espirito emulativo
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Barreiras - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem ...
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Acórdão nº 1002982-34.2021.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL POR INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – AJUIZAMENTO DE 10 (DEZ) AÇÕES REPRESENTANDO O AUTOR – ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Se ao jurisdicionado deve ser assegurado o...
... que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem ... -
Acórdão Nº 0020839-29.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-08-2020
EMENTA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FRACIONAMENTO DO DIREITO OBJETO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA PROFERIDA EM PROCESSO ANTERIOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO DO ART. 100, §8º, DA CONSTITUIÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. Considerando que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, o provimento de natureza declaratória obtido em processo anterior, onde foi reconhecido o direito da reclamante
... que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem ... -
Decisao Nº 0000792-16.2023.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 18-08-2023
... O espírito emulativo, que busca o lucro, mesmo em detrimento do ordenamento jurídico ...
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A Arbitragem no Direito Trabalhista: um Desafio a ser Enfrentado
... espírito emulativo, por capricho ou por conta de erro grosseiro (seja quanto à ...
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Bom jesus da lapa - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem ...
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Acórdão nº 1.0000.21.063155-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO VÁLIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. JUDICIALIZAÇÃO ARTIFICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA. REDUÇÃO. JUROS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.-...
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Capital - 15� vara de rela��es de consumo
... que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem ...
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Acórdão nº 1.0000.22.182238-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - FRAUDE NA POSTULAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.1. Nos termos do art. 139, III do CPC, incumbe ao Juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias.2....
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Acórdão nº 1.0000.22.013928-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPEITA DE FRAUDE NO AJUIZAMENTO - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO. 1. Há...
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Acórdão nº 1.0000.22.013928-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPEITA DE FRAUDE NO AJUIZAMENTO - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO. 1. Há...
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Acórdão nº 1.0000.19.152205-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO - EMBARGOS - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A base de cálculo dos honorários é aquela estabelecida em sentença que, no caso em análise, consistiu no valor dado aos embargos que, por isso, deve ser atualizado desde a data da distribuição da ação e acrescido de juros a contar do...
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Acórdão nº 1.0000.19.152205-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO - EMBARGOS - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A base de cálculo dos honorários é aquela estabelecida em sentença que, no caso em análise, consistiu no valor dado aos embargos que, por isso, deve ser atualizado desde a data da distribuição da ação e acrescido de juros a contar do...
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Acórdão nº 1.0000.20.440593-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E PROCURAÇÃO ATUALIZADOS - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PECULIARIDADES DO CASO - SENTENÇA MANTIDA. 1. "A possibilidade de provocar a prestação...
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Acórdão nº 1.0000.20.009229-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
APELAÇÕES - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SEGUNDO RECURSO- VIOLAÇÃO AO PRINÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - PRIMEIRO RECURSO - RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO - DESCONSIDERAÇÃO DO ATO DEFEITUOSO - DANOS MORAIS - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -...
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Acórdão nº 1.0000.20.009229-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
APELAÇÕES - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SEGUNDO RECURSO- VIOLAÇÃO AO PRINÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - PRIMEIRO RECURSO - RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO - DESCONSIDERAÇÃO DO ATO DEFEITUOSO - DANOS MORAIS - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -...
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Acórdão nº 1.0000.18.125434-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - ARROLAMENTO DE BENS - POSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL - NÃO CABIMENTO -JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - INAPLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não há
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Acórdão nº 1.0000.20.530848-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPEITA DE FRAUDE NO AJUIZAMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO- DESCONHECIMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇAO E VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Há de...
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Acórdão nº 1.0000.20.597669-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÁO - AÇAO DE NULIDADE DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - PESSOA IDOSA, APOSENTADA E SEMI ANALFABETA - OUTORGA DE PROCURAÇAO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES - REGULARIZAÇÃO - CONHECIMENTO DA APELAÇÃO - AJUIZAMENTO MASSIVO DE ACOES COM O MESMO TEMA, ALTERANDO, TÃO SOMENTE AS PARTES - MEDIDA QUE EXTRAPOLA, EXCEPCIONALMENTE, O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA - INDEFERIMENTO INICIAL -...
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Acórdão nº 1.0000.20.596538-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÁO - AÇAO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS - PESSOA IDOSA, APOSENTADA E SEMI ANALFABETA - OUTORGA DE PROCURAÇAO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES - REGULARIZAÇÃO - CONHECIMENTO DA APELAÇÃO - AJUIZAMENTO MASSIVO DE ACOES COM O MESMO TEMA, ALTERANDO, TÃO SOMENTE AS PARTES - MEDIDA QUE EXTRAPOLA, EXCEPCIONALMENTE, O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA - INDEFERIMENTO INICIAL -...
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Acórdão nº 1.0000.21.170583-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPEITA DE FRAUDE NO AJUIZAMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO- DESCONHECIMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇAO E VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Há de...
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Acórdão nº 1.0000.21.170583-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPEITA DE FRAUDE NO AJUIZAMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO- DESCONHECIMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇAO E VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Há de...
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Acórdão nº 1.0000.21.141624-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO - AFIRMAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇAO DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. É de se confirmar a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de...
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Acórdão nº 1.0000.21.005441-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESTIMO CONSIGNADO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - ADVOGADO - CAPTAÇÃO DE CLIENTE - OUTORGA DE PROCURAÇAO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES SEM CONHECIMENTO DA PARTE - AJUIZAMENTO MASSIVO DE AÇÕES - DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA - INDEFRIMENTO INICIAL - POSSIBILIDADE. Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral...