espólio inventário
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Acórdão nº 1.0000.18.106868-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. INVENTÁRIO EM CURSO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. - A presunção de hipossuficiência da pessoa física, prevista no art. 98 do CPC, pode ser elidida caso existam provas nos autos da sua...
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Decisão Monocrática nº 50410001620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO. Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificado o patrimônio do espólio,...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.070395-5/001,0703963-06.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ PARA QUITAÇÃO DE DESPESAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONCORDÂNCIA UNIVERSAL DOS HERDEIROS NA CONTRATAÇÃO - LITÍGIO POSTERIOR - HERDEIROS DISSIDENTES - CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO - QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTERIORES - RESPONSABILIDADE PRO RATA DIE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexiste óbice à...
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Decisão Monocrática nº 50988988420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO. Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificado o patrimônio do espólio,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO. ... -
Acórdão Nº 0012060-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto pelo ESPÓLIO DE AILTON BENTO BARBOSA, inconformado com a decisão prolatada nos autos ... Estado, o Tribunal de Goiás entende que o vis atractiva do inventário" tem limites, não sendo de competência daquele juízo toda e qualquer mat\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 51070918820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO. Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificado o patrimônio do espólio, suficiente ao custeio
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS USTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO. ... -
Decisão Monocrática nº 50391959120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ESPÓLIO SEM LIQUIDEZ. PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO ENTRE TRÊS HERDEIROS, APÓS A DEDUÇÃO DA MEAÇÃO DA VIÚVA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO ESPÓLIO NO JULGAMENTO DE ANTERIOR RECURSO. 1. AS CUSTAS DO INVENTÁRIO SÃO ENCARGO DO ESPÓLIO, E NÃO DOS HERDEIROS OU DO INVENTARIANTE, PESSOALMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE TRIBUNAL. 2. NO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ESPÓLIO SEM LIQUIDEZ. PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO ENTRE TRÊS HERDEIROS, APÓS A ... -
Acórdão nº 1.0439.16.002296-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS - OPOSIÇÃO DOS HERDEIROS - RESERVA DE BENS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 643 DO CPC/2015 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - PROVIMENTO PARICAL DO RECURSO.- A habilitação de créditos de terceiros junto ao espólio, no processo de inventário, exige concordância dos herdeiros.- Cabível, no entanto, a reserva de bens, caso
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Acórdão nº 1.0702.12.008465-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INTERFERÊNCIA DA RÉ EM PROCESSO DE INVENTÁRIO DO ESPÓLIO AUTOR - PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS - REGULARIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC/2015 - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA. Inexistindo nos autos provas de que o fato narrado e as condutas...
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Decisão Monocrática nº 50233955720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO DO ESPÓLIO. CABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO CASO. Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificando-se que o patrimônio do espólio é composto por um único um bem imóvel,...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO DO ESPÓLIO. CABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ... -
Acordao N° 1344535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Processo civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Alienação de patrimônio do espólio em sede de inventário. Questão decidida anteriormente. Não conhecimento. 1. Incabível o conhecimento de agravo de instrumento contra édito judicial que apenas ressalta explicação da decisão anterior de não ser finalidade do inventário a alienação do patrimônio do espólio. 2. O decurso do tempo não autoriza
... ALIENAÇÃO DE ... PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO EM SEDE DE INVENTÁRIO. QUESTÃO DECIDIDA ... ANTERIORMENTE. NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51451891120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO SÃO ENCARGOS DO ESPÓLIO, NÃO DOS SUCESSORES. ACERVO HEREDITÁRIO COMPOSTO POR PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DO ESPÓLIO NÃO CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... AS DESPESAS DO INVENTÁRIO SÃO ENCARGOS DO ESPÓLIO, NÃO DOS SUCESSORES. ACERVO HEREDITÁRIO COMPOSTO POR PATRIMÔNIO ... -
Decisão Monocrática nº 51462267320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 27-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO SÃO ENCARGOS DO ESPÓLIO, NÃO DOS SUCESSORES. ACERVO HEREDITÁRIO COMPOSTO POR PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DO ESPÓLIO NÃO CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... AS DESPESAS DO INVENTÁRIO SÃO ENCARGOS DO ESPÓLIO, NÃO DOS SUCESSORES. ACERVO HEREDITÁRIO COMPOSTO POR PATRIMÔNIO ... -
Acordao N° 1694104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2023
Agravo de instrumento. Espólio. Inventário. Acervo. Gratuidade de justiça. Requisitos não preenchidos. Indeferimento. Preparo recolhido. 1. "o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. "(cf, art. 5º, lxxiv). 2. A suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais somente deve ser reconhecida àqueles que não...
