estatuto da oab do brasil
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Acórdão nº 1.0620.18.001365-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - INAPLICABILIDADE. A condenação por litigância de má-fé deve ser aplicada apenas à parte que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual ao adversário. (Des. Maurílio Gabriel).V.v.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Configurada a alteração da...
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Acórdão nº 0000766-39.2012.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2017
... ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 22, § 1º, DO ESTATUTO DA ... OAB (LEI Nº 8.906/94). TÍTULO EXECUTIVO ... JUDICIAL CERTO, ... estipulados pela Ordem dos Advogados do Brasil ... IV Opinativo Ministerial pelo improvimento do ... Apelo, já que os ...
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Acórdão nº 1.0441.17.003075-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Emenda Constitucional nº 113. - Diante da incapacidade da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais de...
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Acórdão nº 1.0441.17.003075-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Emenda Constitucional nº 113. - Diante da incapacidade da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00039685520134058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0003968-55.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar APELADO: GRATOS GRANJA TODOS OS SANTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA...
... Convém destacar que, quanto à tese que sustenta que o aludido diploma foi revogado pelo art. 87, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), o entendimento prevalecente neste colegiado é o de que os efeitos da dita revogação incidem apenas sobre as anuidades de interesse da ... -
Acórdão nº 1.0324.16.003027-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - CARÁTER ALIMENTAR - DIREITO DO PATRONO - ACORDO ENTRE DEVEDOR E CREDOR SEM A ANUÊNCIA DO PATRONO DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por...
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Acórdão nº 1.0324.16.003027-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - CARÁTER ALIMENTAR - DIREITO DO PATRONO - ACORDO ENTRE DEVEDOR E CREDOR SEM A ANUÊNCIA DO PATRONO DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por...
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Acórdão Nº 0002582-07.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo ... § 3º Se o outorgado integrar sociedade de ... 15, § 3º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas com indicação ...
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Decisao Nº 0000256-43.2016.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 24-06-2020
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DA BAHIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO, NO MONTANTE DE R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS). PRETENSÕES RECURSAIS: 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO TER INTEGRADO A DEMANDA. AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO ENTE FEDERATIVO, AUTOR DA AÇÃO PENAL (MINISTÉRIO PÚBLICO...
... OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 22, § 1º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB ... 3. REVISÃO DO VALOR ... -
Acórdão nº 1.0194.15.008445-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARTIGO 22 DO EAOAB. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PATROCÍNIO JUDICIAL QUE NÃO SE OBSERVOU DO INÍCIO AO FIM DA DEMANDA E INSATISFAÇÃO COM OS SERVIÇOS PRESTADOS. DESIMPORTANCIA PARA O REOCNHECIMENTO DO DIREITO. IMPACTO NO ARBITRAMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO PROPORCIONAL DA...
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Acórdão nº 1.0194.15.008445-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARTIGO 22 DO EAOAB. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PATROCÍNIO JUDICIAL QUE NÃO SE OBSERVOU DO INÍCIO AO FIM DA DEMANDA E INSATISFAÇÃO COM OS SERVIÇOS PRESTADOS. DESIMPORTANCIA PARA O REOCNHECIMENTO DO DIREITO. IMPACTO NO ARBITRAMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO PROPORCIONAL DA...
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Acórdão Nº 0004273-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... 15, § 3º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas com indicação ...
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Acórdão Nº 0004271-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... 15, § 3º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas com indicação ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... 6. O Estatuto da Autora prevê: “Art. 1º. A Associação Nacional dos Editores de ...
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Acórdão nº 1.0686.08.218490-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
Agravo de instrumento - Honorários advocatícios - Arbitramento de verba honorária quando pactuado contrato verbal - Inadequação da via eleita - Recurso ao qual se dá provimento.1. Nos termos do artigo 22, caput, da Lei 8.906 de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), são assegurados aos profissionais inscritos na OAB honorários convencionados, derivados de sucumbência, ou resultantes de
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Acórdão Nº 0001754-11.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... 15, § 3º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas com indicação ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... das despesas d e campanha do candidato a deputado, do estatuto dos partidos e do custeio público da atividade partidária. No que ...
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Acórdão nº 0000060-79.2016.8.05.0136 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Febrero de 2017
... 3. A expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), assegura que o ... ente federado deve suportar o pagamento da ... Advogados do Brasil (OAB), levando-se em consideração o grau de zelo do Defensor, o ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 79 Art. 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito ... da CRFB e atender os pressupostos legais para fins de registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Assim, por exemplo, associações, ...
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Acórdão nº 1.0637.16.005752-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA AMPARADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). APLICAÇÃO PREFERENCIAL SOBRE O CÓDIGO CIVIL. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. FIM DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Pertinente à regra de prescrição
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Acórdão nº 1.0637.16.005752-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA AMPARADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). APLICAÇÃO PREFERENCIAL SOBRE O CÓDIGO CIVIL. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. FIM DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Pertinente à regra de prescrição
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Logo, é importante salientar que no Brasil não há um “registro geral” de pessoas jurídicas de direito privado ... específica para serem instituídas, dispondo a lei sobre seu estatuto jurídico, que, entretanto, necessita de registro para sua regular ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso); ... d) seja decretado o perdimento do produto e proveito dos ... DETERMINADO à empresa Google Brasil Internet Ltda. responsável pelo provedor de internet gmail, para que ...
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Acórdão Nº 0000986-90.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... Brasil - Seccional Tocantins, para que apure a conduta do advogado do autor, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da OAB ... Precedentes: ... PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO ...
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Direito Empresarial
... Se essa sociedade quiser atuar no Brasil por meio de uma sucursal em São Paulo/SP, será necessário (A) ter, ... XXXIV) Na companhia fechada Gráfica Redenção da Serra S/A, o estatuto prevê a criação de classes de ações ordinárias em função de (I) ...