estatuto da oab do brasil
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Direito Empresarial
... Se essa sociedade quiser atuar no Brasil por meio de uma sucursal em São Paulo/SP, será necessário (A) ter, ... XXXIV) Na companhia fechada Gráfica Redenção da Serra S/A, o estatuto prevê a criação de classes de ações ordinárias em função de (I) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059478820214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0805947-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANNE CAROLINE ESTEVAM PONTES DE OLIVEIRA MARINHO e outro ADVOGADO: Priscila Silva E Silva e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... 22, da Lei n.º 8.906/1994), do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, eis que o aludido dispositivo assegura ao advogado o direito ao destaque dos honorários contratuais, bastando para ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... crimes do colarinho branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos constitucionalmente ... Inclusive, trata-se de dever do ... julgador, nos termos do Estatuto dos Advogados do Brasil e nos limites ... ali previstos ... Contudo, ...
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Acórdão nº 1.0390.15.003422-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - NULIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO E MÁ-FÉ DOS ADVOGADOS - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR.
... , manejada por Talita Costa Cerqueira Rodrigues em face de Minas Brasil Consultoria Administrativa Ltda. e outros, que julgou parcialmente ... 32, "caput", da Lei n. 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) -, o advogado ... -
Acórdão nº 1.0707.14.019017-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE.Não...
... Segundo literalidade do previsto no pargrafo nico do artigo 32 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei n. 8.906, de 04 ... -
Acórdão nº 1.0707.14.019017-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE.Não...
... Segundo literalidade do previsto no pargrafo nico do artigo 32 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei n. 8.906, de 04 ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003222-21.2018.8.19.0040 (Cível), 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A Lei de Improbidade Administrativa, 8.429/1992 elenca as condutas que configuram atos de improbidade administrativa em três artigos, de acordo com a sua...
... em outra seccional da OAB (artigo 10, §2º, do Estatuto da Ordem dos ... Advogados do Brasil), não tem sido considerada ... -
Acórdão nº 1.0143.14.001064-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA. DESTITUIÇÃO DO ADVOGADO. ACORDO POSTERIOR. DISPOSIÇÃO ACERCA DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM SENTENÇA. REFLEXO NA PARCELA DEVIDA AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. A prestação de serviço...
... judicial e aos de sucumbncia na forma do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Ou seja, nos termos do Estatuto da ... -
Da Ordem dos Advogados do Brasil
... Estatuto), desnecessária inclusive a pertinência temática com a advocacia: "Não é possível limitar a atuação da OAB em razão de pertinência ...
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Acórdão nº 0000574-05.2012.8.05.0158 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Diciembre de 2017
... 05/2014 DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ... 1. Proferida sentença de impronúncia, foi o Estado da Bahia ... 22, § 1º, da Lei 8.906/94 ... (Estatuto da OAB) e no art. 5º, parágrafos 2º e 3º da Lei ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão nº 0000894-18.2014.8.05.0277 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
... ADVOGADOS DO BRASIL ... 1. Proferida sentença absolutória, foi o Estado da Bahia condenado ... 22, § 1º, da Lei ... 8.906/94 (Estatuto da OAB) e no art. 5º, parágrafos 2º e 3º da Lei ... 4. Condenação em ...
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Acórdão nº 1.0223.13.009135-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - RAZÕES DISSOCIADAS - REJEIÇÃO - DA INDENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO SIGNATÁRIO - CUMPRIMENTO PARCIAL DO ART. 14 DO ESTATUTO DA OAB - INDICAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Tendo a parte Recorrente impugnado, mesmo que de forma sucinta, os fundamentos da decisão monocrática combatida, não há o que se falar em não...
... Em que pese a previso legal existente no Estatuto da OAB, em seu art. 14, no sentido de ser obrigatria a indicao do nome e ... -
Acórdão nº 1.0223.13.009135-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - RAZÕES DISSOCIADAS - REJEIÇÃO - DA INDENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO SIGNATÁRIO - CUMPRIMENTO PARCIAL DO ART. 14 DO ESTATUTO DA OAB - INDICAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Tendo a parte Recorrente impugnado, mesmo que de forma sucinta, os fundamentos da decisão monocrática combatida, não há o que se falar em não...
... Em que pese a previso legal existente no Estatuto da OAB, em seu art. 14, no sentido de ser obrigatria a indicao do nome e ... -
Acórdão N° 0761074-07.2021.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 02/12/2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INGRESSO DA OAB/PI COMO ASSISTENTE DA DEFESA, EM AÇÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMO RÉU ADVOGADO INSCRITO NA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA. 1. A previsão contida no art. 49, parágrafo único, do Estatuto da OAB, deve ser interpretada em congruência com as normas processuais penais que não contemplam a figura do assistente de...
... 0761074-07.2021.8.18.0000 ... IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO PIAUI ... Advogado(s) do reclamante: JOAO VITOR RODRIGUES MONTEIRO ... 1. A previsão contida no art. 49, parágrafo único, do Estatuto da OAB, deve ser interpretada em congruência com as normas processuais ... -
Decisão Monocrática Nº 0335108-17.2014.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 30-08-2019
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdão da Segunda Câmara de ... Estatuto da Polícia Civil), bem com ao art. 142, I, da Lei 8.112/90, além de ...
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Decisão Monocrática Nº 0001831-05.2017.8.24.0015 do Segunda Vice-Presidência, 27-11-2020
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial contra acórdão da Quinta Câmara Criminal, ... 62, IV, do Estatuto Repressivo, e, consequentemente, adequar as reprimendas impostas aos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.037684-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO QUESTIONADO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES PROPOSTAS POR ADVOGADO - ILEGALIDADE - APURAÇÃO CONFORME ESTATUTO DA ADVOCACIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO. - Não é inepta a inicial
... vista que a conduta processual dos advogados disciplinada pelo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), de forma que os ... -
Acórdão nº 50044909620218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. RAZÕES DISSOCIADAS. No caso em tela, considerando que as razões recursais trazidas ao conhecimento desta Corte foram protolocadas em nome de parte diversa da constante no polo ativo da presente ação e, por conseguinte, atinem a
... Pois bem ... Conforme determina o art. 32 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), eventual conduta indevida pelo ... -
Acórdão nº 0000143-33.2016.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Febrero de 2018
... 22, ... § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) e no art. 5º, parágrafos 2º ... e 3º da Lei 1.060/90 ... 4 ... Ordem dos Advogados do Brasil o próprio juiz fará a ... nomeação do advogado que patrocinará a ...
- Acórdão nº 662816 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Decisão Monocrática Nº 0001701-44.2014.8.24.0007 do Segunda Vice-Presidência, 28-06-2019
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra os acórdãos da Terceira ... , § 1º, e 489, II, ambos do Código de Processo Civil, 7º, do Estatuto da Advocacia, 8º da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, bem ...
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Decisão Monocrática Nº 0003878-11.2015.8.24.0018 do Segunda Vice-Presidência, 01-07-2019
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdãos da Segunda Câmara ... 148, § 2°, IV, todos do Código Penal, e ao art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 1.639-1.551); b) ... rejeitou os ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de sua promulgação um avanço no campo do direito, ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime ... as situações jurídicas por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não constitui, propriamente, ...
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Acórdão Nº 0044435-66.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 22 e seguintes da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100190-75.2018.5.01.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ADVOGADA DO RÉU EM NOME PRÓPRIO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE. No caso dos autos, a advogada da parte ré, em nome próprio, interpôs recurso de revista postulando a reforma do julgado para que seja excluída a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais....
... A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem ... dos Advogados do Brasil (OAB), trata ...