escolar pre
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Acórdão nº 2006.38.00.018740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Agosto de 2011
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. De acordo com entendimento do STJ, tratando-se de tributos lançáveis por homologação, o prazo decadencial se conta na modalidade “5+5”, não havendo falar em efeito retroativo do art. 3.º da LC n. 118/2005, sendo aplicada somente aos fatos geradores posteriores
... objetivando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de imposto de renda sobre as parcelas denominadas auxílio-creche e/ou auxílio pré-escolar, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos ... A sentença declarou a ocorrência de prescrição qüinqüenal e julgou ... -
Processo nº 0003688-81.2016.8.19.0073 de Décima Oitava Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... condições objetivas de efetivo acesso e atendimento em creches e ... pré-escolar", sob pena de responsabilidade. ... Possibilidade de intervenção judicial para a concretização do ... direito\xC2" ...
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Processo Nº 8826/026/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 4 de Octubre de 2013
Construcao De Predio Escolar Em Estrutura Pre Moldada De Concreto, C/ Fornecimento, Instalacao, Licenciamento E Manutencao De Elevador E Construcao De Ambientes Complementares.
... RESPONSÁVEL: Andréa Paiva da Silva OBJETO: construção de prédio escolar em estrutura pré-moldada de concreto com fornecimento, instalação, licenciamento e manutenção de elevador e construção de ambientes ... -
Processo Nº 8826/026/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 6 de Febrero de 2012
Construcao De Predio Escolar Em Estrutura Pre Moldada De Concreto, C/ Fornecimento, Instalacao, Licenciamento E Manutencao De Elevador E Construcao De Ambientes Complementares.
... RESPONSÁVEL: Andréa Paiva da Silva OBJETO: construção de prédio escolar em estrutura pré-moldada de concreto com fornecimento, instalação, licenciamento e manutenção de elevador e construção de ambientes ... -
Processo Nº 8826/026/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 18 de Diciembre de 2013
Construcao De Predio Escolar Em Estrutura Pre Moldada De Concreto, C/ Fornecimento, Instalacao, Licenciamento E Manutencao De Elevador E Construcao De Ambientes Complementares.
... RESPONSÁVEL: Andréa Paiva da Silva OBJETO: construção de prédio escolar em estrutura pré-moldada de concreto com fornecimento, instalação, licenciamento e manutenção de elevador e construção de ambientes ... -
Processo Nº 8826/026/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Julio de 2013
Construcao De Predio Escolar Em Estrutura Pre Moldada De Concreto, C/ Fornecimento, Instalacao, Licenciamento E Manutencao De Elevador E Construcao De Ambientes Complementares.
... RESPONSÁVEL: Andréa Paiva da Silva OBJETO: construção de prédio escolar em estrutura pré-moldada de concreto com fornecimento, instalação, licenciamento e manutenção de elevador e construção de ambientes ... -
Processo Nº 266/010/15, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 19 de Noviembre de 2015
Objeto: FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO ESCOLAR INCLUINDO PRE-PREPARO E DISTRI BUICAO DA MERENDA COM FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA E GENEROS ALIMEN TICIOS E DEMAIS INSUMOS NESCESSARIOS.Destino: SECRETARIA DIRETORIA GERALMotivo: DEVOLUCAORemetente: CARTORIO DR. SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
... Objeto: Execução de serviços contínuos de fornecimento de ... alimentação escolar", incluindo pré-preparo, preparo e ... distribuição da merenda, com o fornecimento de mão de obra, ... alimentícios ... necess\xC3" ... -
Processo Nº 9912/026/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 26 de Junio de 2008
Concorrencia Publica 01/2008 Objetivando A Contratacao De Empresa Para A Execucao De Servicos Continuos De Fornecimento De Alimentacao Escolar, Incluindo Pre-preparo E Demais
... A Melhor Proposta Para A Contratação De Empresa Especializada Para A Execução De Serviços Continuos De Fornecimento De Alimentação Escolar, Incluindo Pre-preparo, Preparo E Distribuição Da Merenda, Com O Fornecimento De Mão-de-obra, Generos Alimenticios E Demais Insumos Necessarios, ... -
Processo Nº 11776/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 10 de Abril de 2008
Construcao De Predio Escolar Em Estrutura Pre-moldada De Concreto Com Fornecimento, Instalacao, Licenciamento E Manutencao De Elevador No Terreno Jardim Santa Maria Iii - Osasco
... Rodrigo Martins Ramos (diretor De Obras E Serviços) E Andre Luis Ramalho Vilani (gerentede Obras) Objeto: ... Construção De Predio Escolar Em Estrutura Pre-moldada De Concreto Com Fornecimento, Instalação, Licenciamento E Manutenção De Elevador, No Terreno Jardim Santa Maria Iii - ... -
Processo Nº 18280/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 4 de Septiembre de 2013
Construcao De Predio Escolar Em Estrutura Pre-moldada De Concreto C/fornecto, Instal, Licencto E Manut De Elevador No Terreno Jd. Sta Cecilia - Jd. Javaia - Guarulhos/sp.
