estatuto da cef
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LEI ORDINÁRIA Nº 11485, DE 13 DE JUNHO DE 2007. Constitui Fonte de Recursos Adicional para Ampliação de Limites Operacionais da Caixa Economica Federal - Cef.
... I - saneamento básico; ... II - habitação popular, urbana e rural; ... III - outras operações previstas no estatuto social da CEF. ... § 1o As aplicações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão dirigidas, mediante financiamento, ao ...
- DECRETO Nº 2055, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996. Altera o Artigo 8 e Seus Paragrafos do Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef, Aprovado Pelo Decreto 1.138, de 9 de Maio de 1994.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61900-85.2008.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... ARQUITETO E ENGENHEIRO. PROFISSIONAIS LIBERAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. ESTATUTO PROFISSIONAL PRÓPRIO. PERTINÊNCIA DA SÚMULA N° 117 DESTA CORTE. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do ERR-104/2006-006-05-00, firmou ...
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DECRETO Nº 66303, DE 06 DE MARÇO DE 1970. Constitui a Empresa Publica Caixa Economica Federal - Cef, e da Outras Providencias.
... Art. 2º É aprovado o Estatuto da CEF, expedido pelo Ministro da Fazenda e publicado em anexo a êste Decreto, que estabelece a constituição, atribuições e funcionamento dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4701/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2001
A C Ó R D Ã O ... LCP/AF / AZ ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CEF E FUNCEF - ESTATUTO E ... REGULAMENTO BÁSICO DA FUNCEF - DECRETO 81.240/78. Embora tenham as ... Recorrentes sido admitidas após a edição do Decreto nº 81.240/78, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010778220194058305), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801077-82.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE PHELIPE ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNA LEONCIO DE SOUZA SILVA APELADO: R R X CONSTRUTORA E INCORPORACOES LTDA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOALDO KAROLMENIG DE LIMA CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL
... 21 do estatuto do aludido fundo o exime expressamente da responsabilidade por tais defeitos estruturais no imóvel." ... 8. "Deve, portanto, ser mantida a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 976-20.2011.5.15.0053) 18-12-2018
... No aspecto, o Tribunal Regional consignou que " reza o artigo 1° do Capítulo 1 do Estatuto da FUNCEF, que é ela uma entidade instituída pela CEF, bem como patrocinada por esta (artigo 9° do referido Estatuto)" ... II. A condenação ...
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Acórdão nº 2008/0169200-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... No caso ora em apreciação, tem-se que, da análise dos autos, a teor do contido no Estatuto da FUNCEF (cópia à s fls. 469/475), itens nºs 4.1, 4.1.1 e 5.1.1 e no ofÃcio de fls. 745/746, verifica-se que a FUNCEF é uma entidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2241100-85.2001.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB supra citado, o regime de dedicação exclusiva. Esta Corte, em diversos julgados envolvendo a recorrente, sedimentou o ...
- Acórdão nº REsp 97943 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1936/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... a matéria relativa a condenação solid á ria deixou claro que a solidariedade reconhecida em primeiro grau está alicerçada no próprio Estatuto da FU N CEF, no item 21.1, combinado com os itens 6.14, 6.3 e 6.8, afastando, por conseguinte, as disposições estatutár i as do item 4.4, 4.1 e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8677, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e da Outras Providencias.
... É o Poder Executivo autorizado a requisitar servidores da Caixa Econômica Federal, mantidos os seus direitos e vantagens, na forma do seu estatuto ... Art. 8º Ao Ministério do Bem-Estar Social, na qualidade de gestor da aplicação dos recursos do FDS, compete: ... I - praticar todos os atos ...
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Decisões Monocráticas nº 520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2018
... com pedido de medida liminar ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - Contraf, em que se impugnam o estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, o art. 27, § 3° do Decreto 8.945/2016 e a Lei 13.303/ A arguente relata que: No dia 19 de janeiro de 2018, a ...
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Decisão da Presidência nº 520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2018
... com pedido de medida liminar ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - Contraf, em que se impugnam o estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, o art. 27, § 3° do Decreto 8.945/2016 e a Lei 13.303/ A arguente relata que: No dia 19 de janeiro de 2018, a ...
