espécies de propriedade fiduciária

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA. I - O credor fiduciário é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa ao IPVA, tendo em vista que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador do imposto (o credor fiduciário é o proprietário do bem e só o deixa de ser quando do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. CRÉDITO GARANTIDO PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CUMPRIDA ANTES DA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSÍVEL SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante possui...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.- Os créditos decorrentes de contratos garantidos com cessão fiduciária não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005.- O STJ possui...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante...

Ementa: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que Determinou a Restituição de Quantias Bloqueadas por Instituição Financeira. Créditos Cedidos Fiduciariamente Pelo Devedor, para Garantia de Obrigações Representadas por Cédulas de Crédito Bancário, Cujas Operações Remontam a Data Anterior Ao Pedido de Recuperação. Reforma. 1. O Instituto Da Recuperação Judicial Foi Criado Com O...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. A segunda sessão cível do TJMG, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nº 1.0000.16.032795-3/000, por maioria de votos, firmou a seguinte tese: "a teoria do adimplemento substancial é inaplicável em sede de contrato de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - CDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - NULIDADE AFASTADA MULTA DE 50% - COBRANÇA LÍCITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - O credor fiduciário é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa ao IPVA, tendo em vista que tem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - CDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - NULIDADE AFASTADA MULTA DE 50% - COBRANÇA LÍCITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - O credor fiduciário é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa ao IPVA, tendo em vista que tem...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE ABERTURA EM CONTA CORRENTE GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO DA TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A cessão fiduciária de direitos e títulos de crédito, instituída pelo artigo 66-B, §3º da Lei de Mercado de Capitais, na redação dada pela Lei nº 10.931/04,...

Recuperação Judicial. Impugnação à relação de credores. Decisão que incluiu parte do credito do agravante entre os de natureza quirografária. Irresignação. Cédulas de crédito bancário garantidas por cessão e alienação fiduciária de bens móveis (veículos) e direitos creditórios. Instrumentos contratuais não foram registrados. Irrelevância. Desnecessidade do registro prévio para a constituição da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.PRELIMINAR. ALEGADA FALTA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, DIANTE A INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO. AFASTAMENTO. 1) NÚMERO DO CONTRATO DESCRITO NA NOTIFCAÇÃO QUE CORRESPONDE AO GRUPO E COTA. 2) NOTIFICANTE QUE PERTENCE AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. 3) AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUEMTNO. DECISÃO COLEGIADA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DAS AGRAVANTES/EMBARGANTES.INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES.ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. DECISÃO COLEGIADA QUE FOI CLARA AO EXPOR OS MOTIVOS PELOS QUAIS FOI MANTIDA A CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDO INTENTO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS SOBRE BENS MÓVEIS FUNGÍVEIS. RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CREDOR TITULAR DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO SOBRE DIREITOS CREDITÍCIOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. REGISTRO DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 4007198-21.2016.8.24.0000/50001, Navegantes Recorrente : Leardini Pescados LtdaAdvogados : Sandro Antonio Schapieski (OAB: 11199/SC) e outroRecorrido : Banco Bradesco S/AAdvogados : Osnir Simeoni (OAB: 4509/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICALeardini Pescados Ltda, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS REJEITADOS - MULTA - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença no acórdão os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada omissão, obscuridade,...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS REJEITADOS - MULTA - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença no acórdão os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada omissão, obscuridade,...

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Recurso Especial n. 4009729-80.2016.8.24.0000/50001, Trombudo Central Recorrente : Banco Volkswagen S/AAdvogados : Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB: 14991/SC) e outrosRecorrida : Cerâmica Constrular LtdaAdvogados : Leandro Bello (OAB: 6957/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICABanco Volkswagen S/A, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, INCISO I, DO CPC/2015). AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CONCEDE A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA EMPRESA RECUPERANDA.RECURSO DE UM DOS CREDORES. INSURGÊNCIA QUANTO À TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DÉBITOS AUTOMÁTICOS E A RETENÇÃO DE VALORES...