estado necessidade justificante
- Acórdão Nº 5002553-40.2021.8.24.0135 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
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Julgamento 7000645-44.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. RELIMINAR DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. ART. 175 DO CPM. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. TIPO DOLOSO. PRESCINDÍVEL A OCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL. DOLO AFERIDO MEDIANTE A DINÂMICA DOS FATOS. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. I - APLICA-SE AO RECURSO DE APELAÇÃO O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM...
... Portanto, não há a necessidade de comprovação da ocorrência de qualquer ... SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE. 1 ... -
Julgamento 7000485-58.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-09-2019
... ÃO DA ILICITUDE E DA CULPABILIDADE POR ESTADO DE NECESSIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... tipos: o estado de necessidade justificante e o exculpante, posto que este exclui a ...
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Julgamento 7000680-04.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-06-2023
EMENTA: APELAÇÕES. RECURSOS DA DEFESA E DO MPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO. CARACTERIZAÇÃO. DOLO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. PROCESSO SELETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. APELO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Incorre nas penas...
... vista que para a configuração do estado de necessidade exculpante é ... ao estado de necessidade justificante ou mesmo o exculpante. Acerca do instituto do ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004924-66.2017.8.19.0030 (Criminal), 11-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, QUE TEVE POR EXCLUIR O APELANTE DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. CRIME DE CONCUSSÃO - ARTIGO 305 DO CPM. ADUZ QUE A SENTENÇA EMANADA DO JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR É GENÉRICA, E NÃO FUNDAMENTADA. PUGNA A DEFESA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO-S
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Gabinete do Desembargador ... , QUE AUFERE SE HÁ INCAPACIDADE DO JUSTIFICANTE DE PERMANECER ... NOS QUADROS DA INSTITUIÇÃO AO ... É CONSABIDO A ... NECESSIDADE DE O MAGISTRADO APRECIAR TODAS AS TESES ... -
As excludentes de responsabilidade previstas no tribunal penal internacional
Este artigo tem como principal objetivo abordar de maneira pormenorizada as excludentes de responsabilidade previstas no Estatuto de Roma. Para tanto, foram analisados diversos teóricos de Direito Internacional Penal, buscando-se sempre identificar o entendimento de cada um deles sobre as excludentes aqui abordadas. Após o estudo, foi possível concluir que, no que pese os diferentes matizes...
... 1.3 Legítima defesa. 1.4 Coação e estado de necessidade. 2 As demais excludentes previstas ... o estado de necessidade seria uma justificante geral, podendo ser aplicada à reação a ... -
Acórdão Nº 0001948-47.2021.8.16.0154 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 29-05-2023
... DIREITO ... DE RESPONDER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO ... DA PRISÃO CAUTELAR. REINCIDÊNCIA. RÉU PRESO DURANTE ... justificante ... O acusado Lucas (mov. 227.1), suscitou preliminar de nulidade ...
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Acórdão nº 0004675-66.2012.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Agosto de 2016
... REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO ... DA JUSTIFICANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ... NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE INJUSTA ... DE OFÍCIO. ELEMENTOS OBJETIVOS QUE ... DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO ... CAUTELAR DO RECORRENTE ... APELAÇÃO CONHECIDA E ...
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Simulado Delegado ES
... estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito ... , o estado de necessidade pode ser justificante (o bem sacrificado é de valor inferior ou ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069793-89.2021.8.19.0000 (Criminal), 13-10-2021
Habeas corpus. Decreto de prisão preventiva. Imputação de crime de constituição de milícia privada. Writ que questiona, em síntese, a fundamentação do decreto prisional, destaca a suposta ausência dos requisitos para a custódia cautelar, além de repercutir os atributos positivos do Pacientes, alegando também a ocorrência de excesso de prazo. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração....
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... 3ª (Terceira) Câmara ... de força maior, com energia justificante para prazos, rotinas ... e providências tomadas ... prestadas enaltecendo a necessidade de se considerar a “além ... da complexidade ... -
Acórdão nº 1.0000.16.097384-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE RECURSAL DEMONSTRADO. BLOQUEIO E DESCONTO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. PROVAS. TELAS UNILATERAIS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Não há que se falar em ausência de interesse recursal, na hipótese de o recorrente entender que os parâmetros de fixação dos danos morais não foram respeitados e requerer, assim, a majoração...
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Acórdão Nº 0027561-80.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... REQUERENDO O RECONHECIMENTO DO ... ESTADO DE NECESSIDADE – – ... DESPROVIMENTO ... AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ... justificante", sobretudo do estado de necessidade ... A respeito de tal instituto, disp\xC3" ...
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Decisao Nº 0000089-22.2014.8.05.0162 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-08-2022
... ção sumária do Réu pela alegada incidência de causa justificante, apenas reforça a necessidade de o caso ser levado a julgamento perante ...
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Julgamento 7000029-11.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-02-2019
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. PRINCÍPIO DA ... dois tipos: o estado de necessidade justificante e o estado de necessidade exculpante, posto ...
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Julgamento 0000126-67.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-06-2018
... Preliminar de julgamento do Justificante pelos fatos não pendentes de apreciação ... de defesa, foi-lhe aplicada pelo Chefe do Estado-Maior daquela Brigada, o Cel PAULO MÁRCIO ... necessidade de retornar mais rápido. 3) Por fim, o ...
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Acórdão Nº 0500001-62.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-11-2021
... CONFIGURADO. JUSTIFICANTE PRESO EM OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL ... Polícia Militar do Estado de Alagoas e como requerido Domingos Terêncio ... administrativa e a necessidade de observância da razoável duração do ...
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Acórdão Nº 0000404-76.2019.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-04-2023
... 1) ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ESTADO DE NECESSIDADE) NÃO ... CONFIGURADA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA ... QUE ... ESTADO DE NECESSIDADE ... JUSTIFICANTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SITUAÇÃO DE ... PERIGO E ...
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Acórdão Nº 0000201-38.2018.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... 2) ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ESTADO DE NECESSIDADE) NÃO ... CONFIGURADA. RECEIO DE SER VÍTIMA DE CRIME QUE NÃO ... ESTADO DE NECESSIDADE ... JUSTIFICANTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SITUAÇÃO DE ... PERIGO E ...
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Acórdão nº 0006230-38.2015.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-12-2016
Tráfico ilícito de drogas. Inexigibilidade de conduta diversa. Insuficiência probatória. Irrelevância penal. Crime de perigo abstrato. Bem jurídico. Saúde pública. Configuração com a simples posse do produto. Indepêndencia da quantidade. Absolvição. Impossibilidade. Redução da pena. Mínimo legal. Observância dos ditames legais. Impossibilidade. Justiça gratuitac concedida em 1º grau. Recurso não...
... ído da criminalidade e responsabilidade penal, o estado de necessidade exculpante somente deve ser levado em consideração quando o autor, que ... se utiliza, conhece, de igual modo no estado de necessidade justificante, a causa que elimina a culpabilidade, ou que haja em erro invencível de ... -
Julgamento 0000227-90.2016.7.11.0111 do Superior Tribunal Militar, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. SURSIS. IMPROCEDÊNCIA. PROIBIÇÃO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Pleito da Defesa de concessão do benefício da suspensão condicional da pena ao ora Apelante. A jurisprudência do STM sedimentou o entendimento, em consonância com a jurisprudência do STF, de ser incabível a concessão do benefício do sursis aos condenados por crimes de deserção, tendo em vista que o...
... 41) e reinclusão ao estado efetivo da Base - BI (fl. 45). A Denúncia foi ... seu possível estado de necessidade.". 2. MATERIALIDADE A materialidade, de ... o manto do estado de necessidade justificante ou exculpante. 6. TESE DA DPU Em suas razões, ... -
Acórdão nº 0500143-89.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Enero de 2018
... uma eximente, em razão do estado de necessidade justificante ou ... exculpante [ c]. (ZAFFARONI, Eugenio Raúl, Manual de ...
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Abortamento (Art. 124)
... origem dele foi justamente em época de um Estado totalitário ... 1354 Aborto por indicação ... da legalidade do ato: a) O estado de necessidade (art. 23 inciso I do Código Penal). Veja a ... , procede da mesma forma; há causa justificante (estado de necessidade), inexistindo o injusto ...
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Direito Penal
... 1. PRINCÍPIOS ... (Procurador do Estado/PE – CESPE – 2009) A respeito dos ... à demonstração de sua imperiosa necessidade. Bem por isso, deve o magistrado, e somente ele ... , o estado de necessidade pode ser justificante (o bem sacrificado é de valor inferior ou ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035159-67.2021.8.19.0000 (Criminal), 22-06-2021
Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e supressão de documento, em concurso material. Writ que tece considerações sobre o mérito da imputação e questiona, em síntese, a fundamentação do decreto prisional, destaca a suposta ausência dos requisitos para a custódia cautelar, além de repercutir os atributos...
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... 3ª (Terceira) Câmara ... 310) ... Situação que, ao lado da necessidade de cessação da reiteração ... criminosa, faz ... justificante para prazos, rotinas e providências tomadas fora ... -
Acórdão Nº 0021122-14.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE ... NECESSIDADE. AUTODEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... INSERTOS NO ARTIGO 24, DO ... caracterizadores do estado de necessidade justificante. Perigo não ... atual. Acusado que poderia ter resguardado sua segurança ...