estabilidade provisoria
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25340-22.2009.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE DIRIGENTES SINDICAIS ESTÁVEIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - NÃO CONFIGURAÇÃO - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86900-10.2001.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O SESDI-1 ... GMRLP/mm/msg ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NO PERÍODO ...
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Acórdão nº 2007/0287365-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... i)verba recebida a título de renúncia à estabilidade provisória decorrente de gravidez; e ... j)verba decorrente da renúncia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3181-06.2011.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Constatada violação do art. 10, II, "b", do ADCT, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
... PROCESSO ELETRÔNICO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Constatada violação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-995-32.2011.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 3. ACIDENTE DO TRABALHO ... - EMPREGADO APOSENTADO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional registrou o afastamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1060-03.2010.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Segundo a redação da Súmula 244 do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória. A matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que tem se posicionado no sentido de que as...
... (6ª Turma) ... GMACC/hm/m ... RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Segundo a redação da Súmula 244 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-37440/2004-0015-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... VMF/afn/ac/st AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO EMERGENCIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160000-51.2009.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO 1 - O artigo 37, II, da Constituição da República, estabelece que, os cargos em comissão, destinados às atribuições de chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública, são de livre nomeação e livre exoneração. Nesse contexto, a eleição do trabalhador à Comissão Interna de Prevenção...
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO ... 1 - O artigo 37, II, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-617-55.2012.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA. O Tribunal Regional consignou ser incontroverso que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da reclamante, não se havendo de falar em direito à estabilidade a que alude o art. 10, II, -b-, do ADCT, uma vez que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa. Diante do contexto fático-probatório delineado nos autos, cujo
... - PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - INEXISTÊNCIA. O Tribunal Regional consignou ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-59.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SINDROME DE FOURNIER. O eg. TRT decidiu, com fundamento no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-518-85.2012.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -caput-, que são direitos sociais, entre outros que enumera, -a proteção à maternidade e à infância-. O art. 10, II, -b-, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que -II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa...
... GMALB/mal/AB/ps ... RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-03.2010.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/lt ... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXAURIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148300-51.2009.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE FISCALIZADORA DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CREMESP. EMPREGADOS RESPECTIVOS. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da...
... AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1869900-15.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ CONFIRMADA APÓS A DISPENSA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme, no sentido de garantir a estabilidade provisória da gestante, mesmo que a confirmação da gravidez tenha ocorrido após a dispensa. Para a empregada fazer jus à aludida garantia, basta que a concepção tenha ocorrido na vigência do contrato de trabalho. Recurso de revista...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/mdf RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ CONFIRMADA APÓS A DISPENSA. A jurisprudência desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2940-78.2008.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO VALIDADE. I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. II. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO VALIDADE. I. Não demonstrada nenhuma das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85-33.2011.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. De acordo com a jurisprudência do TST, consubstanciada na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1825-43.2011.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA IMOTIVADA OBSTATIVA À AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRÉ-APOSENTADORIA - NULIDADE - REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO - NORMA COLETIVA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... DISPENSA IMOTIVADA OBSTATIVA À AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRÉ-APOSENTADORIA ... - NULIDADE - REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1722-11.2011.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. O entendimento adotado pelo Regional possivelmente contrariou o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula n.º 378, III, do TST. Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. O entendimento adotado pelo Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1722-11.2011.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. O entendimento adotado pelo Regional possivelmente contrariou o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula n.º 378, III, do TST. Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. O entendimento adotado pelo Regional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000095-06.2015.5.06.0004), 23-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A Súmula n. 244, I, do TST consagra a responsabilidade objetiva do empregador, considerando prescindível o conhecimento ou não do estado de gravidez da empregada, pois dá relevância à concepção, fato que gera o direito à estabilidade provisória, desde que ocorrida durante o contrato de trabalho,
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A Súmula n ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146040-56.2007.5.01.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. gestante. estabilidade provisória. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/sc/afs/fvnt AGRAVO DE INSTRUMENTO. gestante. estabilidade provisória. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Confirmada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-261900-93.2009.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 5.000,00). ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Nega-se provimento a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1778-42.2010.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando demonstrada a violação do artigo 10, II, -b- do ADCT/88. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROVIMENTO. É pacífico o entendimento, no âm
... GMCB/crp/acsf AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROVIMENTO ... Há que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115000-46.2009.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTANTE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Há aparente violação de preceito constitucional, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A empregada gestante tem direito à...
... GESTANTE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Há aparente violação de preceito constitucional, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-533-61.2012.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA EMPREGADORA. A leitura do artigo 10, II, "b", do ADCT, por meio de uma perspectiva teleológica, conduz ao entendimento de que o termo inicial do direito da gestante à estabilidade se dá com a concepção e não com a constatação da gravidez por intermédio de exame clínico, sendo necessário apenas que a
... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA EMPREGADORA ... A ...