estado necessidade justificante
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Julgamento 7000093-50.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021
... , decorrente da não submissão do Justificante à prévia inspeção de saúde, por falta ... NÃO-COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR ... Estado" do Rio de Janeiro (TER-RJ), regido pelo Edital n\xC2" ...
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Direito à vida
... da gestante de assim agir sem a necessidade de apresentação prévia de autorização ... outra forma de permissão específica do Estado. Sucessivamente, pleiteia a arguente, uma vez ... Código, como estado de necessidade justificante geral" (fl. 78 da petição inicial). A esse ...
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Decisão da Presidência nº 140503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2017
... Estado de necessidade justificante ou exculpante não ...
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Decisão monocrática Nº 45285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... ão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) nos autos do Processo ... suplementar do docente e o motivo justificante da necessidade de reforma do acórdão prolatado, ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ROUBO QUALIFICADOPELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE.AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTEESTADUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. WRITINDEFERIDO LIMINARMENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE AUSÊNCIA. AGRAVOIMPROVIDO.1. A decisão agravada deve ser mantida, pois, embora seja possívelao órgão...
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Julgamento 0000185-26.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2018
... falta de defesa técnica para o Justificante, por ausência de Advogado ou Defensor ... Federal (24/08/12); CONSIDERANDO a necessidade de tutelar o sagrado direito do filho (menor ... de Pessoal comunicou ao Chefe do Estado-Maior do Comando Geral da Aeronáutica que o Cap ...
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Acórdão, Processo nº 5021814-31.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 29-03-2019
... ; que Cléber ofereceu R$ 500,00 pela necessidade de comprar fraldas para as crianças; que Cléber ... que o réu, ao ser abordado, estava em estado normal e não aparentava estar sob efeito de ... alegação de estado de necessidade justificante ou exculpante, seja como excludente da ilicitude, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0064181-39.2022.8.19.0000 (Criminal), 01-03-2023
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (LEI ESTADUAL Nº 427/81). JUSTIFICANTE QUE, SENDO OFICIAL MÉDICO DA PMERJ E ESTANDO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE REMUNERADA, FOI FLAGRADO EXERCENDO ATIVIDADE LABORATIVA NA SUA ESPECIALIDADE MÉDICA EM CONSULTÓRIO MÉDICO PARTICULAR. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 2º, INCISO I, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DA LEI...
... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... JUSTE: LEANDRO SILVA VALE ... JUSTIFICANTE QUE, SENDO OFICIAL MÉDICO DA PMERJ E ... ESTANDO ... , no sentido de verificar a real necessidade de ... restrições ou dispensa médica TOTAL OU ... -
Ilicitude ou antijuridicidade
... conheça a situação concreta justificante em que se encontra e que saiba, portanto, que ... 11.1.1 Estado de Necessidade (art. 24 do CP) ... “Art. 24 ...
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Acórdão, Processo nº 0001460-73.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 30-11-2022
... e o acusado estava em estado de necessidade, com sua companheira grávida e ... estado de necessidade exculpante ou justificante, à míngua de comprovação cabal do ...
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Acórdão nº 0023755-90.2013.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 06-12-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. ALMEJADA A EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA AO DEFENSOR POR ABANDONO DA CAUSA – PERTINÊNCIA – DEMORA EM UM ÚNICO ATO PROCESSUAL – JUSTIFICATIVA DO CAUSÍDICO VÁLIDA E AUSÊNCIA DE MAIORES PREJUÍZOS AO RÉU – MULTA AFASTADA – 2. PEDIDO...
... NECESSIDADE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUBMISSÃO DO AGENTE ... ATUAL E INEVITÁVEL POR OUTRO MODO – RECONHECIMENTO DA JUSTIFICANTE DA LEGÍTIMA DEFESA – NÃO CABIMENTO – 3. ALTERAÇÃO DA PENA ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de ouvido o recusante e provada a necessidade ou conveniência da demanda (arts. 625 e 626) ... o denunciado, receberá o processo no estado em que este se achar, e a causa com ele ... sôbre os fatos alegados, podendo o justificante juntar quaisquer títulos ou documentos que a ...
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Das excludentes
... @@19.1 Estado de necessidade ... O estado de necessidade ... : a) estado de necessi-dade justificante, e b) estado de necessidade exculpante. No ...
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Decisão monocrática Nº 234065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2023
... , sem margem para dúvidas, a necessidade premente da liberdade e de assegurar aos ... âncias de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e STJ). Fato que impede o imediato ... a existência de excepcionalidade justificante da necessidade de aplicação da medida extrema, ...
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Decisão monocrática Nº 236061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2023
... segundo os critérios da adequação, necessidade e proporcionalidade ... Nesta senda, como ... a existência de excepcionalidade justificante da necessidade de aplicação da medida extrema, ...
- Acórdão, Processo nº 5005829-56.2022.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
- Acórdão Nº 5001060-05.2021.8.24.0078 do Terceira Câmara Criminal, 15-02-2022
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Decisões Monocráticas nº 164885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2019
... NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS DOS AUTOS: ... INAPLICABILIDADE ... ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE ... NÃO ... Estado de Necessidade Exculpante ou Justificante exige conduta finalística do agente, na medida ...
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Acórdão Nº 5004204-68.2020.8.24.0030 do Quinta Câmara Criminal, 12-08-2021
... (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... ter agido em razão de estado de necessidade, razão pela qual busca sua absolvição ou ... ) conhecimento da situação de fato justificante. A ausência de qualquer deles exclui o estado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093540520214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809354-05.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PATRICIA COSTA RIBEIRO PACIENTE: JEANDERSON FERREIRA COSTA ADVOGADO: Patricia Costa Ribeiro IMPETRADO: JUÍZO DE 16ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DO IMINENTE CUMPRIMENTO INICIAL
... ás, contrariamente à assertiva de necessidade de redistribuição deste feito, a própria ... DO INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUSTIFICANTE DO TRANCAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL EM ... -
Acórdão, Processo nº 0007043-98.2011.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-09-2022
... , alegando que (i) agiu acobertada pelo estado de necessidade, em virtude da situação ... alegação de estado de necessidade justificante ou mesmo exculpante, este como causa excludente ...
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Acórdão, Processo nº 0000331-32.2019.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-03-2020
... -A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO" DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: APELA\xC3" ... JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS: ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE: AUSÊNCIA DE PROVAS. DOLO ...
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Acórdão nº 2010/0012628-1 de T5 - QUINTA TURMA
... a absolvição, pelo reconhecimento do estado de necessidade justificante. Por fim, requereu ...
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Acórdão nº HC 160349 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... a absolvição, pelo reconhecimento do estado de necessidade justificante. Por fim, requereu ...
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Julgamento 0000031-60.2016.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 05-06-2018
... Alegação do Estado de Necessidade previsto no art. 39 do CPM ou ... ência não configura situação justificante capaz de excluir a culpabilidade do agente. A ...