espólio inventário

Acórdão nº REsp 1167031 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - CONCORDÂNCIA DOS SUCESSORES, COM A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM LASTRO NO MESMO CRÉDITO, CONTRA A CO-DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE NECESSIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO...

... - REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - CONCORDÂNCIA DOS SUCESSORES, COM A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - ... para obter o mesmo crédito, seja em relação ao próprio espólio, seja em relação ao co-devedor, pois, em ambos os casos, a habilitação ...
Acordão da Segunda Seção, 23-06-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 66DO CPC/15. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES.INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DISTINTAS EM EXAME PERANTE JUIZOSCOMPETENTES. CONFLITO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE.1. Para a caracterização do conflito de competência deve estarpresente uma das hipóteses previstas no art. 66 do CPC/15, quaissejam: (i) dois ou mais...
Acórdão Nº 0007394-60.2020.8.16.0188 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 30-01-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE ... IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. INVENTÁRIO EM TRÂMITE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA ... DO JUÍZO DA 1ª ...
Acórdão Nº 4000013-87.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-02-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... CIVIL - MORTE DO EXECUTADO - SUCESSÃO - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - ESPÓLIO VERSUS SUCESSORES - HABILITAÇÃO DO PRIMEIRO EM CASO DE ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... AGRAVANTE ... : MOACYR CORTES - ESPÓLIO" ... REPR. POR ... : DALILA CRISTINA ANDRIEFISCK ... : EVANDRO DE\xC2" ... AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO ...
Acórdão nº 1.0309.14.001845-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO PERTENCENTE AO ACERVO HEREDITÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - ESPÓLIO OU DE TODOS OS HERDEIROS EM CONJUNTO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL.1 - Falecendo o titular do direito, tem legitimidade para propor ação pleiteando valores pertencentes ao falecido o seu espólio ou, inexistindo...
Acordao N° 1335962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Embargos à execução. Espólio. Inventário inexistente. Administrador provisório. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. 1. Até que o inventariante preste o compromisso, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório, o qual deve ser, prioritariamente, o cônjuge ou companheiro convivente (cpc/2015 613 614 cc 1. 797). 2. Acolheu-se a preliminar...

... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESPÓLIO ... INVENTÁRIO INEXISTENTE. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. ILEGITIMIDADE ...
Acórdão nº 2014/0297440-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA NORMA LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. EXISTÊNCIA DE BENS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os...

... ESPÓLIO ... : TATIANA WANDA GABRENJA ... : TOMÁS CIRILO GABRENJA ... INVENTÁRIO". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA NORMA \xC2" ...
Acórdão Nº 0043217-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-02-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... ARTHUR ECKERT, ESPOLIO DE EDUARDO VICTOR PIECHNIK, ORLANDO LUIZ ... BORDENOWSKI, PEDRO MARIO ... PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELO ... ESPÓLIO. INVENTÁRIO JÁ ENCERRADO. DEMONSTRAÇÃO NOS EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO CONTRA ...
Acórdão nº 2008/0249868-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

... OPEN-MARKET EFETIVADO PELO DE CUJUS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO", NOS AUTOS REPRESENTADO PELA CÔNJUGE (ADMINISTRADORA PROVISÓRIA) - OCORR\xC3" ... Juízo da 14 ª Vara da Família de Manaus - AM, referente ao inventário dos bens deixados pelo de cujus, objetiva o recebimento dos valores ...
Acórdão nº REsp 1101524 / AM de T3 - TERCEIRA TURMA

... OPEN-MARKET EFETIVADO PELO DE CUJUS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO", NOS AUTOS REPRESENTADO PELA CÔNJUGE (ADMINISTRADORA PROVISÓRIA) - OCORR\xC3" ... Juízo da 14 ª Vara da Família de Manaus - AM, referente ao inventário dos bens deixados pelo de cujus, objetiva o recebimento dos valores ...
Decisão Monocrática Nº 0007274-15.2010.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-10-2019

... APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE ... REGISTRO DE IMÓVEL. ESPÓLIO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO ... DISTRIBUIÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ...
Acórdão Nº 0020459-49.2018.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM INVENTÁRIO. A habilitação do crédito junto ao espólio, no juízo do inventário, é mera faculdade concedida ao credor, que pode livremente optar por propor ação de cobrança e posterior execução, quer porque os créditos trabalhistas possuem privilégios, inclusive em face dos créditos tributários, ante a natureza alimentícia

... HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM INVENTÁRIO". A habilitação do crédito junto ao espólio, no juízo do inventário, \xC3" ...
Acórdão nº 1.0209.15.009446-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LEGITIMIDADE ATIVA. INVENTÁRIO EM CURSO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. - Estando em curso o inventário, somente o espólio tem legitimidade ativa para a propositura de ação de arbitramento e cobrança de aluguel de um herdeiro em relação ao outro em decorrência de posse e uso exclusivo por esse último, no tocante a um dos bens a...
Acórdão nº 1.0209.15.009446-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LEGITIMIDADE ATIVA. INVENTÁRIO EM CURSO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. - Estando em curso o inventário, somente o espólio tem legitimidade ativa para a propositura de ação de arbitramento e cobrança de aluguel de um herdeiro em relação ao outro em decorrência de posse e uso exclusivo por esse último, no tocante a um dos bens a...
Acórdão nº 1.0106.16.004018-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INVENTÁRIO ENCERRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS HERDEIROS. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA CASSADA.Resta evidenciado, que transitada em julgado a sentença do inventário, não pode o espólio ser demandado, sob pena de extinção do processo
Acórdão nº 1.0106.16.004018-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INVENTÁRIO ENCERRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS HERDEIROS. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA CASSADA.Resta evidenciado, que transitada em julgado a sentença do inventário, não pode o espólio ser demandado, sob pena de extinção do processo
Acórdão nº 1.0433.14.004052-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ESPÓLIO - ENTE DESPERSONALIZADO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO MONTE MOR - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.- Na ação de inventário causa mortis, a concessão da gratuidade judiciária ao espólio é possível, desde o valor do monte a ser transmitido seja módico e não permita o...
Acórdão nº 1.0433.14.004052-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ESPÓLIO - ENTE DESPERSONALIZADO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO MONTE MOR - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.- Na ação de inventário causa mortis, a concessão da gratuidade judiciária ao espólio é possível, desde o valor do monte a ser transmitido seja módico e não permita o...
Acórdão nº 1.0079.13.042442-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO DE IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. CDA EMITIDA EM NOME DE ESPÓLIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUZIADA EM DESFAVOR DE ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. A figura jurídica do espólio surge no momento da abertura do inventário. Em sendo...
Acórdão nº 1.0079.13.042442-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO DE IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. CDA EMITIDA EM NOME DE ESPÓLIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUZIADA EM DESFAVOR DE ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. A figura jurídica do espólio surge no momento da abertura do inventário. Em sendo...
Acórdão nº 1.0433.13.045305-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ESPÓLIO - ENTE DESPERSONALIZADO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO MONTE MOR - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.- Na ação de inventário causa mortis, a concessão da gratuidade judiciária ao espólio é possível, desde o valor do monte a ser transmitido seja módico e não permita o...
Acórdão nº 1.0433.13.045305-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ESPÓLIO - ENTE DESPERSONALIZADO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO MONTE MOR - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.- Na ação de inventário causa mortis, a concessão da gratuidade judiciária ao espólio é possível, desde o valor do monte a ser transmitido seja módico e não permita o...
Acórdão nº 1.0000.20.008317-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - BENS DO ESPÓLIO.- Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da justiça gratuita em ação de inventário deve considerar os bens do espólio, e não a condição financeira do inventariante. - Nesse sentido, cabe ao inventariante comprovar que os bens deixados não são suficientes para arcar com os ônus processuais,...
Acórdão nº 1.0000.20.008317-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - BENS DO ESPÓLIO.- Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da justiça gratuita em ação de inventário deve considerar os bens do espólio, e não a condição financeira do inventariante. - Nesse sentido, cabe ao inventariante comprovar que os bens deixados não são suficientes para arcar com os ônus processuais,...