que a carga horária não possa ser convencionada em níveis menores. Se acordada a duração do trabalho inferior a 44 horas semanais,...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS DEVIDOS. SÚMULA Nº 437, ITEM III DO TST. A inobservância ou redução pela empregadora do intervalo intrajornada destinado para descanso e alimentação impõe o pagamento do período correspondente, tomando-se por base o valor da hora normal de trabalho, acrescido do adicional de, no mínimo, cinquenta por cento....

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. PROVIMENTO NEGADO. I - A função da liquidação é simplesmente obter a expressão monetária da sentença, ou seja, converter com exatidão 'letra' em 'número', daí porque o produto da liquidação deve ser sempre a fiel expressão da coisa julgada material, não se...

RECURSO ORDINÁRIO - LABOR EM ESCALA ESPECIAL - AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA - HORAS EXTRAS - CABIMENTO - Inexistindo previsão legal ou prova de ajuste normativo a autorizar a adoção da jornada de trabalho em regime de 24x24 ou 24x48, faz jus o reclamante ao pagamento de horas extras do período correspondente, considerando como tais aquelas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal. Recurso...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. Concluindo-se que o reclamante foi contratado para laborar 40 horas semanais, impõe-se a aplicação do divisor 200 no cálculo das horas extras. Inteligência da Súmula 431 do TST.

EMENTA: HORAS EXTRAS. DIVISOR. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. Constatando-se que o reclamante foi contratado para trabalhar 40 horas por semana e restando incontroverso que a reclamada utilizava o divisor 220 para o cálculo das horas extras, procede o pedido de diferenças relativas a esse título, a ser apurado utilizando-se o divisor 200. Recurso do reclamante provido, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Havendo pré-assinalação do intervalo intrajornada, esta gera presunção de veracidade do gozo do intervalo para refeição e repouso, passando a ser do autor o ônus da prova quanto à ausência dessa pausa. Não tendo o reclamante se desincumbido do ônus que lhe cabia, correta a sentença ao...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. É nula a sentença fundamentada em prova inexistente nos autos, por ofensa ao disposto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, ao artigo 832, caput, da CLT e ao artigo 489, caput e inciso II do CPC. Neste caso, a decisão recorrida julgou procedente o pleito de horas extras pelo labor em escala 2

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESCALA 12X36. DOBRAS POR FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO DEVIDO. Mesmo na escala de trabalho 12x36, a folga do trabalhador de 36 (trinta e seis) horas somente contempla os domingos, mas não os feriados, subsistindo a obrigação da parte empregadora de pagar pelos feriados trabalhados e não compensados, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 444 do C. TST.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS. O intervalo intrajornada assegurado no § 4º, do art. 71, da CLT, é disposição de ordem pública, que visa resguardar a saúde e segurança do trabalhador, ambas privilegiadas no inciso XXII, do artigo 7º, da Constituição Federal. A não concessão ou gozo parcial do tempo destinado ao descanso configura...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO. VERBA DE NATUREZA HÍBRIDA. EXCLUSÃO. Não obstante a lei processual tenha aplicabilidade imediata (art. 14 do CPC/2015), a sua aplicação no tempo deve resguardar o princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput, da CF/88), que teve especial destaque pela ênfase na vedação da decisão surpresa, conferida

CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 - Embora a Constituição Federal disponha em seu art. 7º, inciso XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, o que implica no divisor de 44 para jornada semanal e 220 para jornada mensal, a jornada cumprida pelo autor era de 8 horas diárias e 40 semanais. Assim, a empresa reclamada deveria utilizar

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Não prospera o pleito de condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em face do quanto decidido pelo STF, nos autos da ADI nº 5766, declarando a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, acrescido pela Lei nº 13. 467/17 (Refor

HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de horas extras não decorre de previsão legal, mas resulta do número de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado. Na hipótese dos autos, a ausência de contestação específica quanto ao tema (art. 341, do CPC) permite presumir a submissão da reclamante à jornada de 40 (quarenta)

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - JORNADA DE TRABALHO - Em se tratando de labor em turno ininterrupto de revezamento, a Constituição Federal, em seu art. 7º, XIV, autoriza a flexibilização da jornada de trabalho mediante negociação coletiva. No entanto o escopo da referida norma constitucional é assegurar a proteção à saúde do trabalhador e, também, à sua rotina social, pelo que inválida se...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de horas extras não decorre de previsão legal, mas resulta do número de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado. Na hipótese dos autos, a ausência de contestação específica quanto ao tema (art. 341, do CPC) permite presumir a submissão da reclamante à...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HONORÁRIOS SINDICAIS. ASSISTÊNCIA PELO ÓRGÃO DE CLASSE . No âmbito desta Justiça Especializada, nas lides ajuizadas anteriormente à vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a hipótese de condenação em honorários advocatícios é restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº. 5.584, de 26

RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. JORNADA DE TRABALHO. Inexistente, in casu, norma coletiva que autorize a utilização da escala de 24x48, revela-se a mesma irregular, por ofensa ao disposto no artigo 7º, XIII, da C.F e art. 59, § 2º, da CLT, bem assim por se tratar de regime de compensação prejudicial ao trabalhador, que impõe a prestação de serviços superior ao limite constitucional de 44 horas...

EMENTA: HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA JORNADA SEMANAL OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Restou deferido na res judicata o pagamento das horas laboradas, extraordinariamente, além dos limites estabelecidos no artigo 7º, XIII, da Carta Magna, o que impõe, na apuração do número de horas devidas, a observação como parâmetro liquidatório não só a 8ª hora diária trabalhada, mas...

EMENTA: DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Verifica-se o dano nas hipóteses em que se submete alguém, ilicitamente, a constrangimentos, ferindo-lhe direito personalíssimo. Não se visualizando no conjunto probatório os elementos de convicção necessários à confirmação do dano, impõe-se concluir pela improcedência da pretendida reparação.

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A não-concessão ou a concessão meramente parcial do intervalo intrajornada rende ensejo ao pagamento integral do período de uma hora normal de trabalho, com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre tal importe. Inteligência da Súmula 437, do C. TST. Recurso improvido.