... OBJETO: Construção de prédio escolar em estrutura pré-moldada de concreto com fornecimento, instalação, licenciamento e manutenção de elevador no terreno Jardim Santa Cecília ? ... -
Processo Nº 19121/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26 de Noviembre de 2013
Construcao De Predio Escolar Em Estrutura Pre-moldada De Concreto, Reforma E Construcao De Ambientes Complementares Com Fornecto, Instalacao, Licenciamento E Manutencao De Elevador.
... Construção de Prédio Escolar" em Estrutura ... Pré-Moldada de concreto, reforma e construção de ambientes complementares com fornecimento, instalação, licenciamento e manuten\xC3" ... -
Processo Nº 18280/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 4 de Octubre de 2013
Construcao De Predio Escolar Em Estrutura Pre-moldada De Concreto C/fornecto, Instal, Licencto E Manut De Elevador No Terreno Jd. Sta Cecilia - Jd. Javaia - Guarulhos/sp.
... OBJETO: Construção de prédio escolar em estrutura pré-moldada de concreto com fornecimento, instalação, licenciamento e manutenção de elevador no terreno Jardim Santa Cecília ? ... -
Processo Nº 19120/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 6 de Julio de 2015
Objeto: CONSTRUCAO DE PREDIO ESCOLAR EM ESTRUTURA PRE-MOLDADA DE CONCRETO - TERRENO JD. SANTA RITA II / PQ. SOUZA CAMPOS II, ITAQUAQUECETUBA-SP.Destino: ROBSON MARINHOMotivo: APRECIARRemetente: SECRETARIA DIRETORIA GERAL
... escolar em estrutura pré-moldada de concreto, no terreno Jd. ... Santa Rita II/Parque Souza Campos II – Itaquaquecetuba. ... -
Processo Nº 1796/009/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 19 de Julio de 2012
Objeto: EXECUCAO DE SERVICOS CONTINUOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO ESCOLAR, INCLUINDO PRE-PREPARO, PREPARO E DISTRIBUICAO DA MERENDA, COM O FORNECIMENTO DE TODOS OS GENEROS ALIMENTICIOSDestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: REARQUIVARRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO I
... (Prefeito). ... Objeto: Execução de serviços contínuos de fornecimento de ... alimentação escolar, incluindo pré-preparo, preparo e ... distribuição da merenda, com o fornecimento de todos os ... -
Acórdão nº 1.0312.11.000397-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA ESCOLAR. PRÉ-ESCOLA. CORTE ETÁRIO. DIREITO À EDUCAÇÃO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I - O mero corte etário, ...
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Acordao N° 1425131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Polícia civil do distrito federal. Repartição do custeio do auxílio-creche e pré-escolar. Não cabimento. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para...
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ... REPARTIÇÃO DO CUSTEIODO AUXÍLIO-CRECHE E PRÉ-ESCOLAR. NÃO ... CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo DISTRITO FEDERAL ... -
Processo Nº 5298/026/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Julio de 2013
Construcao De Predio Escolar Em Estrutura Pre-moldada De Concreto C/fornecto, Instal, Licencto E Manut De Elevador No Terreno Jd. Sao Luiz / Ede Wilson - Jd. Sao Luiz - Embu-sp.
... Metropolitanas CONTRATADA: OBJETO: LINIC ENGENHARIA LTDA. CONSTRUÇÃO PRÉ-MOLDADA INSTALAÇÃO, DE DE PRÉDIO ESCOLAR COM E EM ESTRUTURA ... FORNECIMENTO, MANUTENÇÃO DE ... LICENCIAMENTO ... ELEVADOR NO TERRENO DO JD. SÃO LUIZ / EDE WILSON JD. SAO LUIZ EMBU-SP ... -
Processo Nº 5298/026/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Agosto de 2013
Construcao De Predio Escolar Em Estrutura Pre-moldada De Concreto C/fornecto, Instal, Licencto E Manut De Elevador No Terreno Jd. Sao Luiz / Ede Wilson - Jd. Sao Luiz - Embu-sp.
... Metropolitanas CONTRATADA: OBJETO: LINIC ENGENHARIA LTDA. CONSTRUÇÃO PRÉ-MOLDADA INSTALAÇÃO, DE DE PRÉDIO ESCOLAR COM E EM ESTRUTURA ... FORNECIMENTO, MANUTENÇÃO DE ... LICENCIAMENTO ... ELEVADOR NO TERRENO DO JD. SÃO LUIZ / EDE WILSON JD. SAO LUIZ EMBU-SP ... -
Processo Nº 20119/026/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2 de Septiembre de 2013
Construcao De Predio Escolar Em Estrutura Pre-moldada De Concreto Com Fornecimento Instalacao Licenciamento E Manutencao De Elevador E Construcao De Ambiente Complementar De Sala De Aula E Reforma
... Fregolente (Representante Legal) Objeto: construção de prédio escolar em estrutura prémoldada de concreto com fornecimento, instalação, licenciamento e manutenção de elevador e construção de ambientes ... -
Processo Nº 20119/026/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26 de Septiembre de 2013
Construcao De Predio Escolar Em Estrutura Pre-moldada De Concreto Com Fornecimento Instalacao Licenciamento E Manutencao De Elevador E Construcao De Ambiente Complementar De Sala De Aula E Reforma
... Fregolente (Representante Legal) Objeto: construção de prédio escolar em estrutura prémoldada de concreto com fornecimento, instalação, licenciamento e manutenção de elevador e construção de ambientes ... -
Acórdão nº 2006.38.00.018740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Agosto de 2011
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. De acordo com entendimento do STJ, tratando-se de tributos lançáveis por homologação, o prazo decadencial se conta na modalidade "5+5", não havendo falar em efeito retroativo do art. 3.º da LC n. 118/2005, sendo aplicada somente aos fatos geradores posteriores
... objetivando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de imposto de renda sobre as parcelas denominadas auxílio-creche e/ou auxílio pré-escolar, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos ... A sentença declarou a ocorrência de prescrição qüinqüenal e julgou ... -
Processo Nº 15174/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Septiembre de 2013
Construcao De Predio Escolar Em Estrutura Pre-moldada De Concreto C/fornecto, Instal, Licencto E Manut De Elevador No Terreno B. Dos Ro Sas - Amparo-sp.
... Construção de prédio escolar em estrutura prémoldada elevador EM EXAME: 1º Termo de o Aditamento valor do de 03.11.10 para (fls. R$ 1193/1194), acréscimo do valor de R$ ... -
Processo Nº 14594/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Noviembre de 2013
Construcao De Predio Escolar Em Estrutura Pre-moldada De Concreto C/fornecto, Instal, Licencto E Manut De Elevador No Terreno Chb Bolsao"9" - Jd. Nova Republica - Cubatao.
... o Desenvolvimento da ... Mazza, Fregolente & Cia ? Eletricidade e Construções Ltda. Construção de prédio escolar em estrutura pré-moldada de concreto com fornecimento, instalação, licenciamento e manutenção de elevador, na forma de execução indireta, no ... -
Processo Nº 8955/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 1 de Febrero de 2008
Construcao De Predio Escolar Em Estrutura Pre-moldada De Concreto C/ Fornecimento, Instalacao, Licenciamento E Manut De Elevador No Terreno Jd Ruyce Iii (subst Ee Dr Mario Santalucia) Diadema - Sp
... Construção De Um Predio Escolar Em Estrutura Pre-moldada De Concreto Com Fornecimento, Instalação, Licenciamento E Manutenção De Elevador No Terreno Jardim Ruyce Iii Em ... -
Acordao N° 1661022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidora pública. Policial civil do distrito federal. Repartição do custeio do auxílio-creche e pré-escolar. Não cabimento. Restituição devida. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Recurso...
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ... REPARTIÇÃO DO CUSTEIO DO AUXÍLIO-CRECHE E PRÉ-ESCOLAR. NÃO ... CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a ...