estatuto da empresa publica
-
Acórdão nº 1.0352.17.007417-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCLUSÃO INDEVIDA. ÕRGÃO DE PROTEÇAÕ AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. POLO PASSIVO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Compete aos juizes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou...
... Josemar Pereira Nunes em face de Emgea Empresa Gestora de Ativos e Boa Vista Servios S/A julgou ... ao Ministrio da Fazenda, conforme estatuto social aprovado por meio do Decreto Federal n ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049349-06.2019.8.19.0000 (Criminal), 25-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. 1. Conforme disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil, a competência do Juízo é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. 2. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, mantendo-se o feito no juízo...
... 3. A alteração do estatuto social da empresa, pela ... qual se operou sua ... que a transformou em empresa pública, a competência para proces- ... sar a execução ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... , a critério da administração pública federal, nos termos do § 1º do art. 1º e do § ... fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de ... Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no âmbito federal, ...
-
Ferramentas de Compliance Trabalhista
... , como já exposto, provando que a empresa estava em compliance trabalhista, ... ática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras ... 2016 (15) dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
-
Acórdão nº 2008/0215372-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... empresa, somente é cabÃvel quando reste demonstrado ... , infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular ...
-
Lei nº 13.417 de 01/03/2017. Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências", para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.
... VII - por um membro representante dos empregados da EBC, escolhido na forma estabelecida por seu Estatuto; e ... VIII - por dois membros independentes, indicados na forma do art. 22 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 ... ...
-
Lei nº 13.480 de 13/09/2017. Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
... ao PIB e a melhora do perfil da dívida pública ... Nesse sentido, são estabelecidas ... concursados; a nova Lei sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de ...
-
Acórdão nº 2010/0045768-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME DE CONTRATAÇÃO ... de Paracambi, empresa pública, cujo estatuto dispõe no seu art. 17 que o regime jurídico ...
-
Acórdão nº 2007/0282108-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU AO ESTATUTO OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CASO EM QUE O NOME DO ... somente contra a sociedade, a Fazenda Pública deve comprovar a infração a lei, contrato ... ou a ausência de bens penhoráveis da empresa não ensejam o redirecionamento. De modo diverso, ...
-
Acórdão nº 2007/0094876-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que ... poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da ... 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer ...
-
Lei nº 4.545 de 10/12/1964. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - Secretaria de Saúde: Saúde Pública; Assistências Médica, Dentária e Hospitalar; ... Além do pessoal submetido ao regime do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido quando a omissão for dos órgãos ... pública, os delegados ou representantes dos partidos ... suspensão a que se refere este artigo, a empresa informará, a todos os usuários que tentarem ...
-
Acórdão nº 2007/0191082-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... édito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à ... ários legais, para o sócio-gerente da empresa, apenas é cabível quando reste demonstrado que ... poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da ...
-
Acórdão nº 2005/0068856-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ível, demanda prova a cargo da Fazenda Pública de que incorreu em uma das hipóteses previstas ... poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou a dissolução irregular da empresa; b) ...
-
Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que ... poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da ... 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer ...
-
Compliance e o sistema único de saúde (SUS)
... ática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira e, mais recentemente, a ... de 30 de junho de 2016 que trata sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da socie-dade de ...
-
Acórdão nº 2008/0164516-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FABRICANTE DO SISTEMA DE FILTRAGEM INSTALADO DE ... de lhe imposto dever de vigilância pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, não configura a ... , fato que impôs a exposição pública genitora da vítima, que se viu compelida a ...
-
Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LIVRE CONCORRÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. PONDERAÇÃO DE VALORES ... 1. O Direito ... brasileiro, como pretende fazer crer a empresa impetrante do presente mandamus impetrado em face ... 24 e 27, da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), 11 e 51, § 2º, do Decreto ...
-
Acórdão nº 2007/0203243-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU AO ESTATUTO. CASO EM QUE O NOME DOS SÓCIOS CONSTAVA DA CDA ... somente contra a sociedade, a Fazenda Pública deve comprovar a infração a lei, contrato ... ou a ausência de bens penhoráveis da empresa não ensejam o redirecionamento ... II - ...
- Acórdão nº REsp 1245011 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Lei de Responsabilidade das Estatais
A Lei 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da Empresa Pública (EP) e Sociedade de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
... ao número de meses decorridos entre o mês da constituição da empresa e 31 de dezembro do mesmo ano ... § 3º - A transformação da empresa, ... , perante quaisquer órgãos ou entidades da administrarão pública ... § 2º - (VETADO) ... § 3º - (VETADO) ... § 4º - Ficam ...
-
Acórdãos nº AIRR-10100/2012-0012-21. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A ... obrigações trabalhistas assumidas pela empresa ... Estatuto Social”. Isso já seria motivo, ...
-
Acórdão nº 2009/0134302-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que ... poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da ... 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... SOLIDÁRIA PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ESTATUTO. Na Justiça do Trabalho passou a prevalecer a ... dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero ... obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ou conveniada, mas apenas ...