estatuto da cef
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Direito Internacional
... A Corte Internacional de Justiça é o principal órgão judicial da ONU. A Corte funciona com base em seu Estatuto e pelas chamadas Regras da Corte – espécie de código de processo. A competência da Corte é ampla. Em relação à competência ratione ...
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Decisão Monocrática nº 5030427-81.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Julio de 2016
... 21 da Lei 11.977/2009 - Estatuto do FGHab - e no contrato firmando pelo demandante (Cláusula vigésima primeira, parágrafos 7º e 8º): ... CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA ...
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Decisão Monocrática nº 5029547-89.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Julio de 2016
... 21 da Lei 11.977/2009 - Estatuto do FGHab - e no contrato firmando pelo demandante (Cláusula vigésima primeira, parágrafos 7º e 8º): ... CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA ...
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Acordão nº 01184-2006-012-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Marzo de 2009
PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESERÇÃO. A comprovação do pagamento das custas e do depósito recursal constitui pressuposto de admissibilidade do recurso, na forma disposta nos arts. 789 e 899, ambos da CLT, sendo que a sua falta constitui óbice ao conhecimento do recurso. Recurso não conhecido, por deserto. RECURSO DA...
... Suscita afronta aos arts. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal e 265 do CCB ... À análise ... Como bem ressaltado na sentença, o estatuto social da segunda reclamada consigna que a instituição da mesma foi feita pela primeira, sendo dotada de patrimônio próprio e autonomia ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1256-74.2011.5.04.0383)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECÁLCULO DO VALOR SALDADO - INTEGRALIZAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ABONOS NA RESERVA MATEMÁTICA . FONTE DE CUSTEIO
... A vinculação entre as reclamadas se evidencia, inclusive, da dicção do próprio Estatuto da ... Funcef, porquanto a CEF figura como instituidora patrocinadora e a Funcef, como ... instrumento para a consecução do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10134-87.2015.5.18.0211) 05-09-2018
... Assevera que as atividades desempenhadas nos setores citados se classificam como atividade-fim da CEF, estando, inclusive, elencados em seu estatuto", por isso, deve ser reconhecida a ilicitude da terceirização ... Sem razão ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1598-43.2011.5.04.0203) 21-08-2018
... Por fim, refiro que o Estatuto da FUNCEF revela que esta foi criada pela Caixa Econômica Federal - CEF, com a finalidade de suplementação das prestações pagas pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001631-86.2015.5.06.0122), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. APLICABILIDADE. Comprovado nos autos que a reclamante possuía subordinados, tendo autonomia para organizar as atividades do setor, não era submetido a controle de jornada de trabalho, aplicava penalidade de advertência a subordinados, necessitando de autorização apenas para suspender ou demitir funcionários,...
... inerentes à atividade-fim da segunda reclamada (CEF), ao contrário, tais atividades por ela exercidas se inserem naquelas previstas no Estatuto social da primeira demanda, cujo objeto social é " a prestação de serviços de assessoria, consultoria, orientação e assistência operacional a ... - Acórdão Nº 0303342-52.2018.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
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Decisão Monocrática nº 5000319-55.2011.404.7110 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Agosto de 2013
... 19/11/2012') ... De acordo com o disposto no art. 24 da Lei n.º 11.977/09 c/c art. 25 do Estatuto da FGHab, a CEF é a administradora do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab que, por sua vez, é o responsável pela garantia securitária ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101-52.2010.5.04.0001)
... O estatuto da segunda reclamada prevê, no artigo seu art. 1º, que a CEF tem a qualidade de sua instituidora-patrocinadora ... O que se verifica no ...
- Decisão Monocrática nº 5016582-84.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Julio de 2013
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ARR - 1170-50.2010.5.01.0051)
AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RECÁLCULO DO SALDAMENTO - ADESÃO A NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no
... reclamada FUNCEF para reconhecer a validade do plano de adesão e novação por saldamento do ... novo estatuto de benefícios da FUNCEF e, consequentemente, julgar improcedente qualquer ... alteração na base de cálculo da complementação de ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: X – as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.05.010300-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-01-2019
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... (grifo nosso) ... Na mesma trilha do mandamento constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente garante que: ... “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 374-40.2011.5.04.0019) 18-12-2018
... Nos termos do Estatuto e Regulamento Básico da FUNCEF (fls. 866-965), o acesso ao benefício de complementação de aposentadoria encontra-se restrito aos trabalhadores, ...
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Acórdão nº 0307572-28.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Julio de 2017
... 44 da LC federal ... n.º 80/94 e inciso II do art. 148 da LC estadual n.º ... 26/2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica e Estatuto da ... Defensoria Pública do Estado da Bahia. Desse modo, ... sua ausência acarreta nulidade do processo por ... cerceamento de defesa, impondo-se ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... nuada. Nesses casos, havendo aumento abusivo por faixa etária, tratando-se de idoso maior de 60 anos, cuja majoração é proibida pelo estatuto do idoso, por serem contratos que se renovam periodicamente, haverá a incidência do CDC para reconhecer a abusivi-dade da conduta, operando-se a ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... 29, CAPUT) QUALIFICA-SE COMO VERDADEIRO ESTATUTO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DOUTRINA PRECEDENTES MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE REAFIRMAÇÃO ...
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Acordão nº 0001387-96.2010.5.04.0023 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Mayo de 2013
... Observe-se que, consoante estatuto da FUNCEF, à CEF, na condição de mantenedora-instituidora, incumbe o custeio dos meios e recursos necessários à instalação e ao pleno ...
- Acórdão nº 1998.01.00.026803-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Abril de 2011
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nº 2003.01.00.011096-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Agosto de 2003
AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA.1. Nas ações em que se discutem cláusulas de contrato de mútuo habitacional, o valor da causa deve representar o valor da diferença pretendida por meio da demanda matriz, ou seja, a diferença entre o valor cobrado pela CEF e o valor que a mutuária entende devido, não podendo ser aplicada a regra contida no...
... 259, V, do Estatuto Processual Civil, uma vez que a controvérsia estabelecida não compreende todo o contrato. O proveito econômico perseguido (AG nº ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0219586-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... honorários de sucumbência, nos termos do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil e do artigo 22, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) ... 2. Recurso da CEF a que se nega provimento." (fl. 67) ... Sustenta a recorrente que o v. acórdão hostilizado violou o artigo ...
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Acórdãos nº 0002927-76.2004.8.26.0590 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2017
... 178, § 6º, II, do Código Civil de 1.916, mas o art. 177 do mesmo estatuto Decisão mantida. SEGURO HABITACIONAL Cláusula contratual limitativa da indenização a danos provenientes de causa ...