... DOS SANTOS,NIUMA DE SOUZA NUNES,JÉSSICA DE SOUZA ... NUNES,ESPÓLIO DE ISIDÓRIO BARBOSA NUNES e ESPÓLIO DE ... CONCEIÇÃO DE SOUZA LIMA ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESPÓLIO. INVENTÁRIO. ACERVO. GRATUIDADE DE ... JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ... -
Decisão Monocrática nº 51426267820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO DO ESPÓLIO. CABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO CASO. Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Hipótese em que o patrimônio do espólio é composto por apenas dois automóveis, sem...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO DO ESPÓLIO. CABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083049720214058000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0808304-97.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO MAX PEREIRA MONTEIRO e outro ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA
... não trouxe aos autos a certidão de inexistência de inventário. Sustenta que se deve dar preferência ao espólio. Somente deve ser ... -
Acórdão nº 1.0000.23.021993-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O espólio passa a ter existência formal e representação legal apenas após a abertura do inventário. 2. Não havendo inventário aberto, subsiste a legitimidade dos herdeiros do de cujus para compor o polo passivo da demanda, uma vez que o artigo 1.784 do Código Civil...
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Acórdão nº 1.0000.23.021993-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O espólio passa a ter existência formal e representação legal apenas após a abertura do inventário. 2. Não havendo inventário aberto, subsiste a legitimidade dos herdeiros do de cujus para compor o polo passivo da demanda, uma vez que o artigo 1.784 do Código Civil...
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Decisão Monocrática nº 50240027020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO. Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificado o patrimônio do espólio,...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO. ... -
Acórdão nº 1.0701.11.023692-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL: REJEITADA. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DOS BENS AVALIADOS ANTES DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TJMG. DECISÃO REFORMADA.- Por força do "princípio da saisine", aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros, competindo ao inventariante a administração dos bens do espólio.- Nesse passo, a...
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Acórdão nº 1.0000.20.492411-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - DÍVIDA DO INVENTÁRIO - AÇÃO MANEJADA CONTRA HERDEIROS - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA. O ônus de comprovar a capacidade financeira a infirmar a declaração de hipossuficiência é do impugnante. Quem responde por dívida deixada pelo "de cujus", em caso de...
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Acórdão nº 1.0000.21.227170-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DÍVIDA CONTRAÍDA EM NOME DE PESSOA JURÍDICA - TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA - FINALIDADE MERAMENTE FISCAL - OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA À PESSOA FÍSICA - FALECIMENTO - SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO - NECESSIDADE - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO INVENTÁRIO - MERA...
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Acórdão Nº 0014362-33.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2020
... ao determinar que “Antes da partilha, poderão os credores do espólio" requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exig\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 52546098220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO DO ESPÓLIO. CABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO CASO. Tratando-se de processo de inventário ou alvará judicial, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificando-se que o patrimônio do espólio é composto por 02...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO DO ESPÓLIO. CABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ... -
Acórdão Nº 0014638-64.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... ESPÓLIO". MATÉRIA DE ORDEM PATRIMONIAL. RELAÇÃO JURÍDICA INDEPENDENTE DO INVENT\xC3" ... competência atraída para a vara na qual tramita a ação de inventário, pois refere-se tão somente a questões de natureza possessória, ...