Escola infantil
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Acórdão nº 1.0105.16.020306-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
Reexame necessário em mandado de segurança - Educação - Ensino Fundamental - Ato da autoridade que não autorizou a matrícula da impetrante que não conta com seis anos de idade até 30 de junho de 2016 - Lei Estadual 20.817, de 2013 - Matéria já enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Particularidade - Liminar deferida e confirmada na sentença - Cotejamento de princípios diante de...
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Acórdão nº 1.0000.22.227787-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA INFANTIL SITUADA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO MENOR. MATRÍCULA NEGADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O direito a educação é garantia constitucional da criança e do adolescente, e constitui dever do Estado tornar disponível a educação básica...
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Acórdão Nº 0021871-33.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
EMENTA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PRIMEIRA INFÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TÉCNICA EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL. TROCA DE FRALDAS DE CRIANÇAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO DEVIDO. A atividade de higienização e troca de fraldas de crianças não portadoras de doenças infecto-contagiosas, alunas de escola municipal de educação infantil e não de local destinado ao cuidado da saúde pública, não
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TÉCNICA EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL. TROCA DE FRALDAS DE CRIANÇAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO DEVIDO. A ... ças não portadoras de doenças infecto-contagiosas, alunas de escola municipal de educação infantil e não de local destinado ao cuidado da ... -
Processo Nº 33618/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 20 de Abril de 2005
Aponta Possiveis Irregularidades Contrato Firmado Entre Pm De Mairipora E Luiz Antonio Batagini Locacao De Imovel Para Instalacao De Escola Infantil Ensino Fundamental Pelo Periodo De 36 Meses
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOM CONSELHO – PE, torna público o resultado da habilitação da Concorrência nº 04/2019 , que tem por objeto: Lote I- Reforma, Ampliação e requalificação do Centro de Educação Infantil Maria Marlucia Correia Ferro; Lote II- Reforma e Ampliação da Escola Municipal Valdemar Urquisa; Lote III- Reforma e A...
- Todo cuidado é pouco
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Processo Nº 27555/026/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 10 de Diciembre de 2013
Construcao De Escola Municipal Infantil Na Rua Joao Pires De Camargo Jd Mirna
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Acórdãos nº 0005056-03.2014.8.26.0526 de 10ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... (S)), é apelado CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 101 DALMATAS ME. ACORDAM , em 10ª Câmara de Direito Privado ... DE TENRA IDADE QUE SOFREU QUEIMADURA NOS PÉS EM ESCOLA INFANTIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA, MAS QUE DEVE SER ...
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Acórdão nº 50173780520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da leitura do...
... , passo a apreciar o pedido liminar de concessão de vaga em escola de educação infantil próxima à residência da parte autora em turno ... -
Acórdão nº 1.0000.16.033567-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PESSOA COM PARALISIA CEREBRAL INFANTIL - ESCOLA ESPECIALIZADA - MATRÍCULA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É dever do Estado assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, conforme disposto na Lei nº 13.146/2015. 2. Em que pesem as condições da agravante, diagnosticada com...
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Acórdão nº 1.0024.18.039363-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MATRÍCULA ESCOLAR - UMEI - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO À EDUCAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - TAC NÃO CONSTITUI ÓBICE AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COMINATÓRIA PARA ASSEGURAR DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. I - A liminar concedida durante o trâmite processual em primeiro grau tem natureza temporária, carecendo de...
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Processo Nº 1707/007/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 17 de Julio de 2007
Contratacao De Empresa Para Construcao De Escola Educacional Infantil No Conjunto Habitacional Dom Pedro I
... Construção De Escola De Educação Infantil No Conjunto Habitacional D. Pedro I Em Julgamento: ... -
Acórdão nº 1.0024.16.086828-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MATRÍCULA ESCOLAR - UMEI - EDUCAÇÃO INFANTIL - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DIREITO À EDUCAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SITUAÇÃO CONSOLIDADA. I - Tendo em vista as atribuições da Vara da Infância e da Juventude elencadas no art. 62, da LC nº 51/2001, o disposto no art. 148, IV, e 209 do ECA, impõe-se o...
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Acórdão Nº 0300044-47.2018.8.24.0041 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE REMATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO. CRITÉRIO DE GEORREFERENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO À ALUNA QUE JA FREQUENTA A INSTITUIÇÃO. DIREITO À PERMANÊNCIA NA ESCOLA E À EDUCAÇÃO INFANTIL ASSEGURADOS PELA CF E PELO ECA. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO.
... expulsão da aluna, violando o direito de permanência na escola e prejudicando seu desenvolvimento pedagógico e social.Postulou a ... atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (grifou-se)O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, ... -
Acórdão nº 1.0183.16.009970-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA INFANTIL NEGADA. LIMINAR DEFERIDA. MATRÍCULA REALIZADA. FATO CONSUMADO CARACTERIZADO. ASTREINTE. ARBITRAMENTO CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O direito a educação é garantia constitucional da criança e do adolescente, e constitui dever do Estado tornar disponível creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de...
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Acórdão nº 50110663720228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... a impossibilidade dos genitores de arcar com as despesas de uma escola infantil privada, comprovando a necessidade da vaga municipal ou às ...
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Acórdão nº 50378421120218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... a impossibilidade dos genitores de arcar com as despesas de uma escola infantil privada, comprovando a necessidade da vaga municipal ou às ...
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Acórdão nº 50222139420218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... a impossibilidade dos genitores de arcar com as despesas de uma escola infantil privada, comprovando a necessidade da vaga municipal ou às ...
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Acórdão nº 1.0000.22.021431-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRIANÇA SUBMETIDA AOS CUIDADOS DE SERVIDORA MUNICIPAL DESPREPARADA - ESCOLA PÚBLICA INFANTIL - APELIDO IMPRÓPRIO - COMENTÁRIOS OFENSIVOSPRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA - TEORIA DA ASSERÇÃO 1. Conforme a teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação devem ser aferidas a partir das...
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Acórdão nº 50065375920208210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
... objetivo de que seja garantido o direito de acesso à educação infantil de forma imediata, em turno integral e no limite de até 2 km de ... o provimento do recurso, para que seja concedida a vaga em escola de ensino infantil em turno integral e majorada a verba honorária ...
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Acórdão nº 50298924820218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
... IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; ...
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Acórdão nº 1.0686.19.002285-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA INFANTIL. CRIANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O direito a educação é garantia constitucional da criança e do adolescente, e constitui dever do Estado tornar disponível creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.2. A insuficiência de vagas para atendimento da demanda...
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Acórdão nº 50004577520188210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 26-04-2022
... não comportam o aumento da procura por escolas de educação infantil (públicas ou privadas) localizadas no território municipal". Defende que ... IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; ... V - acesso aos ...
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Acórdão nº 50149324720228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... a autora de vaga de turno integral em estabelecimento de ensino infantil da rede pública próximo à sua residência (distante até 2km), sob ... , ab initio, para que propicie ao autor apenas a matrícula em Escola de Ensino Infantil no turno parcial". ... Intimada, a parte recorrida ...
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Acórdão nº 1.0702.20.006040-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA CRIANÇA CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A educação é direito de todos, sendo dever propiciar o máximo de oportunidade a todos para o exercício desse direito social.2. A...