estado necessidade justificante
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Acórdão, Processo nº 0014446-55.2009.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 31-01-2022
... da inexigibilidade de conduta diversa (ou estado de necessidade exculpante), nos termos do art ... estado de necessidade exculpante ou justificante, é obrigatória a comprovação do preenchimento ...
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Acórdão, Processo nº 0004351-04.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... com a Polícia Militar Rodoviária do Estado de São Paulo ... A operação consistiu na ... cumprimento de dever legal, estado de necessidade e exercício regular de direito, ou, ainda, ... estado de necessidade exculpante ou justificante hão de se comprovar os requisitos previstos no ...
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Acórdão, Processo nº 5002160-44.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... - Existe a necessidade de oficiar o Hospital Ribeirão Pires, com ... ções defensivas de caracterização do estado de necessidade como excludente de ilicitude ou da ... estado de necessidade exculpante ou justificante, é obrigatória a comprovação do preenchimento ...
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Decisões Monocráticas nº 117042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2013
... ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE: AUSÊNCIA DE PROVAS ...
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Decisão da Presidência nº 117042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2013
... ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE: AUSÊNCIA DE PROVAS ...
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Acórdão nº 0007929-32.2016.8.14.0043 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 28-08-2023
... ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAIOR PATAMAR DE REDUÇÃO DA ... - TRÁFICO DE DROGAS MINORADO - ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE E EXCULPANTE - EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE NÃO ...
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Julgamento 0000048-72.2015.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 14-06-2018
EMENTA: ESTELIONATO. INEXIGÊNCIA DA PRESENÇA DOS ACUSADOS NO JULGAMENTO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CARACTERIZADO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO DELINEADO E PROVADO. NÃO EXIGÊNCIA DA REPARAÇÃO DO DANO COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DO SURSIS. A presença dos Acusados na sessão de Julgamento não é requisito essencial, já que não é mais cabível o exercício da...
... ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CARACTERIZADO. NÃO ... do estado de necessidade justificante, isso porque não se tem comprovação nos ... -
Acórdão nº 0066320-68.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 31 de Enero de 2018
... ARMA DE FOGO EM SUA DIREÇÃO. NECESSIDADE ... DE SUBMISSÃO DAS ALUDIDAS CIRCUNSTÂNCIAS ... À APRECIAÇÃO DA ... bre a efetiva caracterização da justificante em foco. Confiram-se, por oportuno, prece- ... dentes do Superior Tribunal ...
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Acórdão Nº 0000478-46.2011.8.24.0012 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
... (ACUSADO) RECORRIDO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... AUSNCIA DEPROVA SEGURA DA CAUSA JUSTIFICANTE. ADEMAIS, ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM ... NO DEMONSTRADA DE MANEIRA INDUBITVEL.NECESSIDADE DE REMESSA DA QUESTO AO TRIBUNAL POPULAR ...
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Acórdão nº 0000521-70.2010.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 16 de Abril de 2019
... ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ... ACUSAÇÃO. JUSTIFICANTE CONTROVERSA NA ... ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INJUSTA ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE ... NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. NECESSIDADE DE ... SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL DO JÚRI, ... ENQUANTO SEU JUIZ ...
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Decisão da Presidência nº 983463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2016
... a situação de pobreza como causa justificante da prática de crimes, E mesmo o estado de ... 5º DA CF/88) ... NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO ...
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Julgamento 7000673-46.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ARTS. 311 E 315 DO CPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DO FEITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEIÇÃO. UNÂNIME. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CRIME FORMAL. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO....
... DISPENSABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO ... ância muito grande da hipótese justificante com os fatos relatados, até mesmo ... -
Julgamento 7000117-83.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 195 DO CPM. ABANDONO DE POSTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DOSIMETRIA. ART. 69 DO CPM. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. UNANIME. DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO CARACTERIZAÇÃO NA AUTORIZAÇÃO DE SUPERIOR. PROVIMENTO. UNANIME. Segundo considera a doutrina, o crime de abandono de posto é delito instantâneo, de mera conduta e de...
... estado de necessidade justificante quanto o estado de ... -
Das excludentes
... @@19.1 Estado de necessidade ... O estado de necessidade ... : a) estado de necessi-dade justificante, e b) estado de necessidade exculpante. No ...
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Acordao N° 1273852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Estatuto da criança e do adolescente. Apelação. Ato infracional. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Condenação. Autoria e materialidade. Conjunto probatório robusto. Legítima defesa. Não configuração. Medida socioeducativa. Internação. Adequação e necessidade. 1. O conjunto probatório demonstra que o apelante praticou ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado por motivo fútil,...
... INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO E ... NECESSIDADE ... 1. O conjunto probatório demonstra que o ... 2. A situação justificante da legítima defesa pressupõe a existência de ... V. Disse que M. N. S. relatou que teria estado com o ofensor momentos antes do ... crime, o qual ... -
Acórdão Nº 234065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... sua petição inicial e insiste na “necessidade de ... reconhecimento da incompatibilidade e da ... Justiça do Estado de São Paulo e STJ). Fato que impede o imediato ... a existência de excepcionalidade justificante ... da necessidade de aplicação da medida ...
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Julgamento 7001469-08.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2020
... á-la em homenagem à figura do Estado de Necessidade ou a qualquer outro título ... tipos: o estado de necessidade justificante e o estado de necessidade exculpante, uma vez ...
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Acórdão, Processo nº 5000718-07.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 09-09-2022
... defensiva de que o réu teria agido em estado de necessidade ... O estado de necessidade ... estado de necessidade exculpante ou justificante, é obrigatória a comprovação do preenchimento ...
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Julgamento 7000444-18.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. CONDIÇÃO DE ARRIMO DE FAMÍLIA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 3 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STM. PANDEMIA E NASCIMENTO DE FILHO. FATOS NÃO CONTEMPORÂNEOS À CONSUMAÇÃO DO...
... ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INEXIGIBILIDADE ... já estudado estado de necessidade justificante, diferente deste em estudo, admite o ... -
Julgamento 7000239-86.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ARTIGO 312 DO CPM. DECLARAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. INTERESSE PARA RECORRER CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO....
... AUSÊNCIA DE DOLO. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUT A ... por meio do Estado de Necessidade Justificante, conforme art. 43 do CPM; por outro lado, ... -
Acórdão, Processo nº 0001022-44.2014.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 22-11-2022
... erário e à atividade arrecadatória do Estado, como nas hipóteses de descaminho, mas atinge ... que o réu teria agido em estado de necessidade ... O estado de necessidade exculpante, causa ... estado de necessidade exculpante ou justificante, é obrigatória a comprovação do preenchimento ...
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Julgamento 7001018-17.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2020
... como da determinação de oitiva do Justificante antes da inclusão do feito em pauta ... castrense confirma a ausência de necessidade de atuação da AGU para encaminhamento dos ... afirmou que: "( ... ) Serviu como Chefe do Estado-Maior da Divisão Anfíbia de 15 de marco de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000623-46.2021.8.19.0027 (Criminal), 01-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N° 3.688/1941, NA FORMA DA LEI N° 11340/2006. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, PRATICADA NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) A INCIDÊNCIA DA CAUSA JUSTIFICANTE DA LEGÍTIMA DEFESA; E 3) A INCIDÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, NA FORMA DO ARTIGO 20
... PROVAS; 2) A INCIDÊNCIA DA CAUSA JUSTIFICANTE ... DA LEGÍTIMA DEFESA; E 3) A INCIDÊNCIA DA ... necessidade de o réu ter agido em contrariedade à lei, ... categórica: “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa ...