estatuto da cef
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005502820194059999), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0000550-28.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JHINNY RAYNE SIMPLICIO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Francisco Joao De Oliveira Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE...
... 5° do Estatuto da FGHAB, obrigatoriamente, a Caixa Econômica Federal será a representante judicial e extrajudicial do Fundo, sendo certo que é imprescindível o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002633620204058305), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0800263-36.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CYNTHIA CIBELE ARAGAO SOUZA e outro ADVOGADO: Marco Jacome Valois Tafur APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA
... Ressalte-se que o presente dispositivo é uma reprodução do art. 21 do Estatuto do FGHab, ao qual a Lei 11.977/2009 (parágrafo 1º, art. 20) incumbiu definir as condições e os limites das coberturas do fundo. Assim, não se ... -
A natureza jurídica das associações
... “Art. 173. ( ... ) § 1º A lei estabelecerá o estatuto" jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercializa\xC3" ...
- DEC 8830 de 04/08/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 7.973, DE 28 DE MARÇO DE 2013, QUE APROVA O ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010785920174058201), 23-07-2020
PROCESSO Nº: 0801078-59.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: João Luis Fernandes Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA...
... Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE de 07/02/2018) ... Ademais, o art. 21 do Estatuto do FGHab, ao qual a Lei 11.977/2009 (parágrafo 1º, art. 20) incumbiu definir as condições e os limites das coberturas do fundo, determina que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111415820174058100), 26-01-2021
EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA CAIXA APENAS COMO AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FGHAB. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelos particulares em face de sentença que determinou a exclusão da Caixa Econômica Federal - CEF do polo passivo da...
... Isso porque a disposição do art. 21, caput , do estatuto do citado Fundo, exclui expressamente da cobertura as despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção (id ... -
Direitos fundamentais
... 8º e 42 da Lei específica, donde merece destaque que “Todos os direitos elencados no Estatuto do Idoso, como a própria denominação prevê, são fundamentais e estão interligados entre eles ou a outros que, embora não estejam expressamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080340820194058400), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0808034-08.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDECIR FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Maria Nivaldete De Lima Oliveira Marinho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CEF FIGUROU...
... estatuto do FGHAB, em seu art. 21, ao disciplinar os critérios para cobertura das despesas oriundas de recuperação dos danos físicos ocasionados em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018786520184058100), 06-07-2021
PJE 0801878-65.2018.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRATO FIRMADO COM A FUNCEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a FUNCEF a confeccionar o cálculo do custo de adequação dos parâmetros...
... é a AT 2000, bem como das diferenças apuradas mês a mês entre o valor do benefício saldado devido, de acordo com a observância do estatuto do plano, e o valor efetivamente pago pela FUNCEF, desde a aposentação até a implantação do benefício recalculado, tudo acrescido de juros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076508220184058302), 15-06-2021
EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA CAIXA APENAS COMO AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FGHAB. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA E DOS DEMAIS, PREJUDICADA. 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal - CEF, Construtora (demandados) e particular pessoa física (demandante)...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000703920164058312), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800070-39.2016.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEZIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Jurandir Gomes Pilar APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA...
... 16 § 3º, inciso I, do Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, que dispõe: ... § 3º Não serão cobertas pelo FGHab, as garantias de que tratam os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1107-12.2011.5.09.0651)
I - RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DA CTVA NA REMUNERAÇÃO E NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . 1. Defendem as rés que a pretensão de incorporação do CTVA e de incidências de reflexos sobre o salário de contribuição destinado à Funcef encontra-se prescrita. 2. Na hipótese dos autos,
... pelo art. 133 da Constituição Federal, pelo art. 389 do Código Civil ou pelo Estatuto da ... Advocacia (Lei nº 8.906/94), já que nenhum desses dispositivos e lei revogou a capacidade ... postulatória outorgada a ... -
Acordão da Terceira Seção, 27-10-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. INQUÉRITOPOLICIAL. VALORES REFERENTES A AUXÍLIO EMERGENCIAL. INEXISTÊNCIA DEFRAUDE NA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DEPÓSITO DO NUMERÁRIO REALIZADOVOLUNTARIAMENTE PELA BENEFICIÁRIA NA SUA CONTA DO MERCADO PAGO.TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VALORES ENTRE CONTAS DO MERCADO PAGO.CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. VIOLAÇÃO DO SISTEMADE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084244120204058400), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808424-41.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOELMA DA SILVA TAVARES ADVOGADO: FERNANDO BEZERRIL DE ARAUJO NETO E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... 11.977/2009 c/c artigo 21 do Estatuto do FGHab, não havendo assim que se reconhecer a abusividade da cláusula reportada ... Por essas razões e tendo em vista os precedentes ... - Decreto nº 5.056 de 29/04/2004. APROVA O ESTATUTO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082334920184058308), 23-11-2021
PJE 0808233-49.2018.4.05.8308 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por Jaqueline Gomes Loura, no bojo de ação ordinária...
... 24 da Lei 11.977/09 c/c o art. 5º do Estatuto do FGHAB, a Caixa Econômica Federal é responsável pela administração, gestão e representação judicial do Fundo, ente esse não possuidor de ... -
Acórdão, Processo nº 5000436-19.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-03-2020
... n. 5.056/04, Anexo, art. 1 - Estatuto da CEF). No caso do PAR, age no exercício de competência - ou função pública - delegada pela União Federal, cabendo-lhe a operacionalização ...
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Acórdão Nº 0021108-45.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-06-2018
VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A CEF. INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Hipótese em que o reclamante era empregado de empresa que atua preponderantemente no ramo de seguros, executando tarefas relacionadas à primeira ré, não exercendo funções tipicamente bancárias. Recurso ordinário do reclamante não provido.
... Menciona que tanto o estatuto antigo da CEF - Decreto 6.473, de 5 de junho de 2008 - como o atual estatuto em vigência - Decreto 7.973, de 28 de março de 2013 - , citam como um ... -
Ética profissional
... (A) A contribuição de Francisco dá-se como a de qualquer cidadão, não se configurando atividade da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB ... (B) É vedada ao advogado a atividade mencionada junto ao Poder Legislativo ... (C) A referida contribuição de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 347, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Constitui Fonte de Recursos Adicional para Ampliação de Limites Operacionais da Caixa Economica Federal - Cef.
... 1º serão aplicados em: ... I - saneamento básico; ... II - habitação popular; e ... III - outras operações previstas no estatuto social da CEF ... Parágrafo único. As aplicações de que tratam os incisos I e II serão dirigidas, mediante financiamento, aos setores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002650620204058305), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800265-06.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OSVALDO ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO: Marco Jacome Valois Tafur APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA....
... estatuto" do citado Fundo ... A propósito, ao se debruçar sobre hipótese semelhante, esta Quarta Turma reconheceu a aplicabilidade da cl\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009916120214058202), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800991-61.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SANDRA BESERRA DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Maxuel Paulino Sousa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro Lopo...
... á, inclusive, em consonância com a Lei 11.977/2009, que dispõe, em seu artigo 20, §1º, que os limites das coberturas serão definidos no estatuto do FGHAB, e este último, em seu art. 21, ao disciplinar os critérios para cobertura das despesas oriundas de recuperação dos danos físicos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08212280520194058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0821228-05.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND TRAB EMPRESA TELECOOPERAD MESAS TELEF EST CEARA ADVOGADO: Francisco Artur De Souza Munhoz e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... que a autorização do sindicato para substituir processualmente todos os integrantes da categoria encontra-se expressamente prevista no estatuto ... Requer, por fim, o provimento do apelo para que seja reconhecida a legitimidade do sindicato e, adentrando no mérito, para que a apelada seja ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1780-88.2011.5.09.0009)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. CEF E FUNCEF. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "CTVA" NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ADESÃO AO PLANO REG/REPLAN SALDADO. RECÁLCULO DO VALOR . Entende esta Corte, inclusive com manifestação da SBDI-1, que a adesão do empregado a ...
... Entende esta Corte, inclusive com manifestação da SBDI-1, que a adesão do empregado a ... novo estatuto previdenciário não o impossibilita de discutir o recálculo do saldamento do ... antigo plano, nos casos em que for demonstrada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010492320194058400), 19-04-2022
PJE 0801049-23.2019.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por Poliana Costa de Medeiros, no bojo de ação ordinária...
... Consigne-se, por oportuno, que o art. 21 do Estatuto do FGHAB, ao qual a Lei 11.977/2009 (parágrafo 1º, art. 20) incumbiu definir as condições e os limites das coberturas do fundo, determina que ...