estatuto da cef
-
Decisão Monocrática nº 2006/0219586-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... honorários de sucumbência, nos termos do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil e do artigo 22, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) ... 2. Recurso da CEF a que se nega provimento." (fl. 67) ... Sustenta a recorrente que o v. acórdão hostilizado violou o artigo ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1583-41.2016.5.06.0010)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. ADVOGADO EMPREGADO. HORAS EXTRAS. ARTIGO 20 DA LEI 8.906/1994. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM REGIME DE MONOPÓLIO. ART. 4º DA LEI 9 . 527/1997
... artigo 4º da Lei 9.527/1997, as normas do Capítulo V, Título I, da Lei 8.906/1994 ... (Estatuto" da OAB), inclusive no que se refere à jornada disposta no artigo 20 ... Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocr\xC3" ... -
Modalidades de honorários
... 28.02.2008) ... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. DIMENSIONAMENTO. ESTATUTO DA OAB. CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. LIBERDADE DE CONTRATAR. 1. Não cabe ao magistrado limitar a verba honorária regularmente contratada e comprovada ...
-
Do direito das famílias
... Mesmo havendo registros médicos do advento de menstruação em meninas com menos de 12 anos, idade em que o Estatuto" da Criança e do Adolescente ainda considera ser a pessoa uma criança (art. 2º), não podemos esquecer que o casamento dá capacidade de fato, tamb\xC3" ...
- Decreto nº 5.210 de 21/09/2004. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6 DO ESTATUTO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, APROVADO PELO DECRETO 5.056, DE 29 DE ABRIL DE 2004.
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 655-30.2012.5.09.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO - IRREDUTIBILIDADE - INTEGRAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo conhecido e...
... condição de Patrocinadora de Plano de Benefícios geridos pela FUNCEF não é exclusividade ... da CEF, conforme o Estatuto da Fundação que prevê a adesão de outras Instituições como ... Patrocinadoras de seus Planos. Afirma não ser o caso de configuração ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1062-78.2011.5.04.0026) 20-11-2018
... O Tribunal Regional consignou: ... "Constata-se, pelos termos do estatuto da FUNCEF, que esta se constitui em verdadeira longa manus da CEF. Com efeito, a FUNCEF foi criada pela CEF com a finalidade específica de instituir ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178-77.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS POR EMPRESA INTERPOSTA - INSERÇÃO NOS OBJETIVOS FINAIS DA RECLAMADA. A Corte regional, fundada no exame do contexto fático probatório dos autos, consignou que a contratação terceirizada de atividades de engenharia, arquitetura e agronomia pela Caixa Econôm
... A recorrente diz que tais serviços não constituem atividade-fim da CAIXA, na medida em que no art. 5º de seu estatuto social (que estabelece os objetivos) não existe a prestação de serviços de engenharia, arquitetura e agronomia, até porque se trata de ... -
Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... ; e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, pro-mover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembleia-geral; [ ... ] § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ...
-
Acordao N° 1340047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Embargos de declaração. Apelação cível. Direito civil. Contrato de cessão de direitos. Atividade lotérica. Condição suspensiva. Aprovação pela cef. Não ocorrência. Retenção de valores. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Valor da condenação. Base de cálculo. Readequação. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade
... declaratórios depende da caraterização de algum dos vícios estabelecidos no estatuto processual ... vigente, o que não se verifica no caso em análise ... 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos ... Acordam os ... -
Exercícios prácticos
... 14 do Estatuto do Desarmamento não foi praticado, também destacando a falta de prova da materialidade ... Após manifestação das partes, houve juntada do ...
-
Acordao N° 1238407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Direito civil. Minoração dos alimentos fixados. Binômio necessidade-possibilidade. Incapacidade econômica do genitor não comprovada. Necessidades básicas dos infantes. Presunçao. Obrigação alimentar. Fixação patamar razoável. Adequação. Manutenção sentença. 1. Cuida-se de apelação contra r. Sentença que, em ação de reconhecimento de dissolução de união estável, partilha de bens e...
... inerente ao poder familiar (art. 299 da Constituição Federal, arts. 1.568 e 1.579 do Código Civil, art. 22 ... do Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei de Alimentos nº 5.478/68) reclama, para fixação do seu ... quantum, a ponderação do binômio ... -
nº 2005.34.00.030544-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Febrero de 2008
... 21 do Estatuto Processual." (fls. 43/44) ... Ora, o título executivo transitou em julgado e nenhuma das partes questionou a determinação de rateio da verba de ...
-
Ação declaratória de quitação de contrato de financiamento imobiliário (FCVS) c/c pedido de tutela/liminar
... B) Requerem os Autores, os benefícios da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), no que se refere ao andamento do processo para todos os fins de direito ... "LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO ...
-
Ação civil pública
... estatuto as palavras do item II do art. 5º da LACP, o que importa é que as associações e os sindicatos defendam valores nos quais se incluem aqueles ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5049838-71.2020.4.04.0000), 30-10-2020
... INUNDAÇÃO DO IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA PELO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. Há expressa vedação no Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular quanto à cobertura securitária referente à recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1376-97.2015.5.05.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. ADVOGADO EMPREGADO DA EMBASA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM REGIME DE MONOPÓLIO. CONTROVÉRSIA QUANTO A APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA OAB EM FACE DO QUE DISPÕE O ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.527/97. TRANSCENDÊNCIA. Delimitação do acórdão recorrido
... ADVOGADO EMPREGADO DA EMBASA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM REGIME DE ... MONOPÓLIO. CONTROVÉRSIA QUANTO A APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA OAB EM FACE DO QUE DISPÕE O ... ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.527/97. TRANSCENDÊNCIA ... Delimitação do acórdão recorrido ... -
Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART.966, VIII, DO CPC. ERRO DE FATO. CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTOJUDICIAL SOBRE O TEMA. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 966. ART. 966,IV, DO CPC. DECISÃO AINDA SUJEITA A RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART.502 DO CPC. ART. 966, V, DO CPC/73. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 70,III, DO CPC/73. INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PELA CORTE ESPECIAL DOSTJ....
-
Acórdãos nº 9171074-28.2007.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2017
... 178, § 6º, II, do Código Civil de 1.916, mas o art. 177 do mesmo estatuto. SEGURO HABITACIONAL Quitação do financiamento Alegação de cessação da cobertura securitária ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... 149, p. 70) ... “Advogado. Consultoria jurídica. Incidência de lei específica (Estatuto da OAB). Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. O enquadramento da ...
-
Acordão nº 0000557-94.2011.5.04.0541 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Abril de 2013
... Observe-se que, consoante estatuto da FUNCEF, à CEF, na condição de mantenedora instituidora, incumbe o custeio dos meios e recursos necessários à instalação e ao pleno ...
-
Legislação Complementar
... 95, de 26 de fevereiro de 1998, e na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... DECRETA: ... TÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto consolida os atos ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 925-17.2010.5.02.0017) 09-08-2018
AGRAVO REGIMENTAL. CEF. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos do art. 894, II, da CLT, não desafia embargos acórdão turmário proferido em estrita consonância com a OJ Transitória 70 da SbDI-1 do TST, de modo que correta a decisão agravada. Agravo
... 83, § 2º, do RITST ... TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL ... - ESTATUTO DO IDOSO ... PROCESSO ELETRÔNICO ... É o relatório ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... 1.711, de 28 de outubro de 1952 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela ... Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ü RECURSO ESPECIAL. PROCESSO. TRAMITAÇÃO. PRIORIDADE. IDOSO. LEGITIMIDADE. ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO. CONCESSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do ...