estatuto da empresa publica
- Decreto nº 8.843 de 30/08/2016. ALTERA O ANEXO AO DECRETO Nº 4.418, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002, QUE APROVA O NOVO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES.
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ... ção, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e ... do ato fundamentado de repatriação à empresa transportadora e à autoridade consular do país ...
- PORTARIA SCGE nº 024, de 25 de março de 2021. A SECRETARIA DA CONTROLADORIA-GER AL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe for am conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.667, de 1° de j ulho de 2019; CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que trata sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da s ociedade de economia mista e de suas...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... de 2011, objeto de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito ... § 2º O estatuto da companhia aberta poderá autorizar o conselho ... motores a ela destinados, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de ...
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... Capítulo V ... DO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL ... Art. 14. Os órgãos e as entidades da Administração Pública que atuem nas áreas tecnológicas de metrologia e certificação de conformidade, em articulação com as entidades de apoio e de representação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000726-94.2017.5.06.0192), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CONSTITUCIONALIDADE. LEI DE CRIAÇÃO DA EMPRESA ESTADUAL. ESTATUTO APROVADO POR DECRETO ESTADUAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SUBMISSÃO À LEI 4.950-A/66. LEGALIDADE ESTRITA. APELO PROVIDO. Por meio da Lei de criação, atribuiu-se personalidade jurídica de direito privado à Reclamada. Mediante o Decreto estadual que aprovou o Estatuto,
... CONSTITUCIONALIDADE. LEI DE CRIAÇÃO DA EMPRESA ESTADUAL. ESTATUTO APROVADO POR DECRETO ESTADUAL ... á o estatuto jurídico da empresa pública", da sociedade de economia mista e de suas subsidi\xC3" ... - Decreto nº 84.156 de 05/11/1979. ALTERA O ESTATUTO DA EMPRESA PUBLICA BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO.
- DECRETO Nº 0-006, DE 25 DE JUNHO DE 1996. Decreto - Aprova a Alteração do Artigo 6 do Estatuto Social da Empresa Publica Casa da Moeda do Brasil - Cmb.
- EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A – EMPETUR RATIFICAÇÃO Ratifico, nos termos do art. 30 da Lei nº. 13.303/2016, a Inexigibilidade nº 237/2019 - Processo Licitatório nº 242/2019, referente à contratação de empresa especializada para realização de curso In Company, sobre a Lei Federal n 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e das...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 5662, DE 21 DE JUNHO DE 1971. Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Economico Bnde Na Categoria de Empresa Publica, e da Outras Providencias
... modificados, da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, e da Lei nº 2.973, de 26 de novembro de 1956, constituem, no seu conjunto, o Estatuto pelo qual se rege a emprêsa pública Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE), regulando os fins da emprêsa e a sua estrutura ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em ... ável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, ... categoria profissional específica, cujo estatuto as preveja como associados ativos e inativos, e ...
- DECRETO Nº 8063, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Cria a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de Administração de Petroleo e Gas Natural S.a. - Pre-sal Petroleo S.a. - Ppsa, Aprova o Seu Estatuto Social, e da Outras Providencias.
- Decreto de 25/06/1996 ( seq-sf: 6 ). APROVA A ALTERAçÃO DO ARTIGO 6 DO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA PUBLICA CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; ... XXX - ... respectivas estruturas regimentais ou de estatuto ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... em lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, ... d) previsão expressa no estatuto social da companhia de que seu capital social ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... no Município, na forma do respectivo estatuto ... Art. 6º Serão admitidas coligações se ... de servidores de uma mesma repartição pública ou empresa privada ... Art. 23. A escolha de ...
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Lei nº 7.032 de 30/09/1982. AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DA COMISSÃO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO EM EMPRESA PUBLICA.
... VII - de doações feitas à Empresa; ... VIII de quaisquer outras rendas ... Art. 5º - A Empresa reger-se-á por esta Lei, pelo Estatuto, que será baixado no prazo de 30 (trinta) dias por decreto do Poder Executivo, e pelas demais normas de direito aplicáveis ... § 1º - O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10500-03.2008.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... ção da República, que diz respeito ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... § 2º Nenhuma distribuição pública de valores mobiliários será efetivada no ... § 2º Deverão constar do estatuto, com precisão e minúcia, outras preferências ... á em risco a estabilidade financeira da empresa ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ... de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade ... , ao criar a fundação, elaborará o seu estatuto ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas de fogo ... c) o endereço da empresa ou do órgão em que trabalhe; ... d) a ... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e ... e) que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, que poderá fazê-lo de forma mais ... de servidores de uma mesma repartição pública ou empresa privada ... Art. 21. Os eleitores ...
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Acórdão nº 2008/0169200-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMPRESA PÃBLICA - CAIXA ECONÃMICA FEDERAL ... álise dos autos, a teor do contido no Estatuto da FUNCEF (cópia à s fls. 469/475), itens ...
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DECRETO Nº 6204, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nas Contratações Publicas de Bens, Serviços e Obras, No Ambito da Administração Publica Federal.
... a locação de materias, não será exigido da microempresa ou da empresa" de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exerc\xC3" ... ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto ...