estatuto da oab do brasil
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10279-24.2020.5.18.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS IV, V, VII E VIII DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (LEI 8.906/94). CONDENAÇ
... MANIFESTA DO ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (LEI ... 8.906/94). CONDENAÇÃO ... -
Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESOBEDIÊNCIA, ESBULHOPOSSESSÓRIO, INCÊNDIO, DANO QUALIFICADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. FUNDADO RECEIO DEREITRERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS.
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Acórdão Nº 0111600-19.1994.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
... à época do contrato de trabalho em análise, as disposições do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei nº 8.906, de 4 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022515620194058102), 12-05-2020
PJE 0802251-56.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. CONDICIONAMENTO À COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OU APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela OAB/CE contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015, sob o fundamento de não ter a parte...
... DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO): ... O art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), dispõe que a certidão emitida pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito ... -
Acordão do Quinta Turma, 06-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA PRATICADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DE SUBSEÇÃO DA SECCIONAL DA OAB/MG, FORA DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. VÍTIMAS: JUIZ DE DIREITO E PROMOTOR DE JUSTIÇA. PRESENÇA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO POLO PASSIVO. DEFESA DAS PRERROGATIVAS DE SEU INTEGRANTE. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. DELITOS SEM...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000122-69.2014.5.06.0021), 26-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS REALIZADAS POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REGULARMENTE CONSTITUÍDO E INSCRITO NA OAB. LEGALIDADE. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Depreende-se do caderno processual que não há prova hábil a comprovar a fraude contratual e o desempenho, por parte da autora, de atividades bancárias. Na realidade, a reclamante apenas exercia a tarefa de cobrança extrajudicial,...
... de advocacia encontra amparo na Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, bem como nos Provimentos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10216-81.2016.5.09.0002)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU/RECONVINTE . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)....
... IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ... ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0073500-68.2008.5.07.0012), 2009-02-19
... Brasileiro e art.22, do Estatuto da OAB do Brasil ... Fortaleza, 02 de fevereiro de ...
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Acórdão Nº 0006567-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 22, § 2º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08072965620194058000), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0807296-56.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PRESIDENTE DA 1ª CÂMERA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: João Augusto Soares Viegas APELADO: MARILIA AGUIDA DA SILVA PINTO ADVOGADO: Filipe E Silva Do Amorim e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... sua vez, em sua contradita, pugna pela manutenção da sentença, sob o fundamento de que as hipóteses de incompatibilidade previstas no Estatuto da OAB é um rol taxativo, não permitindo inteligência ampliativa, sob pena de ofensa à garantia constitucional do livre exercício profissional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08141045020214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814104-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KENNEDY ALEF QUIRINO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811606-19.2021.4.05.8200
... do curso de Direito, fixadas pela Resolução n. 9, de 29 de setembro de 2004, da CES/CNE, Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, bem como Estatuto da Advocacia e da OAB, seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001678-23.2011.5.06.0018), 06-09-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. CARGA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO. VALIDADE DO ATO. EFEITOS. A teor do disposto no art. 29, §1º, I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, o estagiário regularmente inscrito na OAB e sob responsabilidade de advogado pode praticar isoladamente a retirada de autos da secretaria. Assim, se válido é o ato, seus efeitos também o são. Esses...
... A teor do disposto no art. 29, §1º, I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, o estagiário ... -
Direito internacional público
... que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ... (b) independência ... A resposta correta é a opção "B". O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) relaciona como fontes formais de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08110929620174058300), 29-12-2018
ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANALISTA DE GESTÃO - ÁREA ADMINISTRATIVA DO TCE/PE. FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSORA TÉCNICA DE CONSELHEIRO SUBSTITUTO. ART. 28, II DA LEI Nº 8.906/1994. INCOMPATIBILIDADE COM EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/PE contra sentença proferida...
... institucional da OAB como Conselho Profissional que zela pela probidade no exercício da advocacia; 2) de acordo com os dispositivos do Estatuto da advocacia e da OAB - Lei 8.906/94, verifica-se que a função desempenhada pela Apelada, qual seja: Assistente Técnico de Informática e ... -
Acórdão Nº 0020392-18.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
... artigos 927 do Código Civil e artigos 2º e 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), faz jus a parte ...
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Acórdão nº 1.0000.20.470730-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB/MG) - ASSISTÊNCIA SIMPLES - INTERESSE JURÍDICO - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - É de se indeferir a assistência simples da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG) na ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, quando ausente o interesse jurídico da entidade de classe,...
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Direito Constitucional
... ções Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em Assembleia, no pleno ... O Estatuto da OAB (EOAB – Lei 8.906/94) exige, para o exercício da advocacia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020265920214058201), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0802026-59.2021.4.05.8201 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RODRIGO PESSOA DE MELO ADVOGADO: LUANDERSON WALLYSON SILVA ARAUJO PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: GUSTAVO CAVALCANTI PESSOA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: LUIZA CARVALHO DANTAS REGO ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA:...
... A Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), dispõe, em seu art. 8º, VI, que, para inscrição como advogado, é necessário idoneidade moral ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010426020214058400), 02-12-2021
REOAC Nº 0801042-60.2021.4.05.8400 PARTE AUTORA: LEILZA VALENTIM DA SILVA ADVOGADO: RENATO DELGADO DE BRITO PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: FERNANDA RIU UBACH CASTELLÓ GARCIA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. ISENÇÃO
... Preliminarmente, o artigo 58, inciso VI, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), dispõe que compete privativamente ao Conselho Seccional realizar o exame de ordem. 4. Nos termos ... -
Acórdão Nº 0003461-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... AGRAVANTE : RYAN DIÓGENES BRASIL MENDES ARRUDA ADVOGADO : RYAN DIÓGENES BRASIL MENDES ARRUDA (OAB ... 22, § 3º, do Estatuto da OAB, ou seja, 2/3 para Ryan Diógenes Brasil Mendes Arruda e a Raul ...
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Acórdão nº 1.0720.15.004315-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PARTE E O ADVOGADO - FIXAÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE - DESVINCULAÇÃO DA TABELA DA OAB QUE SERVE APENAS COMO REFERÊNCIA. Diante da ausência de contrato sobre a remuneração do trabalho do causídico torna-se necessário o arbitramento dos honorários advocatícios em...
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Acórdão nº 1.0720.15.004315-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PARTE E O ADVOGADO - FIXAÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE - DESVINCULAÇÃO DA TABELA DA OAB QUE SERVE APENAS COMO REFERÊNCIA. Diante da ausência de contrato sobre a remuneração do trabalho do causídico torna-se necessário o arbitramento dos honorários advocatícios em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08155107220204058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0815510-72.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOISES JOSE DA SILVA ADVOGADO: Moisés José Da Silva Junior APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos...
... as hipóteses dos incisos I e II, será dispensado o requisito da contribuição, quando se tratar de advogado licenciado por doença grave (Estatuto", art. 12, incisos I e III) ... No caso vertente, a parte ora Embargante completou 70 anos em 06.09.2016, quando já estava inadimplente ... A isenç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041552220214058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0804155-22.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRUNO PEREIRA PINHEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...
... nº 144/2011 atribua ao Conselho Federal da Ordem a prerrogativa de organizar o exame nacional, o art.58, VI, da Lei nº 8.906/1992, Estatuto da OAB, estabelece que compete as seccionais organizarem o exame. Além disso, a autoridade impetrada comprovou o cumprimento da tutela provisória ... -
Acórdão nº 1.0024.13.372519-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 25-A DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Em se tratando de ação de prestação de contas em decorrência do mandato outorgado a advogado para atuação em juízo, aplicável a prescrição quinquenal constante no artigo 25-A, do Estatuto da OAB, cujo termo inicial de...