estatuto da empresa publica
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, ... Art. 1º Este Decreto consolida os ... ãos e das entidades da administração pública federal, na implementação da Política Nacional ... gratuito da pessoa idosa, fornecido pela empresa prestadora do serviço de transporte, para ...
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Acórdão nº 2015/0100500-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que ... ção à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no ... egular da empresa. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5049, DE 29 DE JUNHO DE 1966. Introduz Modificações Na Legislação Pertinente Ao Plano Nacional de Habitação.
... , atribuindo-se o caráter de escritura pública, para todos os fins de direito, aos contratos ... Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000768-84.2011.5.06.0021), 21-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ÓRGÃO PÚBLICO, TRANSFORMADO EM EMPRESA PÚBLICA. DECRETO-LEI 509/69. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO, CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA CLT. LEI Nº 6.184/74. OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS. TEMPO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DECENAL. INDEVIDA. Os autores foram admitidos no Departamento de Correios e Telégrafos, pelo regime...
... BERNARDINO RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL É GRAFOS - ECT ... p ú blica, por é m vinculados ao Estatuto dos Funcion á rios P ú blicos Civis da Uni ã ... de Assis Calsing, 4 ª Turma, Data de Publica ç ã o: DEJT 05/08/2011)" Diante dos fundamentos ... -
Acórdão nº 2013/0398077-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRESA ... ABASTECIMENTO ... EQUIPARAÇÃO ... PÚBLICA ... estatuto social da companhia, não lhe ...
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Acordao N° 1431144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Constitucional e administrativo. Apelação cível. Mandado de segurança. Licitação. Lei n. 13. 303/2016. Negociação de condições mais vantajosas. Dever da administração. Desclassificação do primeiro colocado. Possibilidade de convocação dos licitantes remanescentes nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. Vinculação ao instrumento convocatório. Ausência de ilegalidade. 1. De...
... Administração Pública com a finalidade de disciplinar os procedimentos ... 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000218-98.2011.5.06.0018), 07-05-2012
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ÓRGÃO PÚBLICO. TRANSFORMADO EM EMPRESA PÚBLICA. DECRETO-LEI 509/69. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA CLT. LEI Nº 6.184/74. OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS. TEMPO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DECENAL. INDEVIDA. O autor foi admitido no Departamento de Correios e Telégrafos,
... M. VENTURA RECORRENTE(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL É GRAFOS - ECT ... p ú blica, por é m vinculados ao Estatuto dos Funcion á rios P ú blicos Civis da Uni ã ... -
Acórdão nº 2011/0107769-4 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGANTE ... : EMPRESA" JORNALÍSTICA DIÁRIO DA MANHÃ LTDA ... :\xC2" ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e na conformidade do respectivo estatuto.” (AC) ... “§ 3° Em qualquer das hipóteses ... civil ou militar, da Administração Pública direta, indiretamente, autárquica ou funcional, ... ção do jogo de bingo ser entregue a empresa ...
- Em vigor Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... objeto do requerimento com a política pública do setor ferroviário; ... II – elaborar e ... ainda não recuperado, podem indicar empresa técnica e operacionalmente habilitada para ... a autorregulação, nos termos de seu estatuto, desta Lei e de sua regulamentação ... § 1º ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... órgãos ou entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... I - o estatuto jurídico das licitações, no que for ... IV - controle pela mesma empresa holding ... Parágrafo único. É ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... Econmica Federal - CEF uma instituio financeira sob a forma de empresa pblica, criada nos termos do Decreto-Lei n 759, de 12 de agosto de 1969, ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... por qualquer pessoa, organização ou empresa; ... f) Adotar todas as medidas adequadas, ... ção contra a mulher na vida política e pública do país e, em particular, garantirão, em ... ça mediante pedido em conformidade com o Estatuto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000227-02.2011.5.06.0005 (01362-2008-312-06-00-5)), 30-01-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ÓRGÃO PÚBLICO. TRANSFORMADO EM EMPRESA PÚBLICA. DECRETO-LEI 509/69. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA CLT. LEI Nº 6.184/74. OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS. TEMPO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DECENAL. INDEVIDA. O autor foi admitido no Departamento de Correios e Telégrafos, pelo regime...
... BERNARDINO ... RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL É GRAFOS - ECT ... p ú blica, por é m vinculados ao Estatuto dos Funcion á rios P ú blicos Civis da Uni ã ... de Assis Calsing, 4 ª Turma, Data de Publica ç ã o: DEJT 05/08/2011)" Diante dos fundamentos ... -
Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... Empresa e Atividades Econômicas ... Ricardo Villela ... praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira ... Pela própria ... Desde a previsão do art. 6º que o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia ...
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Acórdão nº 2014/0100598-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... À EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EMPRESA" ... EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS S\xC3" ... de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que ... ção à lei, contrato social ou estatuto", ou ainda na ... hipótese de dissolução\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000788-14.2011.5.06.0009 (00876-2009-020-06-00-4)), 16-04-2012
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ÓRGÃO PÚBLICO. TRANSFORMADO EM EMPRESA PÚBLICA. DECRETO-LEI 509/69. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA CLT. LEI Nº 6.184/74. OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS. TEMPO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DECENAL. INDEVIDA. O autor foi admitido no Departamento de Correios e Telégrafos,
... M. VENTURA RECORRENTE(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL É GRAFOS - ECT ... p ú blica, por é m vinculados ao Estatuto dos Funcion á rios P ú blicos Civis da Uni ã ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1251563 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADO ... PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ... Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, segundo a qual ...
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Acórdão nº 2013/0108868-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e da dissolução irregular da empresa executada ...
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Acórdão nº 2006/0003783-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Estatuto do idoso. Vedada a discriminação em razão da ... se configurando o direito adquirido da empresa seguradora, qual seja, de receber os valores de ... , restará afastada por norma de ordem pública ... Recurso especial não conhecido ... Vistos, ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... no território de um membro, por conta de empresa situada em território de outro membro, poderá ... composto de funcionários públicos cujo estatuto e condições de serviço lhes assegurem a ... a noite, em nenhuma empresa industrial, pública ou privada ou em dependência de uma dessas ...
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Acordão nº (RO)0154200-22.2009.5.06.0142 (01542.2009.142.06.00.3) de 3º Turma, 1 de Junio de 2011
... Bernardino ... Recorrente : EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO JABOATÃO DOS ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. POSTULAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS ... , além de contrariar as disposições do Estatuto da EMDEJA, empresa pública onde ocupou cargo em ...