estatuto da empresa publica
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Acórdão nº 2009/0134302-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que ... poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da ... 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... SOLIDÁRIA PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ESTATUTO. Na Justiça do Trabalho passou a prevalecer a ... dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero ... obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ou conveniada, mas apenas ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... aprovação de quórum qualificado, a ser definido em seu estatuto; ... III - a forma de representação ativa e passiva, judicial e ... V - não sejam administradores de empresa" ou de entidade que ofereça ou demande serviços ou produtos à instituiç\xC3" ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... a segurança, a ordem, a saúde ou moral pública ou os direitos ou liberdades das demais pessoas ... e da reputação, toda publicação ou empresa jornalística, cinematográfica, de rádio ou ... ção, de acordo com o que dispuser o Estatuto da Comissão ... A Comissão elaborará seu ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0104270-09.2019.8.19.0001 (Cível), 06-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE OBRAS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Cuida-se de ação de cobrança, na qual pretende a autora/recorrida compelir a parte ré, ora apelante, ao pagamento pela execução de obras das "Redes de Esgoto e Elevatórias, incluindo manutenção para o Parque...
... APELANTE (2): EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIOURBE ... APELADO ... Ademais, na forma do seu estatuto, ... cuida-se de empresa pública com ... -
Acórdão nº HC 128356 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... reais e setenta e quatro centavos), da empresa TELEMAR, não se insere na concepção ... 312 do mesmo estatuto. Assim, a decisão que a decreta, quando o réu ... evidenciaria risco à garantia da ordem pública, da ordem econômica, à conveniência da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... situações em que o porte econômico da empresa" afaste qualquer perigo de não adimplemento do cr\xC3" ... ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.” ... Entretanto, o art. 889 da ... com violação da lei ou do estatuto; ... [ ... ] § 2 o Os administradores são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-97.2008.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO E DA CTPM ... - ANÁLISE CONJUNTA - ... Desse modo a empresa sucessora deve assumir as obrigações ... /96 e 9.343/96, das normas coletivas e do Estatuto dos Ferroviários (arts. 192 e 193), de maneira ...
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Acórdão nº RMS 33381 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... solidária de todos os diretores da empresa inadimplente com base no art. 45 do Código ... de infração à lei, contrato social ou estatuto cabe ao dirigente, via embargos do devedor, por ... inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública nos cadastros de proteção ao crédito ...
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Organização do estado brasileiro
... que tratam da Administração Pública e dos servidores públicos, encerrando o ... 30 de junho de 2016 (que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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Acórdão nº 2006/0246669-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que ... poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da ... ível, demanda prova a cargo da Fazenda Pública de que incorreu em uma das hipóteses previstas ...
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Acórdão nº 2007/0189910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU AO ESTATUTO. CASO EM QUE O NOME DOS SÓCIOS CONSTAVA DA CDA ... somente contra a sociedade, a Fazenda Pública deve comprovar a infração a lei, contrato ... ou a ausência de bens penhoráveis da empresa não ensejam o redirecionamento. De modo diverso, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-209000-03.1996.5.01.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297, III, DESTA CORTE. A recusa do eg. Tribunal Regional em se manifestar sobre as alegações referentes ao cabimento do agravo de petição, considerando a natureza da decisão recorrida, e à incompatibilidade da decisão exequenda com a Constituição...
... ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA JURÍDICA DA EMPRESA. SUCESSÃO. COISA JULGADA. Decisão regional no ... os princípios da Administração Pública nem viola o art. 173 da CF, acerca do estatuto ... -
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LIVRE CONCORRÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. PONDERAÇÃO DE VALORES.). INOBSERVÂNCIA DAS ... brasileiro, como pretende fazer crer a empresa impetrante do presente mandamus impetrado em face ... 24 e 27, da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), 11 e 51, § 2º, do Decreto ...
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Acórdão nº 2007/0154610-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU AO ESTATUTO. CASO EM QUE O NOME DOS SÓCIOS CONSTAVA DA CDA ... somente contra a sociedade, a Fazenda Pública deve comprovar a infração a lei, contrato ... ou a ausência de bens penhoráveis da empresa não ensejam o redirecionamento. De modo diverso, ...
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Acórdão nº 2007/0093084-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... somente contra a sociedade, a Fazenda Pública deve comprovar a infração a lei, contrato l ou estatuto ou a dissolução irregular da sociedade para ... ção veiculada na internet de que a empresa teve seu exercício encerrado não é prova de ...
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Acórdão nº 2004/0035086-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO PROMOVIDA APENAS CONTRA A EMPRESA. SÓCIO CUJO NOME NÃO CONSTA DA CDA. ÔNUS DE ... ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN; (b) se a ... , excepcionalmente, as questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1432-82.2012.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E ... obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Na hipótese dos autos, ... juntada com a defesa se refere ao Estatuto da empresa (fls. 61-v/66), logo não demonstrada ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LIVRE CONCORRÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. PONDERAÇÃO DE VALORES ... 1. O Direito ... brasileiro, como pretende fazer crer a empresa impetrante do presente mandamus impetrado em face ... 24 e 27, da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), 11 e 51, § 2º, do Decreto ...
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Falência e recuperação de empresas
... no caso de possível encerramento da empresa ... Por isso, estudar a atividade empresarial ... ão de direito, estipulada no contrato ou estatuto" social, de forma que na iminência de ter sua fal\xC3" ... de ato por meio do qual o credor dá fé pública que a obrigação não foi cumprida. Os protestos ...
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DEC 5934 de 18/10/2006 - DECRETO. ESTABELECE MECANISMOS E CRITERIOS A SEREM ADOTADOS NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a concessão do transporte gratuito ao idoso, fornecido pela empresa prestadora do serviço de transporte, para possibilitar o ingresso do ... do original de qualquer documento pessoal de identidade, com fé pública, que contenha foto ... § 2o A comprovação de renda será feita ...
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Da advocacia
... , por meio de escritura pública a ser lavrada perante o registro imobiliário, ... , resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta ... A direção jurídica significa que na empresa existe um departamento próprio para tratar das ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não ... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva quando se ... 844, CLT) e determina-se a revelia para a empresa que não comparece ou, comparecendo, não se ...
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Acórdão nº 2006/0149279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação ... , sendo funcionário da EMLURB cedido à empresa pública CSURB, os depósitos de FGTS feitos pela ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... forma estabelecida no regulamento e no estatuto dos fundos garantidores ... § 3º Os fundos ... Digital e de efetividade da política pública, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de ... § 1º No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada ...