estatuto da oab do brasil
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Acórdão nº 1.0024.13.372519-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 25-A DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Em se tratando de ação de prestação de contas em decorrência do mandato outorgado a advogado para atuação em juízo, aplicável a prescrição quinquenal constante no artigo 25-A, do Estatuto da OAB, cujo termo inicial de...
... 34,XXI)." Denota-se que tal artigo foi includo no Estatuto da OAB em 12/01/2009, em decorrncia da Lei n 11.902/2009 ... constante no artigo 25-A, do Estatuto da da Ordem dos Advogados do Brasil - prescrio quinquenal, cujo termo inicial de contagem a data de entrada ... -
Acórdão nº 1.0024.13.372519-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 25-A DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Em se tratando de ação de prestação de contas em decorrência do mandato outorgado a advogado para atuação em juízo, aplicável a prescrição quinquenal constante no artigo 25-A, do Estatuto da OAB, cujo termo inicial de...
... 34,XXI)." Denota-se que tal artigo foi includo no Estatuto da OAB em 12/01/2009, em decorrncia da Lei n 11.902/2009 ... constante no artigo 25-A, do Estatuto da da Ordem dos Advogados do Brasil - prescrio quinquenal, cujo termo inicial de contagem a data de entrada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050646020184058500), 22-08-2019
PROCESSO Nº: 0805064-60.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Cynthia Oliveira Aragao e outro APELADO: OSVALDO RODRIGUES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE...
... a OAB pretende cobrar anuidades em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e afastar o Estatuto da OAB a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional." (AC 0804771-29.2018.4.05.8100/PE, Rel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050394720184058500), 05-09-2019
PROCESSO Nº: 0805039-47.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Evelyn Melo Nunes e outro APELADO: ROSANE ANGELICA DE OLIVEIRA CRUZ OLIVEIRA RIBEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL...
... a OAB pretende cobrar anuidades em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e afastar o Estatuto da OAB a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional." (AC 0804771-29.2018.4.05.8100/PE, Rel ... -
Acórdão nº 0000516-98.2015.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2017
... NA LOCALIDADE. ESTATUTO DOS ADVOGADOS DO BRASIL ... ART.22 § 1º DA LEI 8.964/94. OBSERVÂNCIA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 13182-25.2016.5.15.0010)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. RECURSO MANEJADO COM O INTUITO DE ALTERAR O RESULTADO DA LIDE POR MEIO PROCESSUAL INADEQUADO....
... ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... prevento para as ações propostas ... de sindicância ... Do exame do Estatuto da ABI, depreende-se que seu quadro de ... associados é formado por: ...
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Acórdão nº 1.0000.19.014191-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS - REQUISITOS PRESENTES - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decis
... pelo indeferimento do pedido de habilitao da Ordem dos Advogados do Brasil - Seo Minas Gerais como assistente do agravado (doc. 10). Dou por ... das prerrogativas dos advogados, nem das "disposies ou fins" do Estatuto da Advocacia (art, 49, caput, da Lei 8.906/1994), descabe a interveno da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.014191-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS - REQUISITOS PRESENTES - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decis
... pelo indeferimento do pedido de habilitao da Ordem dos Advogados do Brasil - Seo Minas Gerais como assistente do agravado (doc. 10). Dou por ... das prerrogativas dos advogados, nem das "disposies ou fins" do Estatuto da Advocacia (art, 49, caput, da Lei 8.906/1994), descabe a interveno da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.476229-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - ADVOGADO SUBSTABELECIDO NO CURSO DA DEMANDA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS COM A ADVOGADA QUE SUBSTALECEU - ART. 26 DO ESTATUTO DA OAB - APLICABILIDADE.- Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide se,...
... - De acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados, o advogado substabelecido com reserva de poderes ... 26, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei 8.906/94, o advogado substabelecido, com reserva de poderes, no ... -
Direito Internacional
... A Corte funciona com base em seu Estatuto e pelas chamadas Regras da Corte – espécie de código de processo. A ... internacional em 1º de julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então passou-se a ter um ...
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Acórdão Nº 0001759-20.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... 15, § 3º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a relação ...
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Acordão do Segunda Turma, 22-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 44, I,II, E 49 DA LEI 8.906/94 E 9º DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS283/STF E 7/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE,A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DEFENSORES PÚBLICOS.DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.ART. 4º, § 6º, DA...
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Acórdão nº 0000235-25.2011.8.05.0047 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Febrero de 2017
... 1. A expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), assegura que o ... ente federado deve suportar o pagamento da ... Advogados do Brasil (OAB), levando-se em consideração o grau de zelo do Defensor, o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 476-95.2012.5.03.0038)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ANUÊNIOS INSTITUÍDOS POR NORMA INTERNA DA EMPRESA. SUPRESSÃO. A supressão de benefício instituído por força do contrato de trabalho caracteriza alteração contratual ilícita, nos termos do art. 468 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO ... ANUÊNIOS ... 12 do Regulamento Geral do Estatuto da ... Advocacia e da OAB, em dezembro de 2000, já havia a ... -
Acórdão Nº 0006696-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2022
... IMPETRANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO TOCANTINS ADVOGADO : GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR (OAB ... a situação afetar prerrogativas do advogado ou os fins do Estatuto da Advocacia, não sendo suficiente, por si só, o fato de o réu ser ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10718-39.2015.5.03.0061) 04-04-2018
... Por sua vez, o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, expedido pelo Conselho Federal da OAB, prevê o que ... Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil", ao definir o conceito de dedicação exclusiva, ... confirmou o que disp\xC3" ...
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Acórdão nº 0000251-96.2015.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Noviembre de 2017
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO ... CRIANÇA ADOLESCENTE. LEI Nº 8.069/90. ATO ... ANÁLOGO À PRÁTICA ... com os valores estipulados pela Ordem dos ... Advogados do Brasil ... IV – Opinativo Ministerial, pugnando pelo ... regular processamento ...
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Acórdão nº 1.0693.16.006666-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OAB - ASSISTÊNCIA SIMPLES - INTERESSE JURÍDICO: DEMONSTRAÇÃO. Havendo caracterizado interesse jurídico da entidade de classe para garantia das prerrogativas funcionais do advogado e, ao mesmo tempo, para avaliação de suas condutas sob o ponto de vista ético-profissional, é de se deferir a participação da Ordem dos...
... nos artigos 44, I, II; 49 e 54 da Lei Federal n 8.906/94 (Estatuto da OAB)"; que as disposies do Estatuto da OAB justificam o interesse ... seleo e a disciplina dos advogados em toda a Repblica Federativa do Brasil" (art. 44, II), bem como a legitimidade dos Presidentes dos Conselhos e ... -
Acórdão Nº 0001768-79.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... 15, § 3º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a relação ...
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Acórdão Nº 0001793-92.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... 15, § 3º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a relação ...
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Acórdão Nº 0002427-88.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... 15, § 3º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a relação ...
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Acórdão Nº 0001849-28.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... 15, § 3º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a relação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022894720194058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0802289-47.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Anne Danielle Cavalcante De Medeiros e outro APELADO: PIETROCIELLY MEDEIROS SILVA ADVOGADO: Karla Kécia Soares Soriano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005318620164058201), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0000531-86.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Elke Ticiana De Araujo Carneiro e outro APELADO: ALEKSANDRA BARRETO NORONHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuela Mendonça Santos Brito...
... Convém destacar que, quanto à tese que sustenta que o aludido diploma foi revogado pelo art. 87, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), o entendimento prevalecente neste colegiado é o de que os efeitos da dita revogação incidem apenas sobre as anuidades de interesse da ...