espécies de propriedade fiduciária
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Acórdão nº 1.0443.14.001477-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante...
... do IPVA, visto que deteria somente a propriedade fiduciria, no tendo, sequer, a posse do veculo ... -
Processo nº 0043972-59.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... constituição da cessão fiduciária que torna mais ... , a constituição de propriedade ... espécies de ...
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Acórdão nº 1.0396.14.003802-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. - O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- Constitucionalidade da...
... fiscal, visto que teria apenas a propriedade resolvel do veculo, o que no a colocaria na ... -
Acórdão nº 1.0396.14.003802-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. - O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- Constitucionalidade da...
... fiscal, visto que teria apenas a propriedade resolvel do veculo, o que no a colocaria na ... -
Acórdão nº 1.0115.13.001591-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. I - O credor fiduciário é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa ao IPVA, tendo em vista que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador do imposto (o credor fiduciário é o proprietário do bem e só o deixa de ser quando do total...
... ) assume a obrigao de transferir a propriedade do automvel ao comprador; que a instituio ... -
Acórdão nº 1.0115.13.001591-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. I - O credor fiduciário é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa ao IPVA, tendo em vista que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador do imposto (o credor fiduciário é o proprietário do bem e só o deixa de ser quando do total...
... ) assume a obrigao de transferir a propriedade do automvel ao comprador; que a instituio ... -
Acórdão nº 1.0000.18.009534-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. A segunda sessão cível do TJMG, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nº 1.0000.16.032795-3/000, por maioria de votos, firmou a seguinte tese: "a teoria do adimplemento substancial é inaplicável em sede de contrato de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária para...
... ( 2), sob pena de consolidao da propriedade e da posse do veculo no patrimnio do banco ( 1), ... -
Acórdão nº 1.0778.14.000166-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - CDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - NULIDADE AFASTADA MULTA DE 50% - COBRANÇA LÍCITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - O credor fiduciário é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa ao IPVA, tendo em vista que tem...
... (que dispe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores - IPVA no Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0778.14.000166-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - CDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - NULIDADE AFASTADA MULTA DE 50% - COBRANÇA LÍCITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - O credor fiduciário é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa ao IPVA, tendo em vista que tem...
... (que dispe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores - IPVA no Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.18.110683-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE ABERTURA EM CONTA CORRENTE GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO DA TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A cessão fiduciária de direitos e títulos de crédito, instituída pelo artigo 66-B, §3º da Lei de Mercado de Capitais, na redação dada pela Lei nº 10.931/04,...
... do contrato para a instituio da propriedade fiduciria, julgou improcedente a impugnao, ... -
Acórdãos nº 2103557-76.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Enero de 2018
... por cessão e alienação fiduciária de bens móveis (veículos) e ... propriedade fiduciária junto ao oficial de títulos e ... espécies de bem, a propriedade fiduciária sobre ...
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Decisão Nº 08017614020198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 20-11-2019
... SANTANDER (BRASIL) S/A, a garantia fiduciária do contrato recai sobre o imóvel pertencente a ... e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, ... Em relação às demais espécies de bem, a propriedade fiduciária sobre eles ...
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Acórdão Nº 0300322-97.2017.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
... ) limitou-se a regulamentar a propriedade fiduciria de bens mveis infungveis (arts. 1.361 a ...
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Acórdão Nº 4001503-47.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... prevalecero os direitos de propriedade sobre a coisa e as condies contratuais, observada ...
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Acórdão Nº 0629153-60.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-04-2019
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO ... FIDUCIÁRIA DE DIREITOS SOBRE BENS MÓVEIS FUNGÍVEIS ... elemento constitutivo da propriedade ou titularidade fiduciária. Entendimento ... , não se aplicando, pois, às demais espécies de ... propriedade fiduciária ou de titularidade ...
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Decisão Monocrática Nº 4007198-21.2016.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 13-09-2019
... pela Súmula 60 do TJ/SP ("A propriedade fiduciária constitui-se com o registro do ... Em relação às demais espécies de bem, a propriedade fiduciária sobre eles ...
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Acórdão nº 1.0115.13.001591-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS REJEITADOS - MULTA - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença no acórdão os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada omissão, obscuridade,...
... o estrito significado do conceito de propriedade estabelecido pelo Direito Civil ao instituir um ... -
Acórdão nº 1.0115.13.001591-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS REJEITADOS - MULTA - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença no acórdão os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada omissão, obscuridade,...
... o estrito significado do conceito de propriedade estabelecido pelo Direito Civil ao instituir um ... -
Decisão Monocrática Nº 4009729-80.2016.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 13-08-2019
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA SOBRE DIREITOS SOBRE COISA MÓVEL E SOBRE ... possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da ... Em relação às demais espécies de bem, a propriedade fiduciária sobre eles ...
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Acórdão Nº 5004003-69.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-03-2021
... ", ou seja, do afastamento da garantia fiduciária firmada contratualmente entre as partes.Requereu, ... írem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da ... infungíveis.Em relação às demais espécies de bem, a propriedade fiduciária sobre eles ...
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Decisão Monocrática Nº 4012419-14.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 03-09-2019
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA SOBRE DIREITOS SOBRE COISA MÓVEL E SOBRE ... possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da ... Em relação às demais espécies de bem, a propriedade fiduciária sobre eles ...
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Acórdão nº 0000153-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... fiduciária de crédito (antecipação de recebíveis), não ... prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições ... contratuais, ... ambas são espécies do mesmo negócio jurídico no qual há ...
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Decisão Nº 08049286520198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 21-08-2019
... quaisquer garantias por alienação fiduciária”, bem como que há irregularidades registrais, ... do Código Civil, segundo os quais a propriedade fiduciária é constituída com o registro do ... ódigo Civil, segundo o qual "as demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade ...
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Decisão Monocrática Nº 4017005-94.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 30-09-2019
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA SOBRE DIREITOS SOBRE COISA MÓVEL E SOBRE ... possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da ... Em relação às demais espécies de bem, a propriedade fiduciária sobre eles ...
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Decisão Monocrática Nº 4023555-71.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 30-04-2020
... fiduciária padece de vício formal porque os títulos ... possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da ... Em relação às demais espécies de bem, a propriedade fiduciária sobre eles ...