Escrevente de justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESCREVENTE DE CARTÓRIO. OPÇÃO PREVISTA NO ART. 48 DA LEI Nº 8.935/1994. O Tribunal Regional do Trabalho concluiu, em decisão devidamente fundamentada, pela incompetência da Justiça do Trabalho, em face da prova produzida ter evidenciado que o reclamante foi contratado mediante concurso público em 28/03/1970 e nomeado...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESCREVENTE DE CARTÓRIO. VÍNCULO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 236 da CF/88, dispõe que "Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público". Tal dispositivo autoriza o exercício, pelo particular, dos serviços públicos notariais e de registro, mediante delegação. Dita norma é auto-aplicável,...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA DEFESA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. ESCREVENTE JURAMENTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV AFASTADA. NEGATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA EM RECONHECER O VÍNCULO DA PARTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS APOSENTATÓRIOS ATÉ A DATA DO JULGAMENTO DA ADI N. 4.641/SC PELO STF. NOMEAÇÃO...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE DOIS QUESITOS APÓS A VOTAÇÃO. IRREGULARIDADE PRONTAMENTE...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA. PREENCHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO. ESCREVENTE SUBSTITUTO. TITULARIDADE. CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA. DIREITO. NORMA CONSTITUCIONAL. COGÊNCIA. PREENCHIMENTO. VAGA. CERTAME. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. DEVIDO...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022, II, NOVO CPC). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. REEXAME....

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. LISTA DE VACÂNCIAS. PRETENSÃO. EXCLUSÃO. OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO ART. 236, § 3.º, DA CF. 1. A tese esposada pela agravante vai de encontro à...

• Códigos

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ESCREVENTE JURAMENTADO. AÇÃO PROPOSTA JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À ADI 3.395-MC. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA O PODER JUDICIÁRIO LOCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA RECORRENTE. PRECEDENTE DA QUINTA TURMA. 1. Não há falar em ofensa à direito líquido e certo da recorrente à nomeação no cargo de escrevente judicial pelo fato de ter sido cedido pelo...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. MÉRITO: SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA. ESCREVENTE COMPROMISSADA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA EM MOMENTO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

DIREITO ADMINISTRATIVO. ESCREVENTE JURAMENTADA. AUXILIAR DA JUSTIÇA. NOMEAÇÃO PARA O CARGO E CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS AO IPREV ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 8.935/ VÍNCULO COM A AUTARQUIA ESTADUAL RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO À APOSENTADORIA PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO...

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CARTÓRIO. IMPETRAÇÃO CONTRA INCLUSÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NA LISTA DE CONCURSO PÚBLICO. ESCREVENTE SUBSTITUTO. AÇÃO JUDICIAL NA QUAL POSTULA TITULARIDADE. ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTOAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STF. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO STJ. AUSÊNC

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRECLUSÃO. MATÉRIA SOLUCIONADA NO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMIMAR. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA O ENQUADRAMENTO, EFETIVAÇÃO OU APROVEITAMENTO DE ESCREVENTE...

PJE 0800069-46.2018.4.05.8001 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VACÂNCIA EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO EM CARÁTER INTERINO E SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ESCREVENTE E TABELIÃO INTERINO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA DECISÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU VAGA A FUNÇÃO DE TABELIÃO DO OFÍCIO DE FEIRA GRANDE/AL. APELAÇÃ

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REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. ESCREVENTE JURAMENTADO. INGRESSO ANTERIOR À LEI N. 8.935/94. CORREÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXPEDIDA PELO IPREV. DESCONSIDERAÇÃO DE CERTO INTERVALO DE RECOLHIMENTO JUNTO AO RPPS. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. INUSRGÊNCIA DO IPREV.IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO REFERIDO PERÍODO, POR AUSÊNCIA DE...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CARTÓRIO. SUBSTITUTO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO COMO TITULAR. APLICAÇÃO DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1967, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 22/82. IMPOSSIBILIDADE. VACÂNCIA EM PERÍODO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA LEI MAIOR VIGENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 236, 3º, DA CR/88. 1. No caso dos autos, esclarece a...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. ESCREVENTE JURAMENTADO E ESCRIVÃO INTERINO. NOMEAÇÃO ANTES DA LEI FEDERAL N. 8.935/1994. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. TESE ARREDADA. JULGAMENTO DA ADI N. 4.641 PELO STF, QUE GARANTIU O DIREITO AOS...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESCREVENTE. SUBSTITUIÇÃO. SUBESCRIVÃO. ADICIONAL. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. I – O mandado de segurança é via processual adequada quando o direito alegado é manifesto na sua existência apto para ser exercido no momento da impetração e capaz, em tese, de ser provado de plano. PRELIMINAR...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 49 DA LEI 3.226/2008, DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA EM EXTINÇÃO DE ESCREVENTE JURAMENTADO DO TJAM. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. I – No julgamento da ADI 4.303/RN, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, o Plenário do Supremo Tribunal...

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PREVIDENCIÁRIO. SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA OCUPANTE DA FUNÇÃO DE ESCREVENTE JURAMENTADO. INGRESSO ANTERIOR À LEI N. 8.935/94. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO RPPS. NEGATIVA DO IPREV. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NO PERÍODO POSTULADO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE DIGITAÇÃO. INCAPACIDADE FÍSICA. SEGUNDA CHAMADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O edital é a lei do concurso, de modo que a inscrição no certame implica concordância com as regras nele contidas, que não podem ser dispensadas pelas partes. Precedente do STJ. 2....

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PREVIDENCIÁRIO. SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA OCUPANTE DA FUNÇÃO DE ESCREVENTE JURAMENTADA. INGRESSO ANTERIOR À LEI N. 8.935/1994. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO RPPS. NEGATIVA DO IPREV. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NO PERÍODO POSTULADO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO.