estatuto da cef
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006936620214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800693-66.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIOLA TINE BRASILEIRO ADVOGADO: Victor Douglas Vasconcelos De Azevedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Victor Douglas Vasconcelos De Azevedo ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA.
... O STJ já decidiu que "os arts. 23 e 24, §1º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), de fato, possibilitaram ao advogado executar, em nome próprio, os honorários sucumbenciais. Contudo, o v. acórdão recorrido deixou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004453420204058107), 19-10-2021
PJE 0800445-34.2020.4.05.8107 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por PATRICIA OLIVEIRA VENANCIO em face de sentença que...
... Estatuto do FGHAB, ao qual a Lei 11.977/2009 (parágrafo 1º, art. 20) incumbiu definir as condições e os limites das coberturas do fundo, determina que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010792-15.2013.5.07.0009), 2014-03-13
... de natureza salarial, é consectário legal o recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS e consectário estatutário (pois há estatuto da CEF e da FUNCEF que obrigam o empregador CEF a recolher contribuições para a FUNCEF) é o recolhimento de contribuições para a FUNCEF ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003967420174058405), 19-10-2021
PJE 0800396-74.2017.4.05.8405 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por Isabel Cristina de Oliveira, no bojo de ação ordinária
... Consigne-se, por oportuno, que o art. 21 do Estatuto do FGHAB, ao qual a Lei 11.977/2009 (parágrafo 1º, art. 20) incumbiu definir as condições e os limites das coberturas do fundo, determina que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136195920194058200), 08-02-2022
PJE 0813619-59.2019.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RECURSOS ADVINDOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA...
... Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data de assinatura: 16/07/2021) ... Consigne-se, por oportuno, que o art. 21 do Estatuto do FGHAB, ao qual a Lei 11.977/2009 (parágrafo 1º, art. 20) incumbiu definir as condições e os limites das coberturas do fundo, determina que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091644220214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809164-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LEONARDO BLANKE SAMSON e outros ADVOGADO: Frederico Feitosa Da Rosa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM (VEÍCULO). DESCABIMENTO....
... 2º do Estatuto" do Idoso (Lei nº 10.741/2003), abaixo transcrito: ... Ante o exposto, se requer que V. Exa. se digne de reconhecer a impenhorabilidade do ve\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1323151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-05-2021
... associao de pessoas que no mantm relao empregatcia com a Caixa Econmica Federal (CEF) - Admisso restrita, quando atendidos os requisitos do Estatuto da APCEF/SE - No descaracterizao da autora como associao de carter recreativo - Imunidade tributria reconhecida - Anulao do crdito tributrio - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078332520214050000), 29-03-2022
PJE 0807833-25.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ENTIDADE BENEFICENTE. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS PARA ÁREA DE SAÚDE. ENQUADRAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal - CE, que deferiu o pedido liminar requerido para determinar à União que se...
... , tratamento e amparo aos enfermos e desvalidos que necessitem de assistência médica, além das outras finalidades elencadas no seu estatuto às fls. 17/19, restando patente que o objetivo do convênio enquadra-se nas exceções previstas nos dispositivos acima citados. 5. Apelação da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1730-80.2011.5.20.0001) 04-12-2018
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. ANÁLISE CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050). PRESCRIÇÃO PARCIAL. INTEGRAÇÃO DA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF (ART. 896, § 7.º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST)....
... a administração e execução de plano ... de benefício de natureza previdenciária, ... consoante prevê o artigo 3º do seu ... Estatuto, diferentemente da CEF que ... atua como instituição financeira ... Acrescenta que o contrato de trabalho ... firmado entre a autora e a CEF ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1361-64.2010.5.04.0002)
RETORNO DOS AUTOS À TURMA. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELO CRÉDITO DO TRABALHADOR TERCEIRIZADO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO ...
... Estatuto da ... Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências, prevê expressamente esta obrigação ... em seu artigo 46: O ... -
Decisão Monocrática nº 5048568-51.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Noviembre de 2016
... EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. FGHab. O Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, ao disciplinar os critérios para cobertura das despesas oriundas de recuperação dos danos ...
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Decisão Monocrática nº 5048568-51.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Noviembre de 2016
... EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. FGHab. O Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, ao disciplinar os critérios para cobertura das despesas oriundas de recuperação dos danos ...