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Decisão monocrática Nº 1444988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2023
... , quanto ao valor despendido, da ordem de 25 milhões de reais, sem a indicação de contrapartida no contrato, e em inobservância ao Estatuto" da CEF (e-doc. 347) ... É o relatório ... Decido ... 3. No âmbito desta Suprema Corte, é assente que a demonstração da repercuss\xC3" ...
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Acórdão nº 2005.38.00.037847-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2007
... Sobre o assunto, assim dispõem os arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil): ... Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, ...
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Acórdão nº 2005.38.00.037847-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2007
... Sobre o assunto, assim dispõem os arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil): ... Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-561440-02.2001.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-560007/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Octubre de 2004
I - RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114 da Constituição Federal prevê que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os conflitos oriundos das relações de trabalho. Com efeito, é competente a Justiça do Trabalho para, analisando a norma jurídica aplicável à espécie, concluir, ou não, pela existência de diferenças de complementação de...
... Considerando que a decisão recorrida está fundamentada na análise do Estatuto da FUNCEF, é inadmissível a discussão em sede de revista, dado os termos do enunciado 126 do TST. Além disso, os paradigmas não indicam a fonte ... -
nº 1999.35.00.001179-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Abril de 2008
... 39 da CF e 94 da CE, em data de 26.03.1991, por força da Lei Municipal n. 003/91, foi aprovado o ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PALMELO E PLANO DE CARREIRA, passando todos os servidores, a partir de 1º.04.1991, ao regime de ESTATUTÁRIOS, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3675/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETÊNCIA ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FUNCEF. Para a fixação da competência da Justiça do Trabalho, cumpre examinar qual a natureza do pedido manifestado em Juízo: se vinculado ao contrato de trabalho, ou ao contrato de adesão a plano de previdência privada. O e. TRT, ao afastar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho,...
... ção de empregado da empresa patrocinadora assegura a participação no plano de previdência privada complementar, conforme disposto no estatuto da Funcef. Asseverou, ainda, que se trata de demanda relativa à distinção feita pelas reclamadas entre a situação dos empregados ativos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076473020184058302), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0807647-30.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIANA & MOURA CONSTRUCOES S.A. e outro ADVOGADO: Marco Jacome Valois Tafur e outro APELADO: MARIA ESTELA DA SILVA e outros ADVOGADO: Marco Jacome Valois Tafur e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA...
... de Habitação Popular (FGHAB) no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV) é incapaz de gerar direito à cobertura, pois seu estatuto exclui da cobertura vícios de construção, os quais só devem ser suportados pelo construtor. Nesse sentido: ... "Poder Judiciário Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002027-41.2016.5.07.0012), 2018-08-29
... 24, X, do Decreto nº 7.973, que aprovou o Estatuto da CEF ... Custas processuais e depósito recursal, recolhidos pela reclamada, conforme constam dos ID. 6711895 - Pág. 1/2 e ID. b889a61 - Pág ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015572620154058200), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0801557-26.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSIELLY JORGE MENDES e outro ADVOGADO: Enio Silva Nascimento APELADO: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Hiana Andrade Nascimento Ramalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: PROCESSUAL...
... 20 do Estatuto" do FGHAB, elaborado nos termos do §1º do art. 20 da Lei nº 11.977/2009; c) da mesma forma que ficou afastada a responsabilidade da CEF pela repara\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055610620204058500), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0805561-06.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO SANTOS BEZERRA ADVOGADO: Ana Carolina Silva Teixeira De Castro APELADO: MARCOS CESAR HENRIQUE DA SILVA e outro ADVOGADO: Thais Andrade De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA CIVIL. PROCESSUAL...
... de Habitação Popular (FGHAB) no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV) é incapaz de gerar direito à cobertura, pois seu estatuto exclui da cobertura vícios de construção, os quais só devem ser suportados pelo construtor ... Nesse sentido: ... "CIVIL. FINANCIAMENTO ...