Est modus in rebus
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Decisão Monocrática nº 51267063020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. É possível a quebra do sigilo, mediante consulta ao sistema InfoJud, quando resultarem inexitosas as tentativas de localização do devedor e de bens capazes de fazer frente à dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca. Em atenção à efetividade dos processos, deve-se preconizar os...
... dos limites que lhes são inerentes, em atendimento ao brocardo Est modus in rebus, sunt certi denique fines (Há uma justa medida em todas as ... -
Decisão Monocrática nº 51277598020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 01-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, RENAJUD E SREI. POSSIBILIDADE. É possível a quebra do sigilo, mediante consulta ao sistema InfoJud, RenaJud e SREI, quando resultarem inexitosas as tentativas de localização do devedor e de bens capazes de fazer frente à dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca. Em atenção à efetividade dos...
... dos limites que lhes são inerentes, em atendimento ao brocardo Est modus in rebus, sunt certi denique fines (Há uma justa medida em todas as ... - Acórdão Nº 5043810-28.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
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Decisão Monocrática nº 50642140220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE. É possível a quebra do sigilo, mediante consulta ao sistema InfoJud e RenaJud, quando resultarem inexitosas as tentativas de localização do devedor e de bens capazes de fazer frente à dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca. Em atenção à efetividade dos processos, deve-
... dos limites que lhes são inerentes, em atendimento ao brocardo Est modus in rebus, sunt certi denique fines (Há uma justa medida em todas as ... -
Decisão Monocrática nº 51278056920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 01-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. É possível a quebra do sigilo, mediante consulta ao sistema RenaJud quando resultarem inexitosas as tentativas de localização do devedor e de bens capazes de fazer frente à dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca. Em atenção à efetividade dos processos executivos, deve-se
... dos limites que lhes são inerentes, em atendimento ao brocardo Est modus in rebus, sunt certi denique fines (Há uma justa medida em todas as ... -
Decisão Monocrática nº 51430017920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. É possível a quebra do sigilo, mediante consulta aos sistemas RenaJud e InfoJud, quando resultarem inexitosas as tentativas de localização do devedor e de bens capazes de fazer frente à dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca. Em atenção à efetividade dos...
... dos limites que lhes são inerentes, em atendimento ao brocardo Est modus in rebus, sunt certi denique fines (Há uma justa medida em todas as ... -
Decisão Monocrática nº 51279190820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 01-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. É possível a quebra do sigilo, mediante consulta ao sistema RenaJud quando resultarem inexitosas as tentativas de localização do devedor e de bens capazes de fazer frente à dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca. Em atenção à efetividade dos processos executivos, deve-se
... dos limites que lhes são inerentes, em atendimento ao brocardo Est modus in rebus, sunt certi denique fines (Há uma justa medida em todas as ... -
Decisão Monocrática nº 51316440520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. É possível a quebra do sigilo, mediante consulta ao sistema RenaJud quando resultarem inexitosas as tentativas de localização do devedor e de bens capazes de fazer frente à dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca. Em atenção à efetividade dos processos executivos, deve-se
... dos limites que lhes são inerentes, em atendimento ao brocardo Est modus in rebus, sunt certi denique fines (Há uma justa medida em todas as ... -
Decisão Monocrática nº 52497338420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 09-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. É possível a quebra do sigilo, mediante consulta ao sistema RenaJud quando resultarem inexitosas as tentativas de localização do devedor e de bens capazes de fazer frente à dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca. Em atenção à efetividade dos processos executivos, deve-se
... dos limites que lhes são inerentes, em atendimento ao brocardo Est modus in rebus, sunt certi denique fines (Há uma justa medida em todas as ... -
Decisão Monocrática nº 51442148620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. É possível a quebra do sigilo, mediante consulta ao sistema RenaJud quando resultarem inexitosas as tentativas de localização do devedor e de bens capazes de fazer frente à dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca. Em atenção à efetividade dos processos executivos, deve-se
... dos limites que lhes são inerentes, em atendimento ao brocardo Est modus in rebus, sunt certi denique fines (Há uma justa medida em todas as ... -
Decisão Monocrática nº 51277761920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 01-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, RENAJUD E SREI. POSSIBILIDADE. É possível a quebra do sigilo, mediante consulta ao sistema InfoJud, RenaJud e SREI, quando resultarem inexitosas as tentativas de localização do devedor e de bens capazes de fazer frente à dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca. Em atenção à efetividade dos...
... dos limites que lhes são inerentes, em atendimento ao brocardo Est modus in rebus, sunt certi denique fines (Há uma justa medida em todas as ... -
Decisão Monocrática nº 51442789620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. É possível a quebra do sigilo, mediante consulta ao sistema RenaJud quando resultarem inexitosas as tentativas de localização do devedor e de bens capazes de fazer frente à dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca. Em atenção à efetividade dos processos executivos, deve-se
... dos limites que lhes são inerentes, em atendimento ao brocardo Est modus in rebus, sunt certi denique fines (Há uma justa medida em todas as ... -
Decisão Monocrática nº 50575107020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. É possível a quebra do sigilo, mediante consulta ao sistema RenaJud quando resultarem inexitosas as tentativas de localização do devedor e de bens capazes de fazer frente à dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca. Em atenção à efetividade dos processos executivos, deve-se
... dos limites que lhes são inerentes, em atendimento ao brocardo Est modus in rebus, sunt certi denique fines (Há uma justa medida em todas as ... -
Decisão Monocrática nº 52539813020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. É possível a quebra do sigilo, mediante consulta ao sistema RenaJud quando resultarem inexitosas as tentativas de localização do devedor e de bens capazes de fazer frente à dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca. Em atenção à efetividade dos processos executivos, deve-se
... dos limites que lhes são inerentes, em atendimento ao brocardo Est modus in rebus, sunt certi denique fines (Há uma justa medida em todas as ... -
Decisão Monocrática nº 50618262920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. É possível a quebra do sigilo, mediante consulta ao sistema RenaJud quando resultarem inexitosas as tentativas de localização do devedor e de bens capazes de fazer frente à dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca. Em atenção à efetividade dos processos executivos, deve-se
... dos limites que lhes são inerentes, em atendimento ao brocardo Est modus in rebus, sunt certi denique fines (Há uma justa medida em todas as ... -
Decisão Monocrática nº 51225924820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. É possível a quebra do sigilo, mediante consulta ao sistema RenaJud quando resultarem inexitosas as tentativas de localização do devedor e de bens capazes de fazer frente à dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca. Em atenção à efetividade dos processos executivos, deve-se
... dos limites que lhes são inerentes, em atendimento ao brocardo Est modus in rebus, sunt certi denique fines (Há uma justa medida em todas as ... -
Decisão Monocrática nº 51277380720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 01-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, RENAJUD E SREI. POSSIBILIDADE. É possível a quebra do sigilo, mediante consulta ao sistema InfoJud, RenaJud e SREI, quando resultarem inexitosas as tentativas de localização do devedor e de bens capazes de fazer frente à dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca. Em atenção à efetividade dos...
... dos limites que lhes são inerentes, em atendimento ao brocardo Est modus in rebus, sunt certi denique fines (Há uma justa medida em todas as ... -
Decisão Monocrática nº 51289818320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, RENAJUD E SREI. POSSIBILIDADE. É possível a quebra do sigilo, mediante consulta ao sistema InfoJud, RenaJud e SREI, quando resultarem inexitosas as tentativas de localização do devedor e de bens capazes de fazer frente à dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca. Em atenção à efetividade dos...
... dos limites que lhes são inerentes, em atendimento ao brocardo Est modus in rebus, sunt certi denique fines (Há uma justa medida em todas as ... -
Acórdão nº 50071393920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. É possível a quebra do sigilo, mediante consulta ao sistema InfoJud, quando resultarem inexitosas as tentativas de localização do devedor e de bens capazes de fazer frente à dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca. Em atenção à efetividade dos processos, deve-se preconizar os...
... limites que lhes são inerentes, em atendimento ao brocardo Est modus in rebus, sunt certi denique fines Há uma justa medida em todas as ... -
Decisão Monocrática nº 50685530420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 20-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. É possível a quebra do sigilo, mediante consulta ao sistema RenaJud quando resultarem inexitosas as tentativas de localização do devedor e de bens capazes de fazer frente à dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca. Em atenção à efetividade dos processos executivos, deve-se
... dos limites que lhes são inerentes, em atendimento ao brocardo Est modus in rebus, sunt certi denique fines (Há uma justa medida em todas as ... -
Decisão Monocrática nº 51215976920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, RENAJUD E SREI. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE ALVARÁ GENÉRICO PELO JUÍZO. DESCABIMENTO. É possível a quebra do sigilo, mediante consulta ao sistema InfoJud, RenaJud e SREI, quando resultarem inexitosas as tentativas de localização do devedor e de bens capazes de fazer frente à dívida, ainda que não esgotados os...
... limites que lhes são inerentes, em atendimento ao brocardo Est modus in rebus, sunt certi denique fines (Há uma justa medida em todas as ... -
Decisão Monocrática nº 50642937820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE. É possível a quebra do sigilo, mediante consulta ao sistema InfoJud e RenaJud, quando resultarem inexitosas as tentativas de localização do devedor e de bens capazes de fazer frente à dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca. Em atenção à efetividade dos processos, deve-
... dos limites que lhes são inerentes, em atendimento ao brocardo Est modus in rebus, sunt certi denique fines (Há uma justa medida em todas as ... -
Decisão Monocrática nº 51315488720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. É possível a quebra do sigilo, mediante consulta ao sistema RenaJud quando resultarem inexitosas as tentativas de localização do devedor e de bens capazes de fazer frente à dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca. Em atenção à efetividade dos processos executivos, deve-se
... dos limites que lhes são inerentes, em atendimento ao brocardo Est modus in rebus, sunt certi denique fines (Há uma justa medida em todas as ... -
Acórdão nº 0051552-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Noviembre de 2012
... Est modus in rebus (para tudo há uma medida) ... Em tal situação, o agravante, ...
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Acórdão nº 0051552-87.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Noviembre de 2012
... Est modus in rebus (para tudo há uma medida) ... Em tal situação, o agravante, ...