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Decisão Monocrática nº 5048568-51.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Noviembre de 2016
... EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. FGHab. O Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, ao disciplinar os critérios para cobertura das despesas oriundas de recuperação dos danos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08041571120174050000), 12-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão...
... 9. Na forma da Lei n.º 11.977/2009, art. 24, c/c o Estatuto da FGHab, art. 25, a agravante CEF seria a administradora do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab que, por sua vez, seria o responsável ... -
Medida Provisória nº 2.196-3 de 24/08/2001. ESTABELECE O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS E AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA.
... § 2º A EMGEA terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal ... § 3º O estatuto da EMGEA será aprovado por decreto ... § 4º A EMGEA, enquanto não dispuser de quadro próprio, poderá exercer suas atividades com pessoal ...
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Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR, CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUEENFRENTOU TODAS AS DISCUSSÕES POSTAS EM JULGAMENTO DE MANEIRAINTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIOPÚBLICO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. RELAÇÃO DE CONSUMOCARACTERIZADA NO CASO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1369-88.2011.5.03.0081) 24-04-2018
... a formação da fonte de custeio destinada à complementação de aposentadoria, como participante (ex.: artigos 12 e 15, parágrafo 1º, Estatuto da FUNCEF, fl. 1493) ... A CEF deve recolher a sua respectiva cota de contribuição à FUNCEF, relativamente às parcelas deferidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081004420214058100), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0808100-44.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FUNDO DEVIDO AO TRABALHADOR-IFDT ADVOGADO: Salvador Da Costa Marques Neto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... com as despesas judiciais e eventual sucumbência; b) tem legitimidade para atuar como substituto processual, conforme previsão de seu estatuto social; e c) a extinção do processo sem a sua intimação para sanar as inconsistências ferem o princípio do contraditório ... É o ... -
Acórdão Nº 0136900-03.2005.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVA MATEMÁTICA. O título executivo defere expressamente o pagamento de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria pela consideração da parcela "auxílio-alimentação", autorizando a correspondente contribuição à FUNCEF. Determinação de cálculo de valor de reserva matemática deve ser mantida. Apelo negado.
... calcular o valor da reserva matemática cotas patrocinador e participante, procedendo-se ao desconto da cota-parte da reclamante conforme estatuto da previdência complementar. Relativamente à cota-parte de responsabilidade da patrocinadora (CEF), considerando a responsabilidade solidária ... -
Acórdão, Processo nº 5005004-48.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-08-2022
... por danos oriundos de vícios construção (cláusula 21ª, parágrafo oitavo, VI), em conformidade com o supracitado diploma legal e o Estatuto do FGHab. V – Além disso, não obstante o contrato ter sido firmado sob a égide do PMCMV, não se verifica no presente caso a participação da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 680-92.2014.5.17.0002) 29-08-2018
... , o reclamante não mais estaria acobertado pelo PCS/1989, uma vez que a adesão a plano posterior implica renúncia às vantagens do estatuto vigente ao tempo da admissão; em segundo lugar, assentou a tese que, de toda forma, seria inviável o deferimento das promoções por merecimento, ...
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Arranjos institucionais e estrutura sindical: o que há de novo no sistema jurídico sindical brasileiro?
... 511). Consideram-se categorias profissionais diferenciadas aquelas profissões ou funções que se distinguem por terem estatuto profissional especial ou em face de condições de vida singulares (art. 511, § 3º). Assim, para um sindicato se constituir é necessário que ...
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Acórdão, Processo nº 0000059-40.2018.4.03.6336, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 03-12-2021
... 2º desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal – CEF”. A par disso, o artigo 24 da Lei 11.977/09 c/c artigo 25 do Estatuto do FGHab dispõe que a Caixa Econômica Federal é a administradora do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab. O art. 20 da Lei nº ...
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Acórdão nº REsp 1161522 / AL de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 5º, XII, do Decreto n. 6.132⁄2008, atual Estatuto da CEF, reproduzindo normas idênticas constantes dos estatutos anteriores, cujo teor é o seguinte: ... Art. 5o - A CEF tem por objetivos: ... XII ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 619-96.2012.5.15.0120) 23-05-2018
... Assim, no caso concreto, a complementação de aposentadoria reger-se-á pelo Estatuto vigente na data da implementação dos requisitos, que conforme registrado pelo Tribunal Regional é o de ... Assim, tendo o autor implementado os ...