espécies de propriedade fiduciária
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Negócios: cautelas e garantias
... de bens móveis), o Certificado de Propriedade no qual não conste estar o objeto alienado ... e Venda em Prestações, Alienação Fiduciária, Documento em Língua Estrangeira, Quitação, ... Art. 1.368-A. As demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade ...
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Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃOFIDUCIÁRIA DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não depende de registro em...
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O inadimplemento no contrato de alienação fiduciária
... Melhim Chalhub 1 Sumário: Nota introdutória; – 1. Propriedade fiduciária. Caracterização geral; – 1.1. Alienação fiduciária ... -se, a título de ilustração, as normas relativas a algumas das espécies" dessa garantia ... Nos negócios em que o objeto da garantia seja bem m\xC3" ...
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Propriedade fiduciária: conceito, natureza e características
... a tratar da alienação fiduciária de coisa móvel infungível, como se denota de sua simples leitura, diz a alteração que “as demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando ...
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STJ acerta rumos da alienação fiduciária em recuperação judicial
Renaldo Limiro: STJ acerta rumos da alienação fiduciária em recuperação
... , contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel ... Por fim, a Lei 10.931, de 2004, alterou o ... Em relação às demais espécies de bem, a propriedade fiduciária sobre eles constituída é disciplinada, ... -
Decisao Nº 8000205-14.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 15-09-2020
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO ... Código Civil se limitou a tratar da propriedade fiduciária de bens móveis infungíveis (arts ... 1.368-A), não se aplicando às demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade ...
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Decisao Nº 8004254-98.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-06-2023
... DO CONTRATO OBJETO DA CESSÃO FIDUCIÁRIA EM DIREITOS CREDITÓRIOS ... 1.1. POSTERIOR ... e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, ... Em relação às demais espécies de bem, a propriedade fiduciária sobre eles ...
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Alienação fiduciária em garantia
... fiduciante, transfere à outra parte, o credor fiduciário, a propriedade resolúvel de um bem, como forma de garantir o pagamento de uma dívida ... 1.368-A, “as demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à ...
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Lição 28 - Da alienação fiduciária em garantia
... 1. CC, Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de ... 3. CC, Art. 1.368-A. As demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. CLÃUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÃRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. GARANTIA NÃO CONSTITUÃDA. INCIDÊNCIA DO CDC.1. No julgamento do REsp 1891498/SP e do REsp 1894504/SP, submetidos ao rito dos recursos especiais...
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Acórdão Nº 08092205420238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-11-2023
... AOS TÍTULOS DE CRÉDITO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. LIBERAÇÃO DE TRAVAS BANCÁRIAS E DEVOLUÇÃO ... e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, ... Em relação às demais espécies de bem, a propriedade fiduciária sobre eles ...
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Alienação Fiduciária de Produtos Agropecuários em Cédulas de Produto Rural ? Uma Luz no Fim do Túnel Diante dos Casos de Recuperação Judicial do Produtor Rural
... Uma vez que este artigo trata de uma das espécies de garantia previstas no ordenamento jurídico, antes de adentrar ao ... nas quais produzem, desde que os imóveis rurais sejam de sua propriedade (7) e que poderão ser oferecidos em hipoteca ou ... (5) DANTAS, ...
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Veículos: Fundamentos Contratuais e Jurídicos
... 401 não se aplica à alienação fiduciária, uma vez que se exige que a prova do contrato se ... Isto porque a transferência da propriedade ou do domínio, em se tratando de bens móveis, ... da Luz ... Art. 1.368-A. As demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116252120204050000), 10-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... (transporte ilegal de madeira de espécies nativas), tendo sido nomeado Depositário do bem ... , a Decisão agravada consignou, com propriedade, que "o extrato do Detran/PE relativo ao ... o bem é gravado por alienação fiduciária , sendo o credor fiduciário o Banco do Brasil ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... algo que lhe pertence (exemplo: a propriedade) ... Direitos reais sobre coisa alheia ( jus ... Quatro são as espécies de direito de superfície, por força de certas ... hipoteca, a anticrese e a alienação fiduciária em garantia ... Requisitos dos direitos reais ...
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Acórdão nº 1.0352.14.003674-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- A prescrição da pretensão executiva em relação ao IPVA tem como termo inicial o dia posterior ao do vencimento da obrigação tributária.- O contribuinte do IPVA é o...
... do IPVA, visto que deteria somente a propriedade fiduciria, no tendo, sequer, a posse do veculo ... -
Decisao Nº 8003727-15.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-06-2020
... direitos de consumidoras, direto de propriedade e posse, e manutenção de seu bem econômico, ... ízo a quo : “ Cuida a alienação fiduciária em garantia de contrato no qual se transfere ao ... 1.368-A), não se aplicando às demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade ...
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Acórdão nº 1.0699.17.006817-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. - Os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Ausente qualquer das hipóteses previstas no art.
... contrato para que seja constituda a propriedade fiduciria, inaplicvel o disposto no 1 do art ... -
Acórdão nº 1.0000.18.052385-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se...
... Civil, que dispe que o registro de propriedade fiduciria de bem mvel na sede da devedora ... -
Acórdão nº 1.0000.18.052385-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se...
... Civil, que dispe que o registro de propriedade fiduciria de bem mvel na sede da devedora ... -
Acórdão nº 1.0000.17.039896-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA. ART. 49, § 3°, DA LEI N° 11.101/2005. - A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, possuem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da recuperação...
... , os requisitos para a consolidao da propriedade fiduciria em nome da instituio financeira ... -
Processo nº 0044865-16.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de Crédito. Alegação de Perda Supeveniente Do Objeto. 1. Inexistência de Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material a Ensejar a Interposição de Embargos de Declaração. 2. Alegação de Perda Superveniente Do Objeto, Em Razão de Acordo Firmado Com a Instituição Financeira Em Ação de Execução de Título...
... FIDUCIÁRIA" DE TÍTULOS DE CRÉDITO. CÉDULA \xC2" ... espécies ... o caráter real da propriedade fiduciária. Aduz a ... -
Contratos bancários
... , e a custódia de valor de propriedade de terceiros ... Por fim, cumpre apontar algumas ... 268 5.1.1 Espécies de Depósito Bancário ... As espécies de ... Este é o caso da alienação fiduciária em garantia, da faturização, do arrendamento ...
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Decisao Nº 8026334-22.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-12-2020
... automóvel, garantido por alienação fiduciária, deve ser extinta, por falta de interesse de ... Código Civil se limitou a tratar da propriedade fiduciária de bens móveis infungíveis (arts ... 1.368-A), não se aplicando às demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade ...
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Processo nº 0057670-35.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... GARANTIDO ... CESSÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DO ... propriedade ... Em relação às demais espécies ...