estatuto da oab do brasil

PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RESERVA EM FAVOR DO ADVOGADO QUE ATUOU NO FEITO. 1. A quaestio iuris trazida aos autos indaga sobre a interpretação conferida ao art. 4º da Lei n. 9.527/97, que traz exceção à regra geral do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, segundo a qual os honorários de sucumbência pertencem ao...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA PELA OAB/SC MEDIANTE A RESOLUÇÃO 08/2000. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. 1. O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) consubstancia garantia imanente ao Estado Democrático de Direito, e...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO E NÃO DE INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ASSEGURADO COM A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 30, I, LEI Nº 8.906/94. 1. Deve ser assegurada

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS. SECCIONAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. PARECER OPINATIVO....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES APONTADAS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. (ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO NA OAB. DIREITO ADQUIRIDO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA NA ÉPOCA DA LEI N. 4.215/63. REVISITAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBAT

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORIZADA E CREDENCIADA. ARTIGO 8º, INCISO II DA LEI Nº 8.906/94. DESNECESSIDADE DO RECONHECIMENTO DO CURSO DE DIREITO PELO MEC. INSCRIÇÃO NO EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1. Muito embora o constituinte originário preveja como direito fundamental o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, este deve realizar-se nos...

PROCESSO Nº: 0805278-17.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Jules Norman De Souza Lobo Júnior e outros APELADO: WILAMIS SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO: Elaine Felizola Prado Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA:...

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. 1) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. 2)VIOLAÇÃO AO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.906/94.INTERVENÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ? OAB ESTADUAL NO FEITODESCABIDA. MORTE DE ADVOGADO NÃO RELACIONADA COM O EXERCÍCIO DAADVOCACIA. NÃO CABIMENTO. 2.1) PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTANTE DA OABNO...

ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVGOGADOS DO BRASIL VIOLAÇÃO RECURSO DE REVISTA. O art. 896, c, da CLT ao dispor que cabe recurso de revista das decisões em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, proferidas com violação literal de disposição de lei federal, certamente que não contempla a hipótese de eventual ofensa ao Estatuto da OAB. A utilização do termo lei, e não de norma, descaracteriza a

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906/94). INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DECORRENTE DA OCUPAÇÃO DOS CARGOS DE ANALISTA, TÉCNICO OU AUXILIAR NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. LEGÍTIMA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (CF, ART. 5º, XIII). LIMITAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊN

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULAMENTO DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO SE COMUNICAR RESERVADAMENTE COM DETENTOS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ADVOGADO RESPONSÁVEL PELAS ATIVIDADES DE ESTÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. Ao prever...

1) EMBARGOS DA RECLAMANTE HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. ART. 20 DA LEI Nº 8.906/94 C/C O ART. 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB (COM A REDAÇÃO EM VIGOR NO PERÍODO POSTULADO). JORNADA DE TRABALHO DE 06 (SEIS) HORAS (INFERIOR A 08 (OITO) HORAS DIÁRIAS OU 40 (QUARENTA) SEMANAIS). DEDICAÇÃO EXCLUSIVA CARACTERIZADA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS Com a promulgação da Lei nº 8.906/94

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DO NOME E DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB DO SUBSCRITOR DAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 14, LEI Nº 8.906/94. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento quando não há indicação, na petição de encaminhamento e nas razões de Agravo de Instrumento, do nome e do número de inscrição do subscritor do arrazoado. Inteligência do art. 14 da...

EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO IRDR. INSTITUTO QUE SE ADEQUA ÀS GARANTIAS INERENTES AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO IRDR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 976, I, DO CÓDIGO DE ...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP.NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO.AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PENALIDADE DEVIDAMENTE MOTIVADA.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte se...

ADVOGADO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. PERÍODOS DE 14/9/1993 A 4/7/1994, 5/7/1994 A 31/7/1994 E 1º/9/1996 A 6/7/1998. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. 1. Encontra-se sedimentado há muito no âmbito desta Corte uniformizadora entendimento no sentido de que o enquadramento do bancário no regime jurídico a que alude o § 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho pressupõe o exercício de -f

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

PROCESSO Nº: 0806116-98.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Ana Paula Prado De Queiroz e outros APELADO: FRANCISCA NARJANA DE ALMEIDA BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...

RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS REALIZADAS POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REGULARMENTE CONSTITUÍDO E INSCRITO NA OAB. LEGALIDADE. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Depreende-se do caderno processual que não há prova hábil a comprovar a fraude contratual e o desempenho, por parte do Autor, de atividades bancárias. Na realidade, o Reclamante apenas exercia a tarefa de cobrança...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ADVOGADA EMPREGADA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA LABORAL PREVISTA NA LEI N.º 8.906/1994. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA. O exercício da atividade advocatícia, por causídico empregado de instituição bancária em regime de dedicação exclusiva, deve atrair a incidência das regras contidas na Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ADVOGADA EMPREGADA. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA LABORAL PREVISTA NA LEI N.º 8.906/1994. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA. O exercício da atividade advocatícia, por causídica empregada em regime de dedicação exclusiva, deve atrair a incidência das regras contidas na Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), bem...

PROCESSO Nº: 0805106-12.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Cynthia Oliveira Aragao e outro APELADO: LILIAN LIMA DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA:...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC Nº: 0805584-85.2020.4.05.8100 APELANTE: MARIA IMELDA LEITE DOS ANJOS ADVOGADO: PAULO CESAR RODRIGUES DE FARIA APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOAO LUIS NOGUEIRA MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO...

PROCESSO Nº: 0800494-21.2019.4.05.8201 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIS CARLOS DE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO: Alexandre Tavares Da Silva PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Jose Florentino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS IV, V, VII E VIII DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (LEI 8.906/94). CONDENAÇ