estatuto da empresa publica
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Lei nº 12.353 de 28/12/2010. DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADOS NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SUAS SUBSIDIARIAS E CONTROLADAS E DEMAIS EMPRESAS EM QUE A UNIÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... empresa pública ou sociedade de economia mista, pelo ... de administração previstos em lei e no estatuto da respectiva empresa ... § 3º Sem prejuízo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 255-66.2016.5.05.0281)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S.A. EBAL. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. Agravo não...
... EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S.A ... EBAL ... lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... -
Acórdão Nº 0020245-91.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-07-2020
... 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9372/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA À Reclamada não se aplica o art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, por ser sociedade de economia mista, o que a torna sujeita aos ditames do § 1º, inciso II, do art. 173 da Constituição Federal, que dispõe que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem...
... , que dispõe que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... -
Acórdão Nº 0020642-96.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-07-2020
... 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... da instituio - se o respectivo estatuto lhes conferir esta competncia - com indicao das ... das atividades econmicas da empresa; ... b) quando, a critrio do Banco Central ...
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Lei nº 10.972 de 02/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PUBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estatuto da HEMOBRÁS ... Art. 6º Constituem recursos da HEMOBRÁS: ... I - receitas decorrentes de: ... a) serviço de fracionamento de plasma para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9372/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - À Reclamada não se aplica o art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, por ser sociedade de economia mista, o que a torna sujeita aos ditames do § 1º, inciso II, do art. 173 da Constituição Federal, que dispõe que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem...
... , que dispõe que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... -
Acórdão nº 2010/0125898-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O ... poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da ... , o inadimplemento perante a Fazenda Pública" e a ausência de bens para satisfação da obriga\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 41800-50.2009.5.22.0003)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EMGERPI. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. BENEFÍCIOS DAFAZENDA PÚBLICA. ADPF 387. SUJEIÇÃO AO RITO DO PRECATÓRIO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXTENSÃO DA PRERROGATIVA RELATIVA À LIMITAÇÃO DOS JUROS PREVISTA NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. TRANSCENDÊNCIA.
... BENEFÍCIOS ... DA FAZENDA PÚBLICA. ADPF 387. SUJEIÇÃO AO RITO DO PRECATÓRIO ... "A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27329/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... A C Ó R D Ã O ... JCEM/Vas/je ... 1. EMPRESA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO. As empresas públicas ... § 1º. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4967/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... A C Ó R D Ã O ... JCEM/Vas/cp ... EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA. É entendimento do Colendo ... § 1º. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por ações controlada pela União, fica transformada em empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, vinculada ao Ministério dos ... inerentes às suas finalidades, conforme previsão em seu Estatuto social ... § 1o (VETADO) ... § 2o (VETADO) ... Art. 10 Ato do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2409/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2001
... § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2001
... 3ª Turma JCEM/Vas/je ... 1. EMPRESA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO. As empresas públicas ... § 1º. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... A C Ó R D Ã O ... JCEM/Vas/je ... 1. EMPRESA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO. As empresas públicas ... § 1º. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... A C Ó R D Ã O ... JCEM/Vas/je ... 1. EMPRESA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO. As empresas públicas ... § 1º. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2732900/1994-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... 3ª Turma JCEM/Vas/je ... 1. EMPRESA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO. As empresas públicas ... § 1º. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2732900/1994-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... 3ª Turma JCEM/Vas/je ... 1. EMPRESA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO. As empresas públicas ... § 1º. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2732900/1994-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... 3ª Turma JCEM/Vas/je ... 1. EMPRESA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO. As empresas públicas ... § 1º. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27329/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... A C Ó R D Ã O ... JCEM/Vas/je ... 1. EMPRESA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO. As empresas públicas ... § 1º. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... § 9º No processo de licitação pública de geração, as instalações de transmissão de ... § 1º O VRES será calculado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), considerados as ... ção de comercialização e em seu estatuto social, que deverão tratar do mecanismo e da ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente ... de novembro de 2009, nos termos de seu estatuto ... § 10. A oferta de novos financiamentos ... , em caráter individual, ou por empresa, para custeio da formação profissional e ...
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Acórdão nº 50968593320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
... pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, RS, ... a habilitação/classificação da empresa CGL Inox nos lotes 01, 03 e 04 do Pregão ... CERTAME REGRADO PELA LEI 13.303/16, ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ...