estatuto da empresa publica
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... á atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números ... pública e a economia popular; ... III - sejam, ou ... como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente; ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... empresa pública ou sociedade de economia mista competente para assinar ... jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações; ... IV - documento que evidencie a ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e responsabilidade de ... anual inferior a uma vez e meia o teto do faturamento da empresa de pequeno porte de que trata o inciso II do art. 3º da Lei Complementar ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... particular terão força de escritura pública; ... III - quando não for possível ... ções passem a ser dirigidas a esta empresa; e ... II - repassar à Valec as respectivas ... º desta Lei, conferidas por lei ou pelo estatuto da extinta RFFSA à assembléia geral de ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... ): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito ... os resultados obtidos pertencerá à empresa, na forma da legislação vigente e de seus atos ... estatuto ou contrato social poderá conferir às ações ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- DECRETO Nº 89446, DE 19 DE MARÇO DE 1984. Altera o Decreto 88.101, de 10 de Fevereiro de 1983, que Aprovou o Estatuto da Empresa Publica Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social; ... III - apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... VI - instalação portuária pública de pequeno porte: instalação portuária ... § 4° No silêncio do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor ... IV - empresa de dragagem: pessoa jurídica que tenha por ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como informações, orientações e ... Parágrafo único. A alteração do estatuto na parte em que regula a diversidade de classes, ... ãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta como condição para a ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... modalidade de aumento do capital social, por meio da subscrição pública de ações ordinárias com renúncia do direito de subscrição pela ... estatuto social da Eletrobras para: ... a) vedar que qualquer acionista ou grupo de ...
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Lei que criou estatuto jurídico da empresa pública é objeto de ADI no Supremo
Lei que criou estatuto jurídico da empresa pública é alvo de ADI
O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da lei que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União,... - DECRETO Nº 8085, DE 29 DE AGOSTO DE 2013. Altera o Anexo ao Decreto N 4.418, de 11 de Outubro de 2002, que Aprova o Estatuto Social da Empresa Publica Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes.
- DECRETO Nº 72512, DE 23 DE JULHO DE 1973. Aprova o Estatuto da Empresa Publica Banco Nacional de Habitação.
- DECRETO Nº 104, DE 22 DE ABRIL DE 1991. Aprova Novo Estatuto Social da Empresa Publica Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social (bndes).
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... pública e a economia popular; ... III - sejam, ou ... possam interessar ao empresário ou à empresa mercantil; ... m) dos demais documentos que, ... como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente; ...
- Decreto nº 85.441 de 02/12/1980. APROVA NOVO ESTATUTO DA EMPRESA PUBLICA CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 88.293 de 09/05/1983. APROVA O ESTATUTO DA EMPRESA PUBLICA BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO.
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... destinados a aeronaves, celebrado por empresa de transporte areo pblico regular, de passageiros ... 13. O Conselho Deliberativo aprovar o Estatuto da Embratur, no prazo de at 60 (sessenta) dias, ...
- DECRETO Nº 73713, DE 01 DE MARÇO DE 1974. Aprova o Estatuto da Empresa Publica Banco Nacional do Desenvolvimento Economico (bnde).
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DECRETO Nº 7661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares -ebserh, e da Outras Providencias.
... Art. 1º Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, nos termos do Anexo, empresa pública federal, unipessoal, vinculada ao Ministério da Educação. ... Art. 2º A constituição inicial do capital social da EBSERH será de R$ ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... Antaq, deverá ser convocada audiência pública com antecedência mínima de dez dias úteis de ... de administração previstos em lei e no estatuto da respectiva entidade ... § 4º Serão ... ária e não estiver enquadrada como empresa estatal dependente; ... #Incluído pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, ... ARTIGO 1 ... , será formalmente designado pela empresa, ouvida a entidade qualificada em formação ... e adolescentes matriculados na rede pública de ensino, em nível fundamental, médio regular ...
- Decreto nº 4.418 de 11/10/2002. APROVA NOVO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA PUBLICA BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES.
- DECRETO Nº 71133, DE 21 DE SETEMBRO DE 1972. Aprova o Estatuto da Empresa Publica Financiadora de Estudos e Projetos (finep) e da Outras Providencias.