espólio inventário
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Acórdão nº 1.0209.04.037197-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ESPÓLIO - EXECUTADO - INVENTÁRIO - ENCERRAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. - Encerrado o inventário, antes mesmo da constituição da CDA e do ajuizamento da execução fiscal, imperativa a extinção do feito sem resolução do mérito.- Não há falar em substituição processual ou redirecionamento da execução
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Acórdão nº 1.0596.10.007383-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - SUSCITADA DE OFÍCIO PELA PRIMEIRA VOGAL - AÇÃO AJUIZADA POR ESPÓLIO - PROCESSO DE INVENTÁRIO NÃO INICIADO - AUSÊNCIA DE INVENTARIANTE. O espólio não tem legitimidade para postular em juízo antes que tenha sido aberto o processo de inventário e nomeado inventariante.VV - Conforme disposição do § 2º do art. 282 do NCPC, quando
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Acórdão nº 2015/0163855-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende ser regular a representaçã
... INVENTÁRIO NO MOMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO ... entende ser regular a representação do espólio quando todos os ... -
Acórdão Nº 0046186-83.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... natural, cabe aos seus herdeiros promover a abertura de inventário, visando a partilha dos bens do de cujus (CPC, art. 615). Logo, espólio em juízo, ativa ou passivamente, e zelar pelos bens daquele que faleceu ...
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Acórdão nº 1.0223.12.022198-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ... -
Acórdão nº 1.0080.11.001909-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM EM DESFAVOR DE ESPÓLIO - INVENTÁRIO FINDO - PARTILHA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - HERDEIROS QUE JÁ FIGURAM COMO CONDÔMINOS DO IMÓVEL QUE SE PRETENDE ALIENAR EM JUÍZO - SENTENÇA CASSADA PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. 1- O espólio teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda somente até o encerramento do...
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Acórdão nº 1.0080.11.001909-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM EM DESFAVOR DE ESPÓLIO - INVENTÁRIO FINDO - PARTILHA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - HERDEIROS QUE JÁ FIGURAM COMO CONDÔMINOS DO IMÓVEL QUE SE PRETENDE ALIENAR EM JUÍZO - SENTENÇA CASSADA PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. 1- O espólio teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda somente até o encerramento do...
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Acórdão nº 2015/0078796-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ESPÓLIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DEPÓSITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. JUÍZO DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que anulou todos os atos judiciais praticados desde a citaç
... EMBARGANTE ... : LUCY DE JESUS TEIXEIRA - ESPÓLIO ... REPR. POR ... : GIOVANNA LEGNANI - INVENTARIANTE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.014638-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ESPÓLIO - DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO CONFIGURADA. - Nas ações de inventário, as custas do processo não são do inventariante ou dos herdeiros, individualmente, mas ônus do Espólio, de modo que a hipossuficiência de um ou de outro não se confundem. - Comprovado nos autos que o...
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Acórdão nº 1.0301.17.010753-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO ATES DA PROPOSITURA DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.1. Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a representação conferida ao inventariante pelo art. 75, inciso VII, CPC.2. Apelação desprovida.
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Acórdão nº 1.0000.20.037898-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - INVENTÁRIO ENCERRADO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS HERDEIROS - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. Na decisão em que o juiz apreciou...
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Acórdão Nº 0005069-34.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... OLIVEIRA (OAB TO009099) AGRAVADO : CLARA CARVALHO NOLETO (Espólio) ... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ...
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Acórdão nº REsp 1167031 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - CONCORDÂNCIA DOS SUCESSORES, COM A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM LASTRO NO MESMO CRÉDITO, CONTRA A CO-DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE NECESSIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO...
... - REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - CONCORDÂNCIA DOS SUCESSORES, COM A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - ... para obter o mesmo crédito, seja em relação ao próprio espólio, seja em relação ao co-devedor, pois, em ambos os casos, a habilitação ... -
Acordão da Segunda Seção, 23-06-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 66DO CPC/15. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES.INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DISTINTAS EM EXAME PERANTE JUIZOSCOMPETENTES. CONFLITO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE.1. Para a caracterização do conflito de competência deve estarpresente uma das hipóteses previstas no art. 66 do CPC/15, quaissejam: (i) dois ou mais...
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Acórdão Nº 0007394-60.2020.8.16.0188 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 30-01-2023
... ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE ... IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. INVENTÁRIO EM TRÂMITE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA ... DO JUÍZO DA 1ª ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : MOACYR CORTES - ESPÓLIO" ... REPR. POR ... : DALILA CRISTINA ANDRIEFISCK ... : EVANDRO DE\xC2" ... AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO ...
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Acórdão Nº 4000013-87.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-02-2020
... CIVIL - MORTE DO EXECUTADO - SUCESSÃO - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - ESPÓLIO VERSUS SUCESSORES - HABILITAÇÃO DO PRIMEIRO EM CASO DE ...
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Acórdão nº 1.0309.14.001845-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO PERTENCENTE AO ACERVO HEREDITÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - ESPÓLIO OU DE TODOS OS HERDEIROS EM CONJUNTO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL.1 - Falecendo o titular do direito, tem legitimidade para propor ação pleiteando valores pertencentes ao falecido o seu espólio ou, inexistindo...
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Acordao N° 1335962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Embargos à execução. Espólio. Inventário inexistente. Administrador provisório. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. 1. Até que o inventariante preste o compromisso, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório, o qual deve ser, prioritariamente, o cônjuge ou companheiro convivente (cpc/2015 613 614 cc 1. 797). 2. Acolheu-se a preliminar...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESPÓLIO ... INVENTÁRIO INEXISTENTE. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0297440-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA NORMA LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. EXISTÊNCIA DE BENS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os...
... ESPÓLIO ... : TATIANA WANDA GABRENJA ... : TOMÁS CIRILO GABRENJA ... INVENTÁRIO". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA NORMA \xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1101524 / AM de T3 - TERCEIRA TURMA
... OPEN-MARKET EFETIVADO PELO DE CUJUS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO", NOS AUTOS REPRESENTADO PELA CÔNJUGE (ADMINISTRADORA PROVISÓRIA) - OCORR\xC3" ... Juízo da 14 ª Vara da Família de Manaus - AM, referente ao inventário dos bens deixados pelo de cujus, objetiva o recebimento dos valores ...
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Acórdão nº 2008/0249868-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OPEN-MARKET EFETIVADO PELO DE CUJUS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO", NOS AUTOS REPRESENTADO PELA CÔNJUGE (ADMINISTRADORA PROVISÓRIA) - OCORR\xC3" ... Juízo da 14 ª Vara da Família de Manaus - AM, referente ao inventário dos bens deixados pelo de cujus, objetiva o recebimento dos valores ...
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Acórdão Nº 0043217-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-02-2023
... ARTHUR ECKERT, ESPOLIO DE EDUARDO VICTOR PIECHNIK, ORLANDO LUIZ ... BORDENOWSKI, PEDRO MARIO ... PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELO ... ESPÓLIO. INVENTÁRIO JÁ ENCERRADO. DEMONSTRAÇÃO NOS EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO CONTRA ...
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Decisão Monocrática Nº 0007274-15.2010.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-10-2019
... APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE ... REGISTRO DE IMÓVEL. ESPÓLIO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO ... DISTRIBUIÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ...
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Acórdão nº 1.0209.15.009446-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LEGITIMIDADE ATIVA. INVENTÁRIO EM CURSO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. - Estando em curso o inventário, somente o espólio tem legitimidade ativa para a propositura de ação de arbitramento e cobrança de aluguel de um herdeiro em relação ao outro em decorrência de posse e uso exclusivo por esse último, no tocante a um dos bens a...