escala de revezamento 12x24

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ESCALA DE REVEZAMENTO. JORNADA SEMANAL DE 44 HORAS. REGRA GERAL. DIVISOR 220. Constatado que o autor não comprovou a alegação de que está submetido à jornada semanal de 40 horas semanais, exceção à regra geral, uma vez que não trouxe aos autos o contrato de trabalho nem a norma interna da reclamada estipulando tal condição, não há como acolher o pleito...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. A imposição de limites máximos à duração diária e semanal do trabalho pela Constituição Federal (art. 7º, XII) não significa que a carga horária não possa ser convencionada em níveis menores. Se acordada a duração do trabalho inferior a 44 horas semanais, como ocorreu no presente caso, o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - PROVIMENTO. 1. Considerando que o autor esteve submetido a diversas jornadas de trabalho nos meses de safra, durante os anos em que vigorou o contrato de trabalho, e laborou tanto em período diurno quanto noturno, reconheço caracterizada a ocorrência de turnos ininterruptos de revezamento, pelo que faz jus ao...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA SEMANAL DE QUARENTA HORAS. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR MEIO DA SÚMULA N.º 431 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Aplica-se o divisor 200 para o cálculo das horas extras, na hipótese em que o contrato de trabalho estabelece que o empregado estará sujeito a uma carga semanal de quarenta horas. Entendimento pacificado na...

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOBRAS DE FERIADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO TST. No que toca às dobras de feriados, deve-se aplicar o entendimento sufragado pela Súmula nº 444 do C. TST, no sentido de que, quando da realização da jornada 12x36, resta "assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados", aplicando-se, mutatis mutandi, às demais jornadas especiais, inclusive à escala 24

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de horas extras não decorre de previsão legal, mas resulta do número de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado. Assim, da jornada de trabalho máxima definida na Constituição Federal - oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII) - decorre o divisor 220,...

CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 - Embora a Constituição Federal disponha em seu art. 7º, inciso XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, o que implica no divisor de 44 para jornada semanal e 220 para jornada mensal, a jornada cumprida pelo autor era de 8 horas diárias e 40 semanais. Assim, a empresa reclamada deveria utilizar

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. ADI 5.766. Nos termos do art. 791-A, da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da...

EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O empregado sujeito a trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento, que lhe impõe adaptações biológicas e prejudica o seu convívio familiar e social, bem como sua organização e planejamento de sua vida, faz jus ao pagamento das horas diárias trabalhadas além de seis, não podendo o labor prestado nesses moldes ser caracterizado

CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 - Embora a Constituição Federal disponha em seu art. 7º, inciso XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, o que implica no divisor de 44 para jornada semanal e 220 para jornada mensal, sendo cumprida pelo trabalhador jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, deve ser utilizado o divisor mensal...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RECLAMATÓRIA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. COMPESA. REGIME DE 24x48. MÉDIA SEMANAL MUITO SUPERIOR AOS LIMITES CONSTITUCIONAIS DE JORNADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES DEVIDAS. O regime de trabalho de 24x48 extrapola não somente os limites diários, mas semanais, ao longo de todo o período da...

EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. O descumprimento pelo empregador de obrigações decorrentes do contrato de trabalho, tal como atraso e inadimplemento de salários, bem com a falta de recolhimento dos depósitos do FGTS e de contribuição previdenciária do trabalhador, ocasiona a tipificação da hipótese da alínea 'd' do art. 483, da CLT, motivando, assim, o reconhecimento da rescisão...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. jornada semanal de 40 horas. APLICAÇÃO DO divisor 200. A imposição de limites máximos à duração diária e semanal do trabalho pela Constituição Federal (art. 7º, XII) não significa que a carga horária não possa ser convencionada em níveis menores. Se acordada a duração do trabalho inferior a 44 horas semanais, como ocorreu no presente caso, o...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. COMPESA. REGIME DE 24x48. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DIÁRIO E SEMANAL DE JORNADA. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE AUTORIZE O SISTEMA COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Os limites máximos de jornada constituem medida de higiene laboral, de saúde do trabalhador e de segurança, atendendo aos Princípios do Direito do Trabalho, insculpidos em normas sediadas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. É a alteração constante de horários que caracteriza o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sendo irrelevante a existência de paralisações da empresa, uma vez que, para a tipificação dessa figura jurídica, devem ser realçados o trabalho e a figura do trabalhador e não o modo em que se...

RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. JORNADA DE TRABALHO. Inexistente, in casu, norma coletiva que autorize a utilização da escala de 24x48, revela-se a mesma irregular, por ofensa ao disposto no artigo 7º, XIII, da C.F e art. 59, § 2º, da CLT, bem assim por se tratar de regime de compensação prejudicial ao trabalhador, que impõe a prestação de serviços superior ao limite constitucional de 44 horas...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. LABOR EM ESCALA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. Inexistindo previsão legal ou prova de ajuste normativo a autorizar a adoção da jornada de trabalho em regime de 24x48 e 24x24, faz jus o reclamante ao pagamento de horas extras do período correspondente. Apelo patronal improvido.

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. Hipótese em que o reclamante não logrou comprovar que tenha sofrido abalo psíquico decorrente de dano existencial pela prática de extensas jornadas, capaz de ensejar o dever de indenizar pela reclamada. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, que regula...