espirito emulativo
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Acórdão nº 1.0000.21.063155-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO VÁLIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. JUDICIALIZAÇÃO ARTIFICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA. REDUÇÃO. JUROS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.-...
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Capital - 15� vara de rela��es de consumo
... que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem ...
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Capital - 15� vara de rela��es de consumo
... que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem ...
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Acórdão nº 1.0000.22.182238-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - FRAUDE NA POSTULAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.1. Nos termos do art. 139, III do CPC, incumbe ao Juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias.2....
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Acórdão nº 1.0000.22.013928-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPEITA DE FRAUDE NO AJUIZAMENTO - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO. 1. Há...
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Acórdão nº 1.0000.22.013928-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPEITA DE FRAUDE NO AJUIZAMENTO - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO. 1. Há...
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Acórdão nº 1.0000.19.152205-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO - EMBARGOS - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A base de cálculo dos honorários é aquela estabelecida em sentença que, no caso em análise, consistiu no valor dado aos embargos que, por isso, deve ser atualizado desde a data da distribuição da ação e acrescido de juros a contar do...
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Acórdão nº 1.0000.19.152205-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO - EMBARGOS - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A base de cálculo dos honorários é aquela estabelecida em sentença que, no caso em análise, consistiu no valor dado aos embargos que, por isso, deve ser atualizado desde a data da distribuição da ação e acrescido de juros a contar do...
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Acórdão nº 1.0000.20.440593-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E PROCURAÇÃO ATUALIZADOS - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PECULIARIDADES DO CASO - SENTENÇA MANTIDA. 1. "A possibilidade de provocar a prestação...
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Acórdão nº 1.0000.20.009229-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
APELAÇÕES - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SEGUNDO RECURSO- VIOLAÇÃO AO PRINÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - PRIMEIRO RECURSO - RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO - DESCONSIDERAÇÃO DO ATO DEFEITUOSO - DANOS MORAIS - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -...
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Acórdão nº 1.0000.20.009229-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
APELAÇÕES - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SEGUNDO RECURSO- VIOLAÇÃO AO PRINÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - PRIMEIRO RECURSO - RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO - DESCONSIDERAÇÃO DO ATO DEFEITUOSO - DANOS MORAIS - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -...
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Acórdão nº 1.0000.18.125434-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - ARROLAMENTO DE BENS - POSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL - NÃO CABIMENTO -JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - INAPLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não há
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Acórdão nº 1.0000.20.530848-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPEITA DE FRAUDE NO AJUIZAMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO- DESCONHECIMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇAO E VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Há de...
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Acórdão nº 1.0000.20.597669-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÁO - AÇAO DE NULIDADE DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - PESSOA IDOSA, APOSENTADA E SEMI ANALFABETA - OUTORGA DE PROCURAÇAO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES - REGULARIZAÇÃO - CONHECIMENTO DA APELAÇÃO - AJUIZAMENTO MASSIVO DE ACOES COM O MESMO TEMA, ALTERANDO, TÃO SOMENTE AS PARTES - MEDIDA QUE EXTRAPOLA, EXCEPCIONALMENTE, O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA - INDEFERIMENTO INICIAL -...
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Acórdão nº 1.0000.20.596538-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÁO - AÇAO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS - PESSOA IDOSA, APOSENTADA E SEMI ANALFABETA - OUTORGA DE PROCURAÇAO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES - REGULARIZAÇÃO - CONHECIMENTO DA APELAÇÃO - AJUIZAMENTO MASSIVO DE ACOES COM O MESMO TEMA, ALTERANDO, TÃO SOMENTE AS PARTES - MEDIDA QUE EXTRAPOLA, EXCEPCIONALMENTE, O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA - INDEFERIMENTO INICIAL -...
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Acórdão nº 1.0000.21.170583-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPEITA DE FRAUDE NO AJUIZAMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO- DESCONHECIMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇAO E VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Há de...
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Acórdão nº 1.0000.21.170583-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPEITA DE FRAUDE NO AJUIZAMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO- DESCONHECIMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇAO E VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Há de...
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Acórdão nº 1.0000.21.141624-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO - AFIRMAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇAO DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. É de se confirmar a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de...
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Acórdão nº 1.0000.21.005441-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESTIMO CONSIGNADO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - ADVOGADO - CAPTAÇÃO DE CLIENTE - OUTORGA DE PROCURAÇAO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES SEM CONHECIMENTO DA PARTE - AJUIZAMENTO MASSIVO DE AÇÕES - DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA - INDEFRIMENTO INICIAL - POSSIBILIDADE. Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral...
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Acórdão nº 1.0000.21.005441-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESTIMO CONSIGNADO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - ADVOGADO - CAPTAÇÃO DE CLIENTE - OUTORGA DE PROCURAÇAO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES SEM CONHECIMENTO DA PARTE - AJUIZAMENTO MASSIVO DE AÇÕES - DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA - INDEFRIMENTO INICIAL - POSSIBILIDADE. Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral...
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Acórdão Nº 08003122220218205159 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 10-11-2023
... que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem ...
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Acórdão Nº 08010870320228205159 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 10-11-2023
... que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem ...
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Acórdão Nº 08002978220238205159 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-12-2023
... que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem ...
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Acórdão Nº 08021671220238205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-12-2023
... que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem ...