especificação de cargos
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 2º Ficam vedados, na especificação dos subtítulos: ... I – produto diferente daquele informado na ação; ... de alteração de estrutura de carreiras e de provimento de cargos, empregos e funções; ... XIV – transferências temporárias aos ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... § 3.Ficam vedadas na especificação" dos subtítulos: ... I - alterações do produto e da finalidade da a\xC3" ... não autorizada até 31 de agosto de 2010, e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no art. 78, inciso I, desta ...
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Avaliação de Cargos por Métodos Quantitativos
... Os fatores devem ser escolhidos entre aqueles que serviram para a especificação dos cargos das áreas mental, responsabilidades, física e condições de trabalho. Alguns fatores terão sua inclusão obrigatória na maioria dos ...
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Acórdão nº 1.0000.12.126004-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS DE CONTAGEM. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. ELEMENTO DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA. FUNÇÕES DE ASSESSORIA, DIREÇÃO E CHEFIA. CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ESPECIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. PRERROGATIVA LEGAL. DEFINIÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE.
... LEIS MUNICIPAIS DE CONTAGEM. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. ELEMENTO DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA. FUNÇÕES DE ... CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ESPECIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. PRERROGATIVA LEGAL. DEFINIÇÃO POR ATO ... -
Acórdão nº 1.0704.10.005506-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE - CARGO EFETIVO - ARTIGO 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BENEFÍCIO ASSEGURDO POR LEI MUNICIPAL - REGULAMENTAÇÃO EXAUSTIVA - BENESSE DEVIDA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA LEGAL - POSTERIOR REVOGAÇÃO - NOVOS...
... o detalhamento das previses de percentual, base de clculo e dos cargos abrangidos, conforme estampado em lei. nesse sentido a ... -
Acórdão nº 1.0704.10.005506-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE - CARGO EFETIVO - ARTIGO 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BENEFÍCIO ASSEGURDO POR LEI MUNICIPAL - REGULAMENTAÇÃO EXAUSTIVA - BENESSE DEVIDA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA LEGAL - POSTERIOR REVOGAÇÃO - NOVOS...
... o detalhamento das previses de percentual, base de clculo e dos cargos abrangidos, conforme estampado em lei. nesse sentido a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... cargos de Ministro de Estado: ... I - da Economia, Fazenda, e Planejamento; ... Pública Federal, mediante alteração de denominação e especificação", sem aumento de despesa, cargos ou funções de confiança dos Grupos Dire\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002246-59.2017.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-11-2023
... ESPECIFICAÇÃO DAS ... ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS. CONTRATAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0008365-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 13-03-2023
... ARAPONGAS – IPPASA ... 1. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE “ASSESSOR ... TÉCNICO-JURÍDICO”, ... INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES ... DESEMPENHADAS PELOS SERVIDORES OCUPANTES DESSES ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Federal do Brasil, observadas as atribuições dos respectivos cargos, deverão formalizar representação para fins penais, perante os ... especificação; e ... II - de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei ... 8º): ... I - à especificação dos impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); ... II - ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... será realizada por servidores do quadro da autarquia, ocupantes de cargos técnicos de nível superior, qualificados para o exercício da atividade ... no auto de infração e termos que o acompanham, e a especificação das provas que o autuado pretende produzir a seu favor, justificadas; ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... aberto: formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e ... X – os currículos dos ocupantes de cargos de chefia e direção; ... XI – o inventário de bases de dados ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... #Incluída pelo Decreto nº 9.048, de 2017 ... d) especificação da embarcação-tipo por berço; ... #Incluída pelo Decreto nº ... do conselho de supervisão poderá ser designado para exercício de cargos" de diretores ... CAPÍTULO VI. Do fórum permanente para qualificaç\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5670764-79.2022.8.09.0000 da Órgão Especial, 08-11-2023
... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE ... CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA ... DE ESPECIFICAÇÃO ...
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Introdução à Análise de Cargos
... ência de um sistema de avaliação de cargos e administração de salários repousa no desenvolvimento aprimorado da descrição e especificação de cargos. As descrições e especificações de cargos fornecem o alicerce firme para a avaliação dos cargos, da qual resultará a fixação de ...
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Acórdão nº 2006/0148210-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... cargos de serventias do foro extrajudicial (Serviços Notariais e de Registros ... 7. In casu, mercê de omisso o Edital, a especificação das carreiras jurídicas adveio somente após a divulgação da primeira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114100-12.2008.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Entendeu que "não há qualquer discriminação ou especificação quanto à vinculação financeira ou pedagógica" entre o Reclamado ... , iniciativa privativa do Presidente da República para criação de cargos e aumento de remuneração, necessidade de dotação orçamentária para ...
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Coleta de Dados
... ser discutido é como serão coletados os dados para a análise dos cargos.Tradicionalmente costuma ser utilizado um dos seguintes métodos: ... · ... ão, um para cada grupo ocupacional, pois os fatores de especificação são diferentes. Os questionários são distribuídos para os ...
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Análise de cargos como instrumento do recrutamento e seleção de pessoal
@Objetivos do capítulo ... · Introduzir o programa de Análise de Cargos; ... · Apresentar a especificação de cargos mais propícia ao Recrutamento e à Seleção de Pessoal ... ______/______ ... @Conceituação ... A análise de cargos é um instrumento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 2° Os cargos de Presidente e de Conselheiro são de dedicação exclusiva, não se ... I - especificação dos fatos que constituam a infração apurada e a indicação das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122900-87.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 1. LEI MUNICIPAL. INVALIDADE. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 296, I. ARESTOS ... Regional consignou, expressamente, que houve a devida especificação de todas as condições imprescindíveis à aplicação imediata da lei ...
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Introdução à Avaliação de Cargos
... avaliação, a análise de cargos pode ser mais simples, pois não há necessidade de relatório pormenorizado da descrição nem da especificação" dos cargos. Uma vez adotado qualquer dos métodos quantitativos, as descri\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11958, DE 26 DE JUNHO DE 2009. Altera as Leis 7.853, de 24 de Outubro de 1989, e 10.683, de 28 de Maio de 2003; Dispõe Sobre a Transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidencia da Republica em Ministerio da Pesca e Aquicultura; Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Gratificações de Representação da Presidencia da Republica, e da Outras Providencias.
... regimental do Ministério da Pesca e Aquicultura, sobre suas competências e atribuições, sobre a denominação de suas unidades e especificação dos cargos ... § 3º Até que seja aprovada a estrutura regimental do Ministério da Pesca e Aquicultura: ... I - são mantidas a estrutura, as ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... -Executiva referente ao plano de gestão de pessoal, aos planos de cargos, salários e benefícios e sobre o quadro de pessoal da entidade, no País ... especificação do programa de trabalho; ... II - as metas, os objetivos, os prazos e